MT: CEE aponta irregularidades na oferta das Escolas Militares

Publicado em Segunda, 24 Setembro 2018 11:05

banners giro pelos estados 2

O Conselho Estadual de Educação (CEE), através da Câmara de Educação Básica, deliberou por consultar o conflito de legislação na política de escolas públicas no modelo Tiradentes. Administrada por militares, os colégios promovem reserva de vagas para estudantes filhos de servidores militares, o que fere a Constituição Federal, no princípio do acesso a todos estudantes em instituições de ensino públicas.

O parecer da Assessoria Jurídica do Conselho, acolhido pela conselheira e representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, Maria Luiza Zanirato, orienta a mantenedora (Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso – Seduc/MT) para rever esse modelo de colégio militar.

Segundo Maria Luiza, entre os muitos agravantes da proposta de escola militar, o que mais compromete o direito à Educação é o fato de fazer reserva de vagas para familiares de servidores militares. “Na escola pública não pode haver reservas de vagas. O acesso é um direito não um privilégio. Todos devem ter as vagas garantidas com igualdade de condições para permanecer”, esclarece.

O parecer encaminhado pela assessoria jurídica do CEE, confirma o descumprimento das escolas militares à legislação estadual e nacional. O modelo de escola militar não tem amparo legal na legislação conforme artigo 206 da Constituição Federal (acesso não deve ter restrição), bem como a Lei estadual nº 7040/98 - Gestão Democrática, quando a direção da escola é ocupada por servidores militares, o que não é permitido na lei.

O Conselho encaminhará a decisão ao Ministério Público Estadual, assim como ao Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso. “O questionamento já era antigo no CEE, mas sem decisão efetiva”, relata Maria Luiza. No entanto, com a política de expansão das escolas militares no estado e os pedidos para credenciamento e autorização, o problema ressurgiu. “Desmistificou-se a ideia que o colégio militar é idôneo, já que vai contra a legislação vigente”, conclui a conselheira.

(Sintep-MT, 24/09/2018)

 
 
  10/12/2018
Boletim CNTE 824
É urgente que as entidades educacionais se manifestem contra a aprovação sorrateira da nova BNCC do Ensino Médio
INFORMATIVO CNTE 824  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 606 - Vitória: projeto "Escola Sem Partido" é arquivado

 
 

Parlamentares, educadores/as, estudantes e sociedade derrotam o projeto da Lei da Mordaça na Câmara dos Deputados: uma vitória da resistência!

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O Sinteal abriu suas portas, na tarde desta quinta-feira (13/12), para receber centenas de crianças (e familiares) do bairro do Mutange (e entorno), que participaram do já tradicional “Auto de Natal”, que teve...
A prefeita de Guaraí, Lires Ferneda (PSDB) se nega a responder onde foi parar o saldo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), referente ao ano de 2017. Segundo...
Eleita, nesta quarta-feira (12.12), a nova gestão do Conselho Estadual Alimentação Escolar para mandato 2018 a 2022. Ao todo 28 membros, entre titulares e suplentes, representando quatro segmentos da sociedade (Poder Executivo,...
O Sind-UTE/MG – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, vem a público, repudiar a decisão do Governo do Estado, em dar tratamento diferenciado para o pagamento de salários a...
Em contato que manteve nesta quarta-feira, 12/12, com o Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual da Educação, a Presidenta da APEOESP, Maria Izabel Azevedo Noronha - Professora Bebel*, obteve a realização de uma...
Professora BebelPresidenta da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de SP)Deputada Estadual eleita O arquivamento da tramitação do projeto da “escola sem partido” na comissão especial da Câmara dos...
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Educação do Senado Federal iniciou hoje a discussão do PLC 88/2018 (oriundo do PL 1.287/11, da Câmara dos Deputados), que estabelece diretrizes para a...
“Eu sou aquela mulher  a quem o tempo muito ensinou. Ensinou a amar a vida E não desistir da luta, recomeçar na derrota, renunciar a palavras e pensamentos negativos. Acreditar nos valores humanos e ser otimista.” Cora...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica pública brasileira, vem a público exigir...
A defesa dos direitos dos trabalhadores deverá enfrentar muitas dificuldades no cenário político que se aproxima, em 2019. A análise é da Secretária de Finanças da CNTE - Confederação...
Nesta segunda-feira (10/12), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu um debate em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída...
Texto e fotos: Jordana Mercado Após dois dias (06 e 07) de debates e reflexão, encerrou-se hoje, em Curitiba-PR, o encontro do Coletivo de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.