Moção de apoio à greve dos/as trabalhadores/as em educação do estado do Pará e de repúdio ao governador Simão Jatene

Publicado em Quinta, 04 Maio 2017 12:07

banners mocao 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público externar seu irrestrito apoio à greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, entre outras razões, pelo descumprimento da Lei Federal 11.738, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério. 

De acordo com o SINTEPP, o Governo do Estado do Pará mantém o vencimento básico dos profissionais do magistério congelado desde 2015, ao valor de R$ 1.917,78 para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ou seja, há dois anos que o governo paraense descumpre a Lei do Piso do Magistério sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo Ministério Público Estadual ou Federal. E cumpre registrar que o Pará é o Estado que recebe a maior complementação da União ao Fundeb, tendo a mesma sido de R$ 3,05 bilhões em 2016, com previsão de R$ 3,03 bilhões para 2017.

Além de o governador Simão Jatene mentir para a sociedade paraense dizendo cumprir a Lei do Piso, motivo pelo qual externamos nosso veemente repúdio, a verdade é que seu governo já possui razões de sobra para sofrer intervenção federal pelo não cumprimento de lei federal e por desvio de função de verbas recebidas da União para manutenção das matrículas escolares na educação básica e para a valorização dos profissionais da educação. Neste sentido, diz a Constituição Federal:

Art. 34 (CF) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (grifos nossos)

Não obstante as medidas jurídicas cabíveis neste caso, e que competem ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União instrui-las – uma vez que o piso do magistério em 2016 foi de R$ 2.135,64 e em 2017 está fixado em R$ 2.298,80 –, requeremos aos órgãos competentes do Estado do Pará e a seu Governador a  imediata correção do referido Piso, congelado desde 2015, com a devida reposição das perdas impostas a cada professor/a da rede pública escolar.

A qualidade da educação requer escolas com plenas condições para a aprendizagem dos estudantes e respeito às políticas de valorização dos profissionais da educação, entre elas, a prevista na Lei Federal 11.738. E, lamentavelmente, o Estado do Pará está em dívida com a sociedade e com os trabalhadores escolares, razão pela qual convidamos as comunidades escolares e demais segmentos da sociedade a apoiarem a legítima greve deflagrada pelo SINTEPP, amparada na decisão coletiva de sua categoria.

Brasília, 4 de maio de 2017
Diretoria Executiva

 
 
  02/02/2018
Boletim CNTE 811
Preparação e a realização das Conferências Populares de Educação
INFORMATIVO CNTE 811  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 597: CNTE faz balanço das lutas de 2017

 
 

Nota Pública: Paulo Freire continua sendo o patrono da educação brasileira

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O valor que havia sido descontado pelo governo em função da paralisação de luta em março de 2017 finalmente será devolvido aos trabalhadores e trabalhadoras junto com o salário de fevereiro. Após...
Intervenção federal no Rio de Janeiro é cortina de fumaça para derrota iminente da Reforma da Previdência e se presta para, além de avançar com o golpe no Brasil, escamotear a rejeição...
O Sindicato APEOC, juntamente com a CUT e demais centrais sindicais, convoca os profissionais da Educação do Ceará para lutar contra a Reforma da Previdência proposta pelo golpista Michel Temer. Os trabalhadores de todo o...
Aumenta a adesão à greve nacional contra a reforma da Previdência que o ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) quer aprovar a qualquer custo ainda este mês. Se for aprovada, a reforma acaba com a aposentadoria de...
O ano letivo iniciou hoje (15/2), mas a merenda não chegou nas escolas. Professores de Fonte Boa, Urucurituba, Nova Olinda, Manaquiri, Humaitá, Lábrea e Eirunepé informaram que não tem merenda nas escolas onde...
Iniciando o ano de lutas contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, Centrais, Entidades Sindicais e Movimentos Sociais estão convocando trabalhadores e trabalhadoras para cruzarem os braços contra a Reforma da Previdência...
No dia 9 de fevereiro, a direção do SINTEGO protocolou representação no Ministério Público Estadual-MP, para solicitar que seja cobrado a realização de concurso público na rede Estadual de...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, torna público o seu mais...
Cerca de 670 alunos ficaram sem merenda por falta de profissionais merendeiras e também um clima de insegurança devido ao número insuficiente de vigilantes. Esta é a grave situação da Escola Estadual Profº...
Seguindo na luta em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade, a APLB Sindicato participou na última terça-feira (6/2), da Jornada Pedagógica 2018, em Cruz das Almas. O evento teve como tema...
Após receber provas documentais dando conta de alunos que não foram alocados em nenhuma escola da rede pública municipal de Maceió, mesmo com os pais tendo seguido integralmente as orientações passadas pela...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou, nesta semana, nota avaliando os resultados do Censo Escolar de 2017, divulgados em 31 de janeiro pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.