Liminar suspende devolução de professores que atuam em presídios e unidades socioeducativas do PR

Publicado em Segunda, 08 Janeiro 2018 18:17

justica

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a eficácia de lei estadual do Paraná que dispõe sobre os professores e profissionais de educação que atuam em presídios e unidades socioeducativas do estado. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5836, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

A norma em questão é a Lei estadual 19.130/2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intramuros (Graim) e adota outras providências, entre elas a devolução às suas escolas de origem, a partir de 1º de janeiro, de todos os ocupantes de cargos e funções atualmente em exercício nos estabelecimentos penais e socioeducativos. Segundo a confederação, o estado pretende substituir todas as gratificações atualmente pagas pela Graim, cujo valor seria muito inferior ao previsto nos contratos atuais, inclusive mediante a recontratação de parte dos servidores, admitidos mediante concurso específico, por meio de processo seletivo simplificado e com remuneração reduzida.

Na ADI, a entidade sindical sustenta que a medida visa unicamente à redução de custos com educação, “sem se importar com o real propósito das unidades educacionais nas unidades prisionais e socioeducativas, voltadas para a formação escolar e profissional. Tal situação, argumenta, viola o direito social à educação, os princípios e garantias constitucionais que o embasam e o princípio da dignidade da pessoa humana, resultando na precarização do sistema de educação de jovens e adultos em conflito com a lei. Ainda de acordo com a argumentação, a dispensa coletiva de mais de 600 profissionais de educação promoverá de uma só vez a ruptura de planejamentos pedagógicos, de todo o trabalho educacional desenvolvido e das relações entre professores, estudantes e servidores, estabelecidas ao longo de 30 anos de atuação continuada.

No dia 20/12, início do recesso do Judiciário, a confederação, tendo em vista a proximidade da data prevista para a devolução dos profissionais, pediu a remessa do processo ao plantão da Presidência, para análise da cautelar em caráter excepcional de urgência.

Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia apontou a impossibilidade de se aguardar o exame da matéria pelo relator , ministro Ricardo Lewandowski, e a submissão da questão ao Plenário, tendo em vista a previsão legal de retorno dos servidores a seus órgãos de origem a partir já da próxima segunda-feira (1º/1) e a demonstração de que já foram iniciadas as medidas materiais e administrativas para tanto, sem condições de reversão imediata e em idênticas condições. “Em obediência a uma alegada proposta de redução orçamentária e de custos com servidores públicos, essa abrupta alteração administrativa irradiaria efeitos sobre os servidores que ocupam cargos/funções em estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo decorrentes de seleções com prazos de validade ainda em curso, frustrando justas expectativas de permanência nas lotações para as quais foram aprovados, nos termos definidos em edital, com consequente decesso pecuniário”, assinalou.

Segundo a ministra, os fatos narrados e a possível ruptura no sistema educacional vinculado aos estabelecimentos penais e às unidades socioeducativas recomendam a suspensão dos efeitos do artigo 25, caput, da lei estadual. Por outro lado, o reexame da cautelar pelo relator ou pelo Plenário apenas estenderia por algum tempo a adoção das providências, que podem ser produzidas a qualquer momento, “até mesmo de maneira gradativa”.

Informações do site do STF

 
 
  17/09/2018
Boletim CNTE 820
19ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública: um momento de reflexão para avançar no futuro!
INFORMATIVO CNTE 820  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Os recursos referentes à parcela de agosto do salário-educação estão disponíveis a partir desta sexta-feira (14), na conta corrente de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pela...
Com a participação de mais de 450 profissionais da educação, aconteceu entre os dias 14 e 16 de setembro, o Encontro Extraordinário de Educação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de...
“A Emenda Constitucional 95 aponta para um futuro sombrio aonde a Educação será cada vez mais mercantilizada e dominada pela iniciativa privada”, afirmou o secretário de assuntos municipais da...
O Sindicato do Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) realiza, a partir desta sexta-feira (14.09), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, três dias (14, 15 e 16) de Encontro Extraordinário de...
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) realizou na quarta-feira (12/9), o Seminário Sobre a Conjuntura Educacional com o Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através de Regional de Palmas, vem por meio dessa nota expressar repúdio contra a direção do CMEI Sementinhas do Saber, por viabilizar...
Jordana Mercado Reunido desde ontem (11) em Curitiba-PR, o Coletivo de Aposentados e Assuntos Previdenciáriosda CNTE está tendo as atividades numa dinâmica de debate, socialização das melhores práticas entre os...
El Grupo de Trabajo CLACSO Indígenas y espacio urbano Manifiesta su adhesión al comunicado: La dirección y los miembros investigadores del programa de investigación “Economía política y formaciones...
Os participantes do Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba aprovaram neste sábado (01/09), a denominação desta edição do encontro de “Congresso Lula...
Hoje (04/09), os/a trabalhadores/as da Prefeitura de Goiânia, em especial a categoria da Educação, atenderam à convocação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) e das...
Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) divulgado pelo Ministério da Educação...
Funcionárias e funcionários em educação de Alagoas estiveram, na manhã desta terça-feira (04), em frente à sede do suposto Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.