Nota Pública - Tribunal de Contas da União segue a trajetória política de ataque aos direitos da classe trabalhadora

Publicado em Quinta, 06 Dezembro 2018 16:18

banners nota publica 2

TCU rejeita subvincular parcela dos precatórios do FUNDEF ao magistério e demais trabalhadores em educação

No dia 5 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu por unanimidade manter sua posição inicial de não permitir a subvinculação de parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF aos docentes e demais profissionais da educação, conforme determinou a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei 9.424/96, responsáveis, respectivamente, pela implementação e regulamentação do FUNDEF.

A CNTE associa a presente decisão à avalanche institucional de ataques aos direitos da classe trabalhadora, a exemplo do que ocorre com a reforma trabalhista, a terceirização ilimitada, a privatização da escola pública e a terceirização de seus profissionais, através de OSs, todas essas medidas que retomam com profundidade e amplitude o projeto neoliberal no Brasil após o golpe de 2016.

Desde 2017, o TCU vem se posicionando, por meio de acórdãos de seu pleno, contra a subvinculação dos precatórios do FUNDEF ao magistério e aos de demais trabalhadores em educação, inclusive contrariando diversas decisões judiciais que concederam a referida subvinculação. Essa posição extravagante do Tribunal de Contas só contribui para agravar a insegurança jurídica sobre o tema e para facilitar os desvios de verbas nas prefeituras e redes estaduais de ensino, uma vez que a maioria delas não possui demanda para expansão da rede física escolar! Não que faltem crianças, jovens e adultos para ingressar nas escolas. Isto é fato e lutamos pela universalização do atendimento escolar. Ocorre que a política de financiamento não tem dado condições para expandir as matrículas na educação básica e no ensino superior, e os precatórios do FUNDEF (parcela indenizatória única) em nada contribuirá com esse objetivo.

Ainda sobre a insegurança jurídica, imagine o município “A”, através de sentença judicial, sendo obrigado a conceder a subvinculação de 60% dos precatórios ao magistério, e seu vizinho “B” negando a mesma subvinculação. Isso já é realidade em muitos lugares, e a decisão do TCU corrobora com essa situação assimétrica esdrúxula! O mais grave é que o relator do TCU omitiu fragorosamente em seu voto o fato de o Poder Judiciário já ter se manifestado inúmeras vezes sobre a subvinculação, sendo públicas e notórias as decisões que conferem esse direito ao magistério.

Sobre a sessão de julgamento no TCU, importante registrar o indeferimento de ingresso da CNTE no processo, tendo o relator negado o pedido de sustentação oral dos causídicos da Entidade e ignorado, sem qualquer justificativa, a condição da CNTE de membro titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF em nível nacional (art. 4º. § 1º, I, “d” da Lei 9.424/96) e estadual, este último através de suas afiliadas (art. 4º. § 1º, II, “f” da Lei 9.424/96). Pior: o Tribunal ignorou que a CNTE mantém a condição de Entidade responsável pela fiscalização dos recursos da educação básica na vigência do atual FUNDEB (art. 24, § 1º, I, “f” e II, “e” da Lei 11.494/07), afrontando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa que regem também os julgamentos no TCU.

A CNTE aguardará a publicação do acórdão da decisão do TCU deste dia 5.12.18, a fim de recorrer no próprio Tribunal de Contas e nas instâncias do Poder Judiciário. A Entidade também se manterá vigilante à tramitação da ADPF 528 no Supremo Tribunal Federal, a qual trata especificamente da subvinculação dos precatórios do FUNDEF para o magistério e demais trabalhadores escolares – já tendo a CNTE ingressado no processo como amicus curiae –, e continuará organizando a categoria em prol da garantia deste direito previsto na Constituição Federal.

Brasília, 6 de dezembro de 2018

Diretoria Executiva

 
 
  08/02/2019
Boletim CNTE 825
O começo do ano letivo de 2019 traz imensos desafios para os trabalhadores em educação de todo o Brasil
INFORMATIVO CNTE 825  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 607: No Dia do Aposentado, CNTE pede resistência.

 
 

Carta aberta aos(às) trabalhadores(as) em educação e à sociedade sobre os retrocessos na agenda social do país

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Em visita à Escola Estadual Nossa Senhora do Bom Conselho, na última sexta-feira (8/2), o Sinteal foi informado sobre problemas graves na estrutura. Em conversa com a direção da Escola, a presidenta Consuelo Correia...
O Sindicato APEOC, representado pelo presidente, Anizio Melo, e pelo secretário-geral, Helano Maia, reuniu-se nesta sexta-feira (08), com o secretário da articulação política, Nelson Martins, para tratar do projeto da...
Em carta recente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro, formulou pedido de quebra da garantia constitucional da irredutibilidade dos salários dos trabalhadores. Nesta mesma semana,...
"Eles querem colocar o partido conservador dentro do espaço da escola, tirando a pluralidade", diz presidente da CNTE Alunos em filas separadas por gênero cantam o hino nacional antes de entrarem à escola. Todos uniformizados, se...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convoca os membros das secretarias e assessorias jurídicas das entidades filiadas para participarem de reunião para avaliar, definir...
No dia 20 de fevereiro, será realiza em São Paulo, a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. Organizada e já convocada nos Estados e municípios pelas Centrais Sindicais, o encontro tem como pauta principal a defesa da...
No dia 20 de fevereiro, será realiza em São Paulo, a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. Organizada e já convocada nos Estados e municípios pelas Centrais Sindicais, o encontro tem como pauta principal a defesa da...
A Direção do Sintero se reuniu na última segunda-feira (04/02), com o novo secretário de Estado da Educação, Suamy de Abreu, para tratar de vários assuntos de interesse dos trabalhadores em...
Assim como no Brasil, a propagação de falsas notícias nas redes sociais da Internet atinge a todos os países da região, atacando e difamando pessoas e setores sociais inteiros de um país. Definitivamente, virou...
O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, e o dirigente, Mikaelton Carantino, foram à Assembleia Legislativa do Ceará nesta terça-feira (05), para cobrar dos parlamentares estaduais a aprovação do projeto de lei...
É com muita preocupação que o Sintero vem a público manifestar repúdio diante da declaração feita pela Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, em vídeo divulgado na...
Educadores da rede municipal de Colinas do Tocantins estabeleceu um prazo máximo de trinta dias, para que a Prefeitura Municipal manifeste uma resposta sobre a pauta da Educação. Caso a gestão não responda dentro do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.