MS: Processo Seletivo para professores convocados e aulas complementares

Publicado em Quinta, 31 Agosto 2017 16:49

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A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) é uma entidade histórica com quase 40 anos de existência que sempre primou pela defesa dos direitos trabalhadores e trabalhadoras de Educação, assim como pela qualidade da Escola Pública.

Ao longo de nossa existência, por várias vezes nos posicionamos contrários a atos de governos que insistem em usar a gestão pública para praticarem atos e ações que contrariam as Legislações Estaduais e Federais que regulamentam como deve ser exercido o direito de gerir o Estado, quando eleitos.

Nesse momento, mais uma vez a FETEMS utiliza do judiciário para fazer cumprir o que está estabelecido na Legislação que autoriza a convocação de professores temporários.

Amparada na Lei que autoriza a convocação, que é bem clara e só pode serem convocados professores para serviço atividade de docência – portanto 'para dar aula' –, e a Lei n. 4135/2011, que regulamenta o processo de convocação e que em seu artigo 3º estabelece que a convocação de professor deve ser por processo seletivo simplificado e com ampla divulgação, a FETEMS acionou juridicamente a Secretaria Estadual de Educação para que estabeleça o tal Processo Seletivo de Convocação já previsto na Legislação Estadual.

Assim sendo, cabe a Secretária Estadual de Educação apresentar à FETEMS e para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras uma proposta de como pretende realizar tal Processo Seletivo.

A FETEMS entende como vitória da categoria o estabelecimento de tais critérios para o Processo Seletivo, como: Estabelecer regras e procedimentos a serem respeitados por todos tornando democrático, impessoal e transparente a convocação desses professores temporários e servirá como instrumento de fiscalização da nossa FETEMS e dos nossos SIMTED's para coibir o desvio de finalidade de convocações que não estão nas escolas lecionando.

Portanto, o Processo Seletivo será implantado para que nós, trabalhadores e trabalhadoras da Educação possamos acabar com as contratações indevidas que não a da docência. Esse Processo Seletivo irá regulamentar tal procedimento de convocação e não trará nenhum prejuízo para aqueles professores que estão convocados e lotados nas salas de aula em nossas Escolas Estaduais.

Por fim, a FETEMS reitera o seu compromisso de defender a Escola Pública, democrática, transparente, impessoal e a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em Educação com a certeza de que o melhor processo para diminuirmos tais desvios de objetivos nas convocações para professores continua sendo a realização de Concurso Público, objetivo esse que a FETEMS pretende fazer com que o Governo do Estado realize esse concursos ainda no decorrer do ano de 2017.

Nota da assessoria jurídica da FETEMS acerca de Formulação para Contratação de Professores Temporários (Convocação e Aulas Complementares)

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  02/02/2018
Boletim CNTE 811
Preparação e a realização das Conferências Populares de Educação
INFORMATIVO CNTE 811  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 597: CNTE faz balanço das lutas de 2017

 
 

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