AL: Governo descumpre liminar da justiça e desconta indevidamente de professoras/es

Publicado em Sexta, 02 Fevereiro 2018 13:33

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O departamento jurídico do Sinteal está tomando as devidas providências contra mais uma arbitrariedade do Governo de Alagoas com os recursos dos/as trabalhadores/as da educação. Ao receber o rateio das sobras do FUNDEB de 2017, os servidores foram surpreendidos com um desconto referente à Previdência. O desconto é indevido, e já é alvo de uma ação movida pelo Sinteal desde o pagamento do rateio de 2016, pago no início de 2017.

A ação do ano passado movida pelo Sinteal conquistou uma liminar bloqueando os recursos do rateio do Fundeb descontados ilegalmente à Previdência pelo Governo do Estado, na ordem de 11% (onze por cento), o Sinteal alega que “rateio não é verba integrante do salário”, e, portanto, não deve incidir desconto previdenciário por um motivo básico: este tipo de desconto não conta para a aposentadoria.

Ainda em tramitação, o processo ainda não chegou ao fim, e por conta disso o dinheiro não foi devolvido aos trabalhadores até a presente data. No entanto, mesmo com o reconhecimento da justiça sobre a ilegalidade do desconto e até com liminar bloqueando recursos do ano passado, o Governo de Alagoas teima em desrespeitar a justiça.

Na última semana, a juíza determinou que o Estado justificasse por que está descumprindo a decisão. Como a liminar prevê uma multa diária de R$ 40 mil, o advogado do Sinteal entrou com um pedido de execução para que a multa seja aplicada.

Em defesa dos direitos da categoria, o Sinteal permanece vigilante. Consuelo Correia, presidenta do Sinteal, esclarece. “Enquanto o Governo desrespeita leis e decisão judicial, estaremos denunciando e buscando todos os meios para garantir que todos os direitos da nossa categoria sejam respeitados”, concluiu.

(Sinteal, 02/02/2018)

 
 
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