Sete ações contra novo teto dos gastos públicos têm marcha lenta no STF - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
     
     
 

Sete ações contra novo teto dos gastos públicos têm marcha lenta no STF

Publicado em Quinta, 19 Julho 2018 16:12

2018 07 19 cntenamidia

Uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, o novo teto para gastos públicos – instituído pela Emenda Constitucional 95, de dezembro de 2016 – é alvo de um “pacote” de sete ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que dificilmente será julgado pelo plenário antes das próximas eleições de outubro.

A relatora dessas ADIs, que não tiveram andamento significativo no primeiro semestre deste ano, é a ministra Rosa Weber. Ela passa a acumular as suas funções no STF com a presidência do Tribunal Superior Eleitoral a partir de agosto próximo, às vésperas das eleições nacionais.

A primeira dessas ações (ADI 5.633) foi ajuizada em 16/12/2016 – no dia seguinte à promulgação da EC 95 – pelas três principais associações nacionais dos magistrados. Na petição inicial, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ajufe (juízes federais) e a Anamatra (juízes trabalhitas) alegam que o novo regime fiscal adotado na emenda “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento”. A última movimentação processual ocorreu em 3/8/2017, quando a relatora deferiu o ingresso no feito da Defensoria Pública da União, na qualidade de “amicus curiae”.

Em 23 de janeiro do ano passado, a Federação a Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe) entrou no STF com a ADI 5.643, e foi seguida pelas principais entidades nacionais representativas dos membros do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT), na ADI 5.655.

Assim como os magistrados, os promotores e procuradores entendem que a EC 95, ao fixar novo teto para as despesas públicas por 20 anos, “viola também a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público assegurada no artigo 127, parágrafos 2º e 3º, do texto permanente da Carta da República”.

Três partidos oposicionistas com representações expressivas no Congresso, o PDT, o PSOL e o PT, ajuizaram ações similares também no primeiro semestre do ano passado (ADIs 5.658, 5.680 e 5.715, respectivamente).

A última iniciativa no STF contra a EC 95 foi da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) – a ADI 5.734, protocolada em junho do ano passado.

O andamento lento dessas ações deve-se, em parte, ao grande número de entidades sindicais e de servidores públicos que solicitaram participação nos processos na qualidade de “amici curiae”. Em 20 de dezembro do ano passado, por exemplo, a ministra-relatora retificou os autos da ação do PT para incluir, na qualidade de “amici curiae”, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

(Portal JOTA, 18/07/2018)

 
 
  07/08/2018
Boletim CNTE 818
Essa é a semana do 10 de agosto: Dia Nacional do Basta!
INFORMATIVO CNTE 818  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária
 
 

Programa 603: CNTE debate Reforma Tributária Solidária

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Depois de 24 dias de greve, iniciada após a Prefeitura de Vitória da Conquista encerrar o diálogo e as negociações da Campanha Salarial 2018, deixando claro sua ausência completa de habilidade para negociar, os...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (SINTE-PI) foi informado na manhã desta quarta-feira (15) que o governador Wellington Dias recorreu do despacho da decisão Judicial do desembargador Dr. Joaquim...
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) realizará em três dias análises sobre os impactos que as políticas educacionais vem trazendo para a Educação Pública nas...
Ansiedade, estresse, dores de cabeça e insônia estão entre os principais problemas que afetam educadores, segundo estudo realizado pela NOVA ESCOLA. Experimente perguntar a um professor como anda a sua saúde –...
“Decisão judicial não se discute, se cumpre!” Com esse objetivo, o Sinteal realizou, na manhã desta quinta-feira (16), uma grande assembleia de greve da rede municipal de Maceió para discutir formas de organizar...
Com o objetivo de pressionar o Governo Municipal e acompanhar na Câmara Municipal de Goiânia na votação da Reforma do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), PLC 31/2018, que está agendada para...
Após assembleia na manhã dessa segunda-feira, 13 de agosto, a categoria, em votação, deliberou pela suspensão da greve dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Vitória da...
Foto: Luiz Damasceno/CPERS O Movimento Unificado dos Servidores e o Fórum de Servidores Públicos Estaduais preparam, em conjunto, um debate com os candidatos a governador do Rio Grande do Sul. A intenção é sabatinar...
Basta! Essa foi a palavra de ordem do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) durante ato público, sexta-feira (10), na Praça Ipiranga, em Cuiabá. Integrada à mobilização...
Em assembleia unificada, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) e as entidades representativas dos servidores municipais, na terça-feira (7/8), foi definido, entre os trabalhadores de todas...
A Diretoria do Sintero esteve, na terça-feira (07/08), em audiência com o secretário Municipal de Educação de Porto Velho, César Licório, para tratar da pauta de reivindicações dos...
“Lutamos pela garantia do respeito e da valorização dos profissionais da Educação pública, não vamos nos calar diante da redução de direitos”, disse o presidente do Sintet, José...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.