Moção de repúdio ao pacote econômico e reforma administrativa do governo de Rui Costa aprovados pela Assembleia Legislativa do estado da Bahia

Publicado em Segunda, 17 Dezembro 2018 16:44

banners mocao de repudio 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, REPUDIA a aprovação do pacote econômico e reforma administrativa apresentados pelo Governo da Bahia e aprovados, na última quarta-feira (12/12), pela Assembleia Legislativa do Estado.

O Governador Rui Costa (PT) fez aprovar uma proposta pelos deputados estaduais baianos que ataca e retira direitos dos/as trabalhadores/as do serviço público do Estado, incluindo os/as vinculados/as à educação da rede estadual. O projeto de Lei da Reforma Administrativa da Bahia prevê um aumento da alíquota da contribuição dos servidores para o seu fundo de previdência (FUNPREV) de 12% para 14% e, se não bastasse, aprovou a redução em 50% do repasse do governo ao PLANSERV, que é a assistência de saúde do servidor estadual.

Ademais, o projeto aprovado ainda extingue empresas públicas estratégicas, como por exemplo a Bahia Pesca, em um Estado com um litoral e com uma bacia hidrográfica enormes, além de indicar a não realização de concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais aos/às seus/uas servidores/as públicos/as. Em nome do equacionamento das dívidas do Estado e do seu saneamento fiscal, o projeto escolheu atacar os direitos dos/as servidores/as públicos, reproduzindo a velha cartilha conhecida que sempre combatemos, sem sequer propor, por exemplo, alguma política referente à taxação das grandes fortunas no Estado, que pode ser ampliada por decisão do governador. É possível buscar recursos de quem mais tem para contribuir, e não o contrário.

É fundamental que os/as governadores/as eleitos/as que pertençam ao campo democrático e popular do país sejam criativos/as no exercício de sua gestão dos Estados. A crise fiscal por qual passa os Estados brasileiros é conhecida e grave, mas para combate-la é fundamental que não copiemos o receituário de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as aplicado no país pelos piores governantes. A gestão pública exige coragem e determinação para alterar certos quadros que persistem em indicar o caminho de que só é possível reformar o Estado quando se retira direitos. É fundamental que saibamos se diferenciar daquelas políticas ordinárias que são sugeridas por economistas descolados dos interesses de nosso povo. Questão previdenciária, por exemplo, se resolve com a ampliação da base de arrecadação do sistema, sendo urgente, portanto, a realização de concursos públicos para contratação de mais e novos/as servidores/as.

Repudiamos, portanto, a iniciativa do Governo do Estado da Bahia e de seus parlamentares na Assembleia Estadual. A redução de gastos do Estado não pode se dar em detrimento dos/as trabalhadores/as do setor público que, quando bem remunerados, em condições de trabalho apropriadas e em quantidade suficiente, só tendem a prestar um melhor serviço à população em geral. É fundamental que o Governador Rui Costa tenha a leitura correta do atual momento por qual passa o país e se convença da importância da abertura imediata de diálogo com os/as servidores/as e suas entidades representativas que, no dia da votação, lotaram a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.


Brasília, 17 de dezembro de 2018
Direção Executiva da CNTE

 
 
  10/12/2018
Boletim CNTE 824
É urgente que as entidades educacionais se manifestem contra a aprovação sorrateira da nova BNCC do Ensino Médio
INFORMATIVO CNTE 824  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 606 - Vitória: projeto "Escola Sem Partido" é arquivado

 
 

Carta aberta aos(às) trabalhadores(as) em educação e à sociedade sobre os retrocessos na agenda social do país

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Evento é voltado para a diversão dos(as) profissionais em educação, que estejam aposentados(as), filiados aos Sindicatos Um dia de lazer e descontração é o que promete ser o 1º Encontro Estadual de...
A campanha salarial da rede municipal de Maceió já começou. Com data base em janeiro, o Movimento Unificado de Servidores Públicos Municipais manteve a unidade iniciada em 2017, realizou a 1ª assembleia do ano, nesta...
Professoras e professores buscaram a direção do SINTESE para denunciar que a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC quer fechar seis escolas estaduais localizadas em Aracaju. São elas:...
Os membros do Conselho Geral do Sinte-PI realizaram a primeira reunião de 2019 na última terça-feira (15) para discutir pontos importantes para organização da categoria neste início de ano, como o reajuste dos...
Decisão foi votada em assembleia nesta quarta, 16, em protesto pelo cumprimento das reivindicações dos profissionais da Educação Os trabalhadores em educação da rede municipal de Guaraí decidiram...
Com o tema “Uma construção coletiva: a resistência do magistério público à BNCC e padronização curricular” o SINTESE realiza dia 01 de fevereiro, das 8h às 16h, no auditório...
Desde o dia 1º de janeiro, o piso salarial do Magistério válido para todos os docentes do país é de R$ 2.557,74. Isso representa um reajuste de 4,17% frente aos R$ 2.455,00 em 2018. O valor corresponde ao vencimento...
Em seus primeiros dias do novo mandato, o novo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), publicou um decreto para bloqueio de R$ 8 bilhões das contas públicas do Estado. Isso significa que o governo poderá deixar de gastar...
Além de toda a luta coletiva que a rede estadual tem feito, o Sind-UTE/MG tem travado uma luta para que o Judiciário cumpra seu papel na garantia de direitos para os servidores e servidoras da educação. Até o mês...
O ano letivo na rede estadual de ensino de São Paulo se iniciará sob a égide de um novo governo, com problemas acumulados ao longo de anos e uma nova situação que poderá agravar ainda mais a falta de professores...
Como parte da Campanha Mundial contra a Privatização e o Comércio da Educação, a CNTE convida sindicatos filitados a participarem da apresentação do estudo sobre este tema realizado pela Internacional da...
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), ao repercutir a escala de pagamento anunciada pelo governo do Estado, nesta terça-feira (8/1/19) faz as seguintes considerações: O...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.