Moção de repúdio à aprovação do PLS nº 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que privatiza a exploração de petróleo no Pré-Sal e compromete os recursos públicos para a educação e saúde

Publicado em Sexta, 26 Fevereiro 2016 14:26

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O Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, reunido em Brasília nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2016, repudia com veemência a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o qual contou com a negociação do Governo Dilma, contrariando os interesses da classe trabalhadora.

A CNTE e suas afiliadas lutaram para que o Pré-sal, maior jazida petrolífera e de gás natural descoberta nas últimas décadas em todo o mundo, se constituísse em patrimônio do povo brasileiro.

Pela Lei 12.351, aprovada no Governo Lula, em 2010, além de assegurar a exclusividade da Petrobras na exploração do Pré-sal – empresa que detém melhor e mais segura tecnologia para exploração em águas profundas no mundo –, também se constituiu o Fundo Soberano para financiar, entre outras políticas, a educação e a saúde.

Já a Lei 12.858, reivindicada e conquistada nas ruas pela sociedade, especificou quais recursos do Pré-sal e dos demais regimes de exploração das riquezas fósseis, seriam destinados à educação e à saúde (75% para a educação e 25% para a saúde). Mas o PLS 131, além de retirar a exclusividade da Petrobras na exploração do Pré-sal, flexibiliza a soberania energética do Brasil e compromete gravemente os recursos que seriam destinados à educação, em especial para o financiamento das metas do Plano Nacional de Educação e para a valorização dos profissionais da educação, visto que a Lei Federal possibilita destinar recursos do petróleo para pagamento de salários desses trabalhadores do setor público.

De acordo com o estudo apresentado pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Sr. Paulo César Ribeiro Lima, em agosto de 2015, em audiência pública sobre o PLS 131, no Senado Federal, a perda de recursos para a educação num sistema em que a Petrobras não mantenha exclusividade na produção do Pré-sal, seria de aproximadamente 50% (cerca de R$ 100 bilhões a menos na arrecadação total de royalties pela União). Isso porque a Petrobras possui menor custo de produção, possibilitando maior lucro e consequentemente mais royalties ao Governo. Sem falar na gigantesca riqueza que a empresa pública manteria em solo nacional, possibilitando novos investimentos com geração de emprego e renda para a sociedade.

Além de entregar nossa maior riqueza natural a empresas estrangeiras, que não têm compromisso com as políticas públicas nacionais, a aprovação do PLS 131, de José Serra, compromete a proteção ambiental em toda área de exploração do Pré-sal. Registre-se, desde já, a tragédia ocorrida no Golfo do México, a qual o Brasil estará sujeito caso aquelas mesmas empresas petrolíferas, que destruíram a vida marinha no sul dos EUA, passem a operar no Pré-sal.

Também se destaca como ponto negativo do PLS 131, o fim da política de conteúdo nacional, que tem por finalidade gerar emprego e renda à população brasileira com a exploração do petróleo. Isso porque as empresas estrangeiras não estarão mais obrigadas a comprarem ou produzirem máquinas e equipamentos no País.

Pelo exposto, a CNTE, por meio de seus representantes no Conselho Nacional de Entidades, repudia a aprovação do PLS 131, no Senado, e imediatamente convoca sua categoria e toda a classe trabalhadora para atuarem contra a aprovação deste e de outros projetos correlatos na Câmara dos Deputados, para onde seguirá o PLS 131.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016
Membros do Conselho Nacional de Entidades da CNTE

 
 
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