Nenhuma das sete metas do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina que vencem até dezembro estão cumpridas

Publicado em Segunda, 03 Julho 2017 12:18

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Das sete metas do Plano Estadual de Educação com prazo parcial de execução até dezembro de 2016 e 2017 (veja em detalhe, abaixo), em nenhuma delas é possível afirmar que Santa Catarina cumpriu os compromissos, conforme dados oficiais disponíveis.

O Plano Estadual de Educação foi aprovado em dezembro de 2015 e prevê 19 metas e estratégias para desenvolver o ensino desde a educação infantil à pós-graduação em todo o território catarinense até o fim de 2024.

Apesar de estar há um ano e meio em vigência - e ter metade das metas com limite de execução até dezembro de 2016 -, o grande entrave para o monitoramento dos objetivos é a falta de indicadores atualizados com maior rapidez. Desde fevereiro do ano passado, por pelo menos cinco tentativas a reportagem do Diário Catarinense solicitou os dados ao governo do Estado sobre o monitoramento do plano para metas que venceriam em 2016 e 2017. Em duas ocasiões, o pedido foi feito via Lei de Acesso à Informação.

Em todas as respostas, a Secretaria de Estado da Educação (SED) afirmou que os indicadores dependiam de levantamentos do IBGE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e que a avaliação seria feita a cada dois anos. A espera pelos dados - principalmente demográficos - tem dificultado o acompanhamento da execução dos objetivos.

A presidente do Inep, Maria Inês Fini, explica que o órgão não consegue acelerar o levantamento e divulgação dos indicadores:

- Há uma diretoria do Inep que é encarregada de fazer o monitoramento do Plano Nacional de Educação, em nível nacional. E quando ele [o plano] foi instituído, marcou-se uma linha de base em 2014, de forma que a cada dois anos nós atualizássemos o dado do Censo Escolar. Nós não temos a mínima possibilidade de oferecer esse serviço para os Estados.

Em novembro do ano passado, pesquisadores do Inep apresentaram no Conselho Nacional de Educação o resultado dos primeiros dois anos de avaliação a partir da linha de base. Segundo Maria Inês, a equipe está aprimorando metodologias e cálculos para em 2018 apresentar outra etapa.

A execução do plano não está atrelada às redes ou a governos, mas trata-se de um conjunto de metas para territórios. Na prática, o cumprimento dos 19 objetivos de SC exige esforços de todos os municípios e da rede estadual, além de contribuições da rede privada. Ou seja, para o plano estadual ser considerado cumprido, é preciso que todos os 295 municípios e a rede estadual alcancem suas metas ao final de 2024.

Tanto a SED quanto a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime SC) ressaltam que a dificuldade de financiamento e a limitação federal dos gastos com o ensino são fatores que dificultam o alcance das metas.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em junho de 2014 - que estabelecia prazo de um ano para municípios e Estados formularem as próprias leis - foi aprovado em outro contexto, quando as receitas públicas e a economia apresentavam indicadores positivos, reforça o presidente da Undime, Roque Mattei, secretário em Joinville.

Por isso, a secretária adjunta da Educação, Elza Moretto, não descarta a chance de se rever prazos, caso haja recomendação da comissão formada para monitorar os objetivos.

Para a SED, cuja atribuição principal é o ensino médio, as metas relacionadas a essa etapa são as mais preocupantes. Isso porque é o período em que há mais evasão escolar e reprovação e as tentativas de torná-lo mais atrativo - com a expansão do ensino profissional e de turno em tempo integral - depende da aprovação da Base Nacional Curricular Comum, que segundo o presidente do Conselho Nacional de Educação e secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, só deve ocorrer no primeiro semestre de 2018.

Aos municípios, no entanto, é o ensino infantil o maior gargalo, compreendendo a creche e a pré-escola. Esta última - que atende alunos a partir dos quatro anos - tornou-se obrigatória desde o ano passado, quando a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional entrou em vigor.

Já a presidente do Fórum Estadual de Educação, Cássia Ferri, elenca também como urgente a atenção às séries finais do Ensino Fundamental, do 5º ao 9º ano:

- O ensino médio está em evidência porque de fato está muito delicado.

É um incêndio que temos de apagar logo. Mas quando eu olho para o sistema de Santa Catarina, acho que tem de se dar importância aos anos finais do fundamental. Temos sérios problemas ali que dificultam, inclusive, as ações para o ensino médio.

Além das sete metas com prazos parciais de execução até o fim deste ano, a equipe técnica da SED, responsável pelo acompanhamento do plano, ressalta que a meta 4 exige igualmente atenção. O objetivo determina universalizar o acesso a educação básica e atendimento especializado para pessoas com deficiência de quatro a 17 anos, priorizando a inserção na rede regular de ensino. Uma das submetas prevê até o fim deste ano a definição de indicadores e supervisão do funcionamento de instituições públicas e privadas que atendem esse público.

Segundo a SED, o Estado é referência no país em educação inclusiva na rede pública, com segundo professor em sala de aula, intérprete de Libras, mais de 190 Apaes e salas de recursos multifuncionais que atendem surdos, cegos e pessoas com deficiência mental moderada no contraturno escolar.

Mas na rede privada, há escolas que se recusam a matricular alunos com deficiência ou cobram valores adicionais para ter atendimento especializado, conduta sob análise do Supremo Tribunal Federal.

A maior parte das metas depende de investimento público para se concretizar. O peso é maior sobre os municípios, como afirma o presidente da Undime SC, Roque Mattei. As prefeituras necessitam de recursos federais para ampliar unidades, complementar o salário dos professores e manter diversos programas. Fica também com os municípios a maior responsabilidade da educação pública, da creche ao 9o ano do Ensino Fundamental.

Com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), prometia-se o investimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2020 e 10% a partir de 2024. Além disso, o governo distribuiria royalties do petróleo da camada pré-sal.

Nenhuma das duas fontes de financiamento tem sinais no horizonte para serem aplicadas. O próprio PNE está comprometido. Ao completar três anos de vigência no ano passado, apenas 20% das metas do país estão sendo cumpridas, segundo levantamento do Observatório do PNE.

- Tem toda uma ginástica do gestor municipal para cumprir as metas. Só na educação infantil, tinha municípios que atendiam 50% das crianças a partir de quatro anos e, de um ano para o outro, tinham que dobrar o número de alunos. O que aconteceu? Eles atenderam os de quatro e cinco anos e deixaram os com até três para ver o que sobrava de vagas, por exemplo. Os que se preveniram, como muitos de SC, começaram a construir, ampliar e melhorar a infraestrutura para atender os alunos de quatro anos, já tinha um contingente importante de vagas a mais - explica Mattei.

Cássia Ferri ressalta, entretanto, que tem recebido gestores municipais que demonstram falta de conhecimento sobre os próprios planos. Alguns, segundo ela, por não ter acompanhado o processo de elaboração do documento, não se sentem partícipes:

- Estamos em junho e tem gente que nem sabe da existência do documento - alerta a especialista.

A Undime afirma que os municípios estão empenhados no cumprimento das metas e que oferece consultoria aos gestores municipais.

Comissão de especialistas e entidades públicas vai monitorar as metas

Publicado em abril no Diário Oficial do Estado, o decreto 1.120 determinou a criação da Comissão Estadual para Monitoramento e Avaliação do plano até 2024.

Em maio, foram nomeados 11 membros titulares e 11 suplentes, representantes da Assembleia Legislativa, do Fórum Estadual de Educação e conselhos municipais e estadual de Educação para acompanhar a execução das metas e estratégias do plano, produzir relatórios anuais sobre os resultados e, a cada dois anos, avaliar e discutir todos os objetivos.

Mas nenhuma reunião ainda foi feita, segundo a presidente do Fórum Estadual de Educação, Cássia Ferri, também convidada a integrar a comissão. Os municípios também estão nomeando as comissões para monitorar as metas locais.

(Diário Catarinense, 03/07/2017)

 
 
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