SP: Tribunal manda pagar 10,15% a todo o magistério

Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2017 14:53

banners giro pelos estados 2

Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira, 5/12, no Tribunal de Justiça de SP, a APEOESP conquistou sentença contra recurso do Estado, determinando o pagamento de reajuste de 10,15% no salário base para todos os professores e professoras PEB I, da ativa e aposentados, com todos os reflexos na carreira. Ficou também decidido que o reajuste é extensivo a todos os demais cargos da carreira do magistério (PEB II, Supervisores, Diretores, Dirigentes de Ensino).

Não se trata mais de liminar e sim de decisão de segunda instância, que o governo estadual está obrigado a cumprir, retroativamente a janeiro de 2017. Vitória da mobilização, da perseverança e da combatividade da APEOESP e da categoria. 

Com relação a dúvidas que tem sido manifestadas:

a) Isso significa que os professores e demais integrantes do Magistério devem receber o reajuste de 10,15%.

b) A APEOESP irá solicitar a imediata execução da sentença, tão logo seja publicada.

c) O Estado pode recorrer para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém esses recursos não têm efeito suspensivo, o que significa dizer que o Estado terá que pagar o reajuste ainda que recorra.

d) Importante esclarecer que o STF já decidiu, quando julgou uma ação de vários Estados contra a lei do piso, que o piso salarial nacional deve corresponder ao salário básico inicial da carreira do magistério, de forma que outras verbas não podem ser somadas ao base para cumprimento do piso

e) Por sua vez, o STJ também já firmou o entendimento de que, embora a Lei do piso – Lei 11.738/08 – não determine o reflexo da adoção do piso em toda a carreira, se na lei estadual que instituiu o plano de carreira houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas a partir do vencimento básico inicial, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. Esse é o caso do Estado de São Paulo, pois o artigo 32, parágrafo único, da LC 836/97, prevê que o piso básico do PEB I é o vencimento inicial de toda a carreira.

Assim, todas as questões que eventualmente possam ser abordadas pelo Estado em seu eventual recurso já foram decididas com efeito vinculante pelos Tribunais Superiores.

(APEOESP, 6/12/2017)

 
 
  02/02/2018
Boletim CNTE 811
Preparação e a realização das Conferências Populares de Educação
INFORMATIVO CNTE 811  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 597: CNTE faz balanço das lutas de 2017

 
 

Nota Pública: Paulo Freire continua sendo o patrono da educação brasileira

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O valor que havia sido descontado pelo governo em função da paralisação de luta em março de 2017 finalmente será devolvido aos trabalhadores e trabalhadoras junto com o salário de fevereiro. Após...
Intervenção federal no Rio de Janeiro é cortina de fumaça para derrota iminente da Reforma da Previdência e se presta para, além de avançar com o golpe no Brasil, escamotear a rejeição...
O Sindicato APEOC, juntamente com a CUT e demais centrais sindicais, convoca os profissionais da Educação do Ceará para lutar contra a Reforma da Previdência proposta pelo golpista Michel Temer. Os trabalhadores de todo o...
Aumenta a adesão à greve nacional contra a reforma da Previdência que o ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) quer aprovar a qualquer custo ainda este mês. Se for aprovada, a reforma acaba com a aposentadoria de...
O ano letivo iniciou hoje (15/2), mas a merenda não chegou nas escolas. Professores de Fonte Boa, Urucurituba, Nova Olinda, Manaquiri, Humaitá, Lábrea e Eirunepé informaram que não tem merenda nas escolas onde...
Iniciando o ano de lutas contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, Centrais, Entidades Sindicais e Movimentos Sociais estão convocando trabalhadores e trabalhadoras para cruzarem os braços contra a Reforma da Previdência...
No dia 9 de fevereiro, a direção do SINTEGO protocolou representação no Ministério Público Estadual-MP, para solicitar que seja cobrado a realização de concurso público na rede Estadual de...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, torna público o seu mais...
Cerca de 670 alunos ficaram sem merenda por falta de profissionais merendeiras e também um clima de insegurança devido ao número insuficiente de vigilantes. Esta é a grave situação da Escola Estadual Profº...
Seguindo na luta em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade, a APLB Sindicato participou na última terça-feira (6/2), da Jornada Pedagógica 2018, em Cruz das Almas. O evento teve como tema...
Após receber provas documentais dando conta de alunos que não foram alocados em nenhuma escola da rede pública municipal de Maceió, mesmo com os pais tendo seguido integralmente as orientações passadas pela...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou, nesta semana, nota avaliando os resultados do Censo Escolar de 2017, divulgados em 31 de janeiro pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.