SP: Ação da APEOESP obriga governador a transformar abono em reajuste salarial para PEB I

Publicado em Terça, 08 Agosto 2017 10:05

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Frente à notificação para cumprimento da sentença judicial em ação coletiva movida pela APEOESP, que determinou a adequação do salário base do Professor Educação Básica I (PEB I - leciona do 1º ao 5º ano) ao piso salarial nacional, com repercussão na carreira, o governo do Estado de São Paulo recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça (TJ) e pediu, em petição específica, a suspensão do cumprimento da decisão até julgamento do recurso de apelação.

Estado terá que reajustar salários de PEB I

A desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, a quem será direcionado o recurso de apelação, suspendeu parcialmente o cumprimento da decisão, determinando que o Estado imediatamente incorpore o abono no salário base, com os reflexos daí decorrentes nas verbas que incidem sobre o salário base.

Devemos recordar que, incialmente, na forma de abono, o governo beneficiou apenas 18 mil professores e professoras PEB I. Com a decisão, devem ser reajustados os salários de 42 mil PEBs I da ativa e mais de 76 mil aposentados(as).
Segundo a desembargadora, “O perigo de dano para a categoria dos professores da rede pública estadual é patente, pois o alegado desrespeito à política nacional que institui o piso salarial conspira contra a própria finalidade do instituto, que é a valorização do trabalho realizado, essencial para a consecução de uma das tarefas mais destacadas e nobres do Estado que é a educação.”

Estado deve cumprir a lei federal, diz a juíza

Disse, ainda, em contraposição ao argumento do Estado de que o cumprimento da decisão ocasionará grave dano às despesas públicas, que a questão do perigo de dano inverso, por outro lado, deve ser considerada mitigada em razão da previsão constante do artigo 4º da própria Lei Federal nº 11.738/08 (“A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”), além de que a regra de índole processual, no sentido de que não pode haver execução provisória de liminar ou de sentença, não pode se sobrepor à vontade do constituinte, nos termos da lei federal que instituiu o piso nacional do magistério, e referendado pelo Supremo Tribunal Federal-STF (quando fixou o entendimento de que o piso salarial nacional deve corresponder ao salário base e não à totalidade da remuneração).

Repercussão na carreira ainda será discutida

Quanto à repercussão do aumento nos demais níveis e faixas da carreira, a desembargadora entendeu prudente aguardar a discussão da questão com toda a Câmara no julgamento do recurso de apelação.

Essa decisão que manteve o cumprimento da sentença, ainda que parcialmente, é passível de recurso. No entanto, enquanto perdure, a decisão deve ser cumprida imediatamente pelo Estado.

E APEOESP recorrerá para que seja extensivo a todos os níveis da carreira.

(APEOESP, 08/08/2017)

 
 
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