Moção de repúdio ao projeto de lei aprovado pelo Senado Federal que institui a política devoucher para a educação infantil

Publicado em Quinta, 11 Abril 2019 09:33

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, REPUDIA de forma veemente a aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 466/2018, de autoria do senador José Serra, que permite aos municípios e ao Distrito Federal o pagamento de auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular seus filhos em creches privadas, desde que não haja vagas nas instituições públicas.

O aparente verniz filantrópico do projeto de lei do senador José Serra não esconde o seu principal objetivo de, através de uma política de voucher, fomentar a mercantilização e, no limite, a privatização de nossa educação pública. O tucano José Serra, eterno entusiasta de projetos mercantis para a educação brasileira, não se preocupa com a ampliação de vagas da educação infantil pública. Ele também não se preocupa com a qualidade da estrutura ofertada às nossas crianças. E tampouco apresenta algum projeto de valorização profissional dos/as educadores/as que, como heróis, empreendem a educação infantil em nosso país. O seu projeto de lei aprovado pelo Senado Federal será, certamente, mais um ralo para o limitado orçamento público educacional. E esse ralo, todos sabemos, fomentará os setores empresariais privados da educação.

Não é demais imaginar o que uma proposição legislativa dessa natureza pode causar no já estrangulado financiamento público da educação. Não é demais imaginar a proliferação de creches nos milhares de municípios brasileiros, criadas por parentes ou laranjas dos gestores municipais, para receberem esse recurso e, assim, de forma caridosa, contribuírem com a falta de vagas na educação infantil brasileira. O esforço para pôr fim à falta de vagas na educação infantil não pode ser feito em detrimento da necessária e urgente ampliação da rede pública de creches em nosso país.

Cumpre lembrar que a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), com suas 17 estratégias pactuadas e aprovadas pelo Congresso Nacional ainda no ano de 2014, por meio da Lei nº 13.005, prevê “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”. A primeira parte da meta, como se pode perceber, não foi cumprida. E proposições legislativas dessa natureza tendem a dificultar ainda mais o alcance e o atingimento dessas metas, na medida em que o repasse de recursos financeiros e orçamentários públicos para mãos privadas não será um elemento de fomento de boas práticas para a educação pública em nosso país.

Os desafios da educação pública brasileira prescindem de proposições de caráter demagógico como esse do senador José Serra. A educação precisa de financiamento e valorização permanente de seus profissionais, além de investimento pesado na infraestrutura escolar de nossas redes de ensino. Os/as educadores/as brasileiros/as repudiam a aprovação desse PLS pelo Senado Federal e espera agora, depois de remetido à Câmara Federal, que ele seja adequadamente arquivado pelos/as deputados/as. Acompanharemos de perto a sua tramitação para fazer o alerta necessário à sociedade brasileira.

Brasília, 10 de abril de 2019

Direção Executiva da CNTE

 
 
  12/04/2019
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INFORMATIVO CNTE 832  
 
 
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Programa 611 - Lançamento da 20ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública

 
 

Novo ministro da Educação, Abrahan Weintraub, indica o aprofundamento das políticas de mercantilização e privatização da educação no país

 
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