Moção de apoio à greve dos/as trabalhadores/as em educação do estado do Pará e de repúdio ao governador Simão Jatene

Publicado em Quinta, 04 Maio 2017 12:07

banners mocao 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público externar seu irrestrito apoio à greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, entre outras razões, pelo descumprimento da Lei Federal 11.738, que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério. 

De acordo com o SINTEPP, o Governo do Estado do Pará mantém o vencimento básico dos profissionais do magistério congelado desde 2015, ao valor de R$ 1.917,78 para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ou seja, há dois anos que o governo paraense descumpre a Lei do Piso do Magistério sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo Ministério Público Estadual ou Federal. E cumpre registrar que o Pará é o Estado que recebe a maior complementação da União ao Fundeb, tendo a mesma sido de R$ 3,05 bilhões em 2016, com previsão de R$ 3,03 bilhões para 2017.

Além de o governador Simão Jatene mentir para a sociedade paraense dizendo cumprir a Lei do Piso, motivo pelo qual externamos nosso veemente repúdio, a verdade é que seu governo já possui razões de sobra para sofrer intervenção federal pelo não cumprimento de lei federal e por desvio de função de verbas recebidas da União para manutenção das matrículas escolares na educação básica e para a valorização dos profissionais da educação. Neste sentido, diz a Constituição Federal:

Art. 34 (CF) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (grifos nossos)

Não obstante as medidas jurídicas cabíveis neste caso, e que competem ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União instrui-las – uma vez que o piso do magistério em 2016 foi de R$ 2.135,64 e em 2017 está fixado em R$ 2.298,80 –, requeremos aos órgãos competentes do Estado do Pará e a seu Governador a  imediata correção do referido Piso, congelado desde 2015, com a devida reposição das perdas impostas a cada professor/a da rede pública escolar.

A qualidade da educação requer escolas com plenas condições para a aprendizagem dos estudantes e respeito às políticas de valorização dos profissionais da educação, entre elas, a prevista na Lei Federal 11.738. E, lamentavelmente, o Estado do Pará está em dívida com a sociedade e com os trabalhadores escolares, razão pela qual convidamos as comunidades escolares e demais segmentos da sociedade a apoiarem a legítima greve deflagrada pelo SINTEPP, amparada na decisão coletiva de sua categoria.

Brasília, 4 de maio de 2017
Diretoria Executiva

 
 
  08/02/2019
Boletim CNTE 825
O começo do ano letivo de 2019 traz imensos desafios para os trabalhadores em educação de todo o Brasil
INFORMATIVO CNTE 825  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 607: No Dia do Aposentado, CNTE pede resistência.

 
 

Carta aberta aos(às) trabalhadores(as) em educação e à sociedade sobre os retrocessos na agenda social do país

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Em visita à Escola Estadual Nossa Senhora do Bom Conselho, na última sexta-feira (8/2), o Sinteal foi informado sobre problemas graves na estrutura. Em conversa com a direção da Escola, a presidenta Consuelo Correia...
O Sindicato APEOC, representado pelo presidente, Anizio Melo, e pelo secretário-geral, Helano Maia, reuniu-se nesta sexta-feira (08), com o secretário da articulação política, Nelson Martins, para tratar do projeto da...
Em carta recente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro, formulou pedido de quebra da garantia constitucional da irredutibilidade dos salários dos trabalhadores. Nesta mesma semana,...
"Eles querem colocar o partido conservador dentro do espaço da escola, tirando a pluralidade", diz presidente da CNTE Alunos em filas separadas por gênero cantam o hino nacional antes de entrarem à escola. Todos uniformizados, se...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convoca os membros das secretarias e assessorias jurídicas das entidades filiadas para participarem de reunião para avaliar, definir...
No dia 20 de fevereiro, será realiza em São Paulo, a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. Organizada e já convocada nos Estados e municípios pelas Centrais Sindicais, o encontro tem como pauta principal a defesa da...
No dia 20 de fevereiro, será realiza em São Paulo, a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora. Organizada e já convocada nos Estados e municípios pelas Centrais Sindicais, o encontro tem como pauta principal a defesa da...
A Direção do Sintero se reuniu na última segunda-feira (04/02), com o novo secretário de Estado da Educação, Suamy de Abreu, para tratar de vários assuntos de interesse dos trabalhadores em...
Assim como no Brasil, a propagação de falsas notícias nas redes sociais da Internet atinge a todos os países da região, atacando e difamando pessoas e setores sociais inteiros de um país. Definitivamente, virou...
O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, e o dirigente, Mikaelton Carantino, foram à Assembleia Legislativa do Ceará nesta terça-feira (05), para cobrar dos parlamentares estaduais a aprovação do projeto de lei...
É com muita preocupação que o Sintero vem a público manifestar repúdio diante da declaração feita pela Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, em vídeo divulgado na...
Educadores da rede municipal de Colinas do Tocantins estabeleceu um prazo máximo de trinta dias, para que a Prefeitura Municipal manifeste uma resposta sobre a pauta da Educação. Caso a gestão não responda dentro do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.