Moção de repúdio ao Ministério da Educação com exigência de retificação da Portaria MEC N. 1.017, de 22 de agosto de 2017

Publicado em Terça, 29 Agosto 2017 14:05

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores/as das escolas públicas no país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público contestar a indicação da Entidade para integrar a nova composição do Fórum Nacional de Educação – FNE, amparada na Portaria MEC n. 577 e no Decreto de 26 de abril de 2017 – expedientes com os quais a CNTE não compactua e exige suas revogações.

Em 10 de julho de 2017, a CNTE enviou Ofício n. 148/17 PR-CNTE, endereçado ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, no qual a Entidade deixou clara a sua posição de não participar do FNE. E diante dessa mensagem ao MEC, a qual tornamos pública nesta Moção, requeremos a retirada oficial da CNTE da Portaria MEC n. 1.017, de 22 de agosto de 2017.

Eis o conteúdo do ofício da CNTE endereçado ao MEC em 10/07/17:

Ao Ministro de Estado da Educação
MENDONÇA FILHO
Ref. Recusa de indicação da CNTE para o Fórum Nacional de Educação

Em atenção ao Ofício-Circular nº 18/2017/CHEFIAGAB/SE/SE-MEC, vinculado ao processo nº 23000.021223/2017-62, comunicamos que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, por decisão de suas instâncias deliberativas, não indicará representantes para compor o Fórum Nacional de Educação (FNE) na atual estrutura da Portaria MEC n. 577, de 2017.

A CNTE, tal como o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), entende que a alteração do FNE, no decorrer da gestão 2014-2018, configura mais um golpe contra a educação, a democracia e o povo brasileiro, razão pela qual reitera a revogação da Portaria MEC n. 577 e do Decreto de 26 de abril de 2017, os quais, além de desfigurar a composição do FNE – tornando-o apêndice subalterno do MEC –, ainda comprometeu o processo democrático para a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae) em 2018.

Diante da postura antidemocrática do MEC, o FNPE, através de suas entidades da sociedade civil, se compromete em realizar a Conferência Nacional Popular de Educação, espaço de formulação e fiscalização das políticas educacionais e de denúncia do golpismo do MEC e do Governo ilegítimo de Michel Temer.

Segue em anexo, a reprodução do manifesto do FNPE, do qual a CNTE é signatária.

NÃO ACEITAMOS UM FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEFINIDO E CONTROLADO PELO MEC

Não reconhecemos a legitimidade do FNE constituído pela portaria 577/17 e da Conae sob a supervisão do MEC

1. O Fórum Nacional de Educação (FNE) é uma conquista histórica e um espaço de interlocução entre sociedade civil e governo, previsto na Lei nº 13.005/14, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), referência para a gestão e a mobilização da sociedade brasileira. Por definição legal é o coordenador e articulador das conferências nacionais de educação, plurais e democráticas, e uma das instâncias de monitoramento e avaliação do PNE.

2. O FNE é formado e constituído por decisões colegiadas, de forma transparente, republicana e democrática e, portanto, sob bases conhecidas e pactuadas. Não é um apêndice rebaixado do Ministério da Educação que, por ele, pode ser modificado a qualquer tempo de forma unilateral e arbitrária, para atender quaisquer interesses conjunturais e políticos.

3. Para fazer frente aos inúmeros desafios no campo educacional é que a Lei do PNE conferiu centralidade ao Fórum Nacional de Educação e à Conferência Nacional de Educação, visando produzir avanços, democratizar o acesso, ampliar investimentos, garantir educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todo/a cidadão e cidadã do país e para defender o Plano Nacional de Educação como política de Estado.

A portaria nº 577/17 e o Decreto de 26 de abril de 2017, impostos pelo Governo Temer de forma unilateral, restritiva, e antidemocrática, desestruturaram o FNE e a Conae, tornando-os, como já afirmado, ilegítimos.

Nesse contexto, não participaremos mais do Fórum Nacional de Educação, desfigurado pelo atual governo, do qual saímos coletivamente, e anunciamos a constituição DO FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO e a construção da CONFERÊNCIA NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO (CONAPE).

Brasília, 07 de Junho de 2017.

Entidades com assento no FNE antes da Portaria MEC 577, de 27 de Abril de 2017:

ABLGT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

ANFOPE – Associação Nacional de Formação dos Profissionais da Educação.

ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação.

ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação.

CNDE – Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

CUT – Central Única dos Trabalhadores.

CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade.

CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.

CONIF – Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação.

FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil.

FEJA – Fóruns de Educação de Jovens e Adultos.

FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras.

MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil.

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

PROIFES-Federação – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

UNE – União Nacional dos Estudantes.

UBM - União Brasileira de Mulheres.



Apoiam estes encaminhamentos e também exigem a revogação do Decreto de 26 de abril de 2017 e da Portaria do MEC n. 577, de 27 de abril de 2017.

RED ESTRADO – Rede Latino-Americana de Estudos e Políticas sobre Trabalho Docente.
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação.
CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
FITEP – Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública.
FITRAENE/NE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado do Nordeste.
ANPG – Associação Nacional dos Pós-Graduandos.
ABdoC – Associação Brasileira do Currículo.
CFF – Conselho Federal de Fonoaudiologia.
ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – Anísio Teixeira.
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal.
Fórum Nacional de Educação do Campo
FEE/SP – Fórum Estadual de Educação de São Paulo.
FEE/RJ – Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
FEE/GO – Fórum Estadual de Educação de Goiás.
FEE/PE – Fórum Estadual de Educação de Pernambuco.
FEE/CE – Fórum Estadual de Educação do Ceará.
FEE/MA – Fórum Estadual de Educação do Maranhão.
FEE/MS – Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.
FEE/AL – Fórum Estadual de Educação de Alagoas.
FEE/PA – Fórum Estadual de Educação do Pará.
FDE/DF – Fórum Distrital de Educação do Distrito Federal.
FEE/BA – Fórum Estadual de Educação da Bahia.
FEE/PB – Fórum Estadual de Educação da Paraíba.
FEE/PI – Fórum Estadual de Educação do Piauí.
FEE/PR – Fórum Estadual de Educação do Paraná.
FEE/MG – Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais.
Fórum Capixaba de Lutas Sociais
Fórum Capixaba Permanente em Defesa da Democracia
FMsE/AL – Fóruns Municipais de Educação de Alagoas.
FME/Recife – Fórum Municipal de Educação do Recife.
SINTEAC/AC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre
SINTEAL/AL - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas
SINTEAM/AM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas
APLB/BA - APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia
ASPROLF/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas
SISE/BA - Sindicato dos Servidores em Educação no Município de Campo Formoso
SISPEC/BA - Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Camaçari
SIMMP/VC/BA - Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista
SINDTEC/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina
SINDIUTE/CE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará
APEOC/CE - Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará
SAE/DF - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
SINPRO/DF - Sindicato dos Professores no Distrito Federal
SINDIUPES/ES - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo
SINTEGO/GO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás
SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
SINTERPUM/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Timon
Sind-UTE/MG - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
FETEMS/MS - Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
SINTEPP/PA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará
SINTEP/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba
SINTEM/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa
SINTEPE/PE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco
SIMPERE/PE - Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial de Recife
SINPROJA/PE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes
SINPMOL/PE - Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda
SINPC/PE - Sindicato dos Professores do Cabo de Santo Agostinho
SINTE/PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí
SINPROSUL/PI - Sindicato dos Professores Municipais do Extremo Sul do Piauí
APP/PR - APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
APMC/PR - Sindicato Dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo
SISMMAC/PR - Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba
SISMMAR/PR - Sindicato Dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária
SISMMAP/PR - Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Paranaguá
SINTE/RN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte
SINTERO/RO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia
SINTER/RR - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima
CPERS/RS - Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
SINTERG/RS - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande
SINPROSM/RS - Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria
APMI/RS - Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí
SINPROCAN/RS - Sindicato dos Professores Municipais de Canoas
SINTE/SC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina
SINTESE/SE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial de Sergipe
SINDIPEMA/SE - Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju
AFUSE/SP - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação
APEOESP/SP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
SINPEEM/SP - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
SINTET/TO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins.
SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Maceió.

Brasília, 29 de agosto de 2017
Diretoria Executiva

 
 
  21/09/2017
Boletim CNTE 801
19 de setembro: Jornada de Luta Latino-americana em Defesa da Educação Pública
INFORMATIVO CNTE 801  
 
 
Reunião do CNE discute a Reforma da Previdência (14/09/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE faz análise sobre o PL 6.847/17, que visa regulamentar o exercício da profissão de Pedagogo

 
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