MG: Sind-UTE/MG repudia tratamento diferenciado de pagamento salarial para algumas categorias do funcionalismo

Publicado em Sexta, 14 Dezembro 2018 08:56

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O Sind-UTE/MG – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, vem a público, repudiar a decisão do Governo do Estado, em dar tratamento diferenciado para o pagamento de salários a determinadas categorias do funcionalismo público estadual, em detrimento de outras.

Nova escala anunciada pelo governo

O governo anunciou que, além dos dias 13 e 28 de dezembro, escalas já anunciadas para o pagamento dos salários ao funcionalismo (vide matéria abaixo), a nova escala de pagamento inclui o dia 21/12, data em que os militares vão receber a segunda parcela de até R$ 2 mil. O governo também afirmou que vai pagar essa parcela aos servidores da Fhemig, do Hemominas e do Ipsemg, nesta data.

Na justiça

O Sind-UTE/MG informa que já está acionando a justiça para garantir junto ao governo do Estado tratamento isonômico ao funcionalismo, lembrando que além de outros pressupostos legais, todos têm o mesmo direito de receber seus salários em dia.

Relembrando a escala anuncia em 7/12/2018

O Governo do Estado anunciou no último dia (7/12/18) o calendário de pagamento dos salários do funcionalismo público estadual – a folha de dezembro será quitada em duas parcelas:

Dia 13/12 (quinta-feira) – R$ 2.000,00 para todos os/as servidores/as (ativos, aposentados/as e pensionistas).

Dia 28/12 (sexta-feira) – será feito o depósito do valor restante do salário para todos os/as servidores/as.

A escala piora as condições de pagamento em relação à do mês de novembro

O Sindicato, em maio deste ano ajuizou ação para obrigar o Estado a realizar o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

13º Salário

Uma nova reunião foi pré-agendada para a próxima sexta-feira, dia 14/12, para tratar do pagamento do 13º Salário. O anúncio foi feito durante reunião da Mesa de Negociação Sindical Permanente, que reúne entidades representativas dos servidores públicos do Estado.

De acordo com Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a luta é para que o 13º Salário seja quitado ainda no mês de dezembro conforme determina a lei. O Sind-UTE/MG durante a reunião cobrou do governo do Estado que o anúncio seja feito com rapidez.

Luta constante

A luta do Sind-UTE/MG para receber os salários no 5º dia útil, bem como o 13º conforme determina a lei, não começou agora. O Sindicato tem colocado esse assunto à mesa de discussão com o governo e já, inclusive, recorreu à justiça para cobrar o pagamento desse direito. Vale lembrar que o Sindicato chegou, inclusive, ganhar em sede de liminar, em julho deste ano, numa decisão do Tribunal de Justiça, o pagamento integral dos salários dos servidores da educação até o quinto dia útil do mês, mas uma decisão à posteriori, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a liminar . A entidade também acionou a Justiça, em 2017, impetrando um Mandado de Segurança e uma Ação Civil Pública para garantir o pagamento do 13º salário em dezembro, mas não houve êxito.

O Sindicato continua a reafirmar que é contra o parcelamento e o escalonamento dos salários e defende a sua quitação no 5º dia útil. Estas foram algumas das reivindicações das mobilizações de 2018. Também reforça que o 13º salário é um direito de todo trabalhador/a, cabendo ao governo do Estado pagá-lo, integralmente, neste mês.

Para tanto recorreu mais uma vez ao Judiciário para que o pagamento do 13º salário seja garantido integralmente. O Mandado de segurança foi impetrado nesta terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018.

(Sind-UTE/MG, 13/12/2018)

 
 
  10/12/2018
Boletim CNTE 824
É urgente que as entidades educacionais se manifestem contra a aprovação sorrateira da nova BNCC do Ensino Médio
INFORMATIVO CNTE 824  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

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