Moção de repúdio à ação ilegal de órgãos de controle do estado em desocupação escolar e apreensão de estudantes em Miracema – TO

Publicado em Sexta, 28 Outubro 2016 11:04

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de professores, especialistas, pedagogos e funcionários da educação, que atuam nas escolas públicas brasileiras nas condições de efetivos e contratados, a qualquer título, ativos e aposentados, REPUDIA com veemência a ação ilegal comandada por Promotor de Justiça e pela Polícia Militar em Miracema – Tocantins, na desocupação da escola estadual Dona Filomena e na apreensão de estudantes menores de idade, sem ordem judicial, portanto, em grave ofensa à Constituição Federal, ao Código Penal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A CNTE reitera a legitimidade da luta dos estudantes contra a reforma autoritária do ensino médio, caracterizada pela Medida Provisória 746, e contra a PEC 241, que retirará bilhões do orçamento da educação pública, incentivando a privatização das escolas brasileiras e a terceirização de seus profissionais.

Em todo país já são mais de 1000 escolas, universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia ocupados legitimamente por estudantes, que não concordam com a pauta autoritária, reacionária e entreguista do governo golpista de Michel Temer.

Atos como o ocorrido em Miracema – TO, no entanto, inaugura outro retrocesso nas instituições brasileiras, que é a prática pública e ostensiva do fascismo de Estado. Afinal, a ação de agentes públicos ao arrepio da lei e motivada por pretensas razões morais e ideológicas, contra determinados grupos sociais, só pode ser caracterizada como fascismo. E isso é mais um retrocesso gigantesco para a democracia em nosso país, já tão abalada pelo golpe jurídico-parlamentar e midiático de 2016.

Diante da gravidade dos fatos ocorridos em Miracema – TO, a CNTE requer do Poder Judiciário e da Promotoria Pública do Estado do Tocantins medidas reparadoras da ação ilegítima e arbitrária do promotor que ordenou a desocupação da escola Dona Filomena, sem a devida autorização judicial, bem como dos agentes policiais envolvidos na operação fascista, a fim de que o erro seja reparado e o Estado Democrático de Direito, respeitado.

Brasília, 28 de outubro de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  20/11/2017
Boletim CNTE 806
Dia 20 de novembro é Dia da Consciência Negra: por uma escola sem racismo!
INFORMATIVO CNTE 806  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 596: Campanha "Saber Amar é Saber Respeitar" estimula o combate à violência contra a mulher

 
 

Formação escolar cidadã, democrática e plural não pode reverberar ideologias reacionárias e fascistas

 
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