PB: MPF quer saber do prefeito de João Pessoa destinação dada a recursos destinados à educação

Publicado em Sexta, 14 Julho 2017 09:59

Luciano Cartaxo

O procurador da República José Guilherme Ferraz requereu ao Juízo da 1ª Vara Federal na Paraíba, que o município de João Pessoa (PB), representado pelo prefeito Luciano Cartaxo, seja intimado a informar que destinação deu e dará aos recursos recebidos e a receber através dos precatórios decorrentes do Fundef relativos ao período de 2002 a 2006 recebidos da União, a título de complementação.

O representante ministerial requereu ainda que seja indeferida a expedição de precatório quanto a valores que ainda estejam pendentes, caso a destinação não seja exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, “conforme ficou explicitamente consignado na decisão exarada por esse Juízo”.

Ao fundamentar o requerimento, ele citou recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os recursos do Fundeb, independentemente de origem, não podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucionais e legalmente definidas no artigo 60 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 101/00, que são educação básica e remuneração dos trabalhadores em educação.

Magistério sem participação percentual

A intervenção do MPF na Ação de Execução de Sentença n. 0011123-13-2007.4.05.8200 se deu após representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem-JP), questionando a destinação dada a R$ 84.164.408,83 repassados através de precatório pelo Fundef à PMJP no final de 2014, acrescidos de R$ 6.208.538,85, relativos a atualização de valor no final de 2015, dos quais 60% deveriam ter sido destinados aos profissionais do ensino fundamental.

A vultosa quantia decorreu da procedência de Ação Ordinária movida pela Prefeitura contra a União Federal, que reconheceu a ocorrência de repasses menores que os previstos em lei, entre os anos de 2002 e 2006. A Prefeitura busca ainda através da referida ação, a liberação de um saldo remanescente de R$ 32.909.882,17 (trinta e dois milhões, novecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), valor este atualizado até janeiro de 2012.

Destinação exigida por lei

A destinação de 60 % para pagamento de salários de professores, que é garantida por força da Lei 9424/96 e Emenda Constitucional nº 56/2006, foi estendida até o ano de 2020, apenas com a modificação da nomenclatura, de Fundef para Fundeb, independente do que for gasto com educação.

A estimativa é que professores, efetivos e contratados nesse período, além dos hoje inativos, sejam beneficiários do referido percentual. A decisão de buscar os competentes meios judiciais para garantir esse direito foi tomada, à unanimidade, pelos trabalhadores em educação do município, durante Assembleia.

(Sintem/JP, 14/07/2017)

 
 
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