Lei suspensa no STF

Publicado em Quarta, 03 Janeiro 2018 10:16

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a lei estadual do Paraná que trata dos professores e profissionais de educação que atuam em presídios e unidades socioeducativas do Estado. A decisão se deu na ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 5.836), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

A Lei estadual 19.130/2017 institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intramuros (Graim) e adota outras providências, entre elas a devolução às suas escolas de origem, a partir de 1º de janeiro, de todos os ocupantes de cargos e funções atualmente em exercício nos estabelecimentos penais e socioeducativos. Segundo a confederação, o Estado pretende substituir todas as gratificações atualmente pagas pela Graim, cujo valor seria muito inferior ao previsto nos contratos atuais e recontratar servidores admitidos mediante concurso específico, por processo simplificado e remuneração reduzida.

(Valor Econômico, 03/01/2018)

 
 
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