SP: Tribunal manda pagar 10,15% a todo o magistério - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
     
     
 

SP: Tribunal manda pagar 10,15% a todo o magistério

Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2017 14:53

banners giro pelos estados 2

Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira, 5/12, no Tribunal de Justiça de SP, a APEOESP conquistou sentença contra recurso do Estado, determinando o pagamento de reajuste de 10,15% no salário base para todos os professores e professoras PEB I, da ativa e aposentados, com todos os reflexos na carreira. Ficou também decidido que o reajuste é extensivo a todos os demais cargos da carreira do magistério (PEB II, Supervisores, Diretores, Dirigentes de Ensino).

Não se trata mais de liminar e sim de decisão de segunda instância, que o governo estadual está obrigado a cumprir, retroativamente a janeiro de 2017. Vitória da mobilização, da perseverança e da combatividade da APEOESP e da categoria. 

Com relação a dúvidas que tem sido manifestadas:

a) Isso significa que os professores e demais integrantes do Magistério devem receber o reajuste de 10,15%.

b) A APEOESP irá solicitar a imediata execução da sentença, tão logo seja publicada.

c) O Estado pode recorrer para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém esses recursos não têm efeito suspensivo, o que significa dizer que o Estado terá que pagar o reajuste ainda que recorra.

d) Importante esclarecer que o STF já decidiu, quando julgou uma ação de vários Estados contra a lei do piso, que o piso salarial nacional deve corresponder ao salário básico inicial da carreira do magistério, de forma que outras verbas não podem ser somadas ao base para cumprimento do piso

e) Por sua vez, o STJ também já firmou o entendimento de que, embora a Lei do piso – Lei 11.738/08 – não determine o reflexo da adoção do piso em toda a carreira, se na lei estadual que instituiu o plano de carreira houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas a partir do vencimento básico inicial, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. Esse é o caso do Estado de São Paulo, pois o artigo 32, parágrafo único, da LC 836/97, prevê que o piso básico do PEB I é o vencimento inicial de toda a carreira.

Assim, todas as questões que eventualmente possam ser abordadas pelo Estado em seu eventual recurso já foram decididas com efeito vinculante pelos Tribunais Superiores.

(APEOESP, 6/12/2017)

 
 
  07/08/2018
Boletim CNTE 818
Essa é a semana do 10 de agosto: Dia Nacional do Basta!
INFORMATIVO CNTE 818  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária
 
 

Programa 603: CNTE debate Reforma Tributária Solidária

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Depois de 24 dias de greve, iniciada após a Prefeitura de Vitória da Conquista encerrar o diálogo e as negociações da Campanha Salarial 2018, deixando claro sua ausência completa de habilidade para negociar, os...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (SINTE-PI) foi informado na manhã desta quarta-feira (15) que o governador Wellington Dias recorreu do despacho da decisão Judicial do desembargador Dr. Joaquim...
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) realizará em três dias análises sobre os impactos que as políticas educacionais vem trazendo para a Educação Pública nas...
Ansiedade, estresse, dores de cabeça e insônia estão entre os principais problemas que afetam educadores, segundo estudo realizado pela NOVA ESCOLA. Experimente perguntar a um professor como anda a sua saúde –...
“Decisão judicial não se discute, se cumpre!” Com esse objetivo, o Sinteal realizou, na manhã desta quinta-feira (16), uma grande assembleia de greve da rede municipal de Maceió para discutir formas de organizar...
Com o objetivo de pressionar o Governo Municipal e acompanhar na Câmara Municipal de Goiânia na votação da Reforma do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), PLC 31/2018, que está agendada para...
Após assembleia na manhã dessa segunda-feira, 13 de agosto, a categoria, em votação, deliberou pela suspensão da greve dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Vitória da...
Foto: Luiz Damasceno/CPERS O Movimento Unificado dos Servidores e o Fórum de Servidores Públicos Estaduais preparam, em conjunto, um debate com os candidatos a governador do Rio Grande do Sul. A intenção é sabatinar...
Basta! Essa foi a palavra de ordem do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) durante ato público, sexta-feira (10), na Praça Ipiranga, em Cuiabá. Integrada à mobilização...
Em assembleia unificada, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) e as entidades representativas dos servidores municipais, na terça-feira (7/8), foi definido, entre os trabalhadores de todas...
A Diretoria do Sintero esteve, na terça-feira (07/08), em audiência com o secretário Municipal de Educação de Porto Velho, César Licório, para tratar da pauta de reivindicações dos...
“Lutamos pela garantia do respeito e da valorização dos profissionais da Educação pública, não vamos nos calar diante da redução de direitos”, disse o presidente do Sintet, José...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.