Moção de Repúdio à atitude do Ministério Público do Estado do MS, nas figuras de seu procurador Sérgio Fernando Harfouche e da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Dourados/MS

Publicado em Segunda, 05 Junho 2017 17:01

banners mocao de repudio 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras de nível básico, vem a público REPUDIAR a ação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, nas figuras de seu Procurador de Justiça Sérgio Fernando Harfouche e da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Dourados/MS, que, a pretexto da convocação de uma audiência pública a todos os pais de estudantes do município de Dourados/MS, exacerbou as suas funções institucionais e as prerrogativas dos cargos públicos por eles investidos.

No último dia 25 de abril, os pais dos estudantes de Dourados, no Mato Grosso do Sul, foram surpreendidos com um comunicado da Promotoria de Infância e da Juventude do município, convocando-os a comparecer obrigatoriamente a uma Audiência Pública que trataria, em tese, sobre um programa de evasão escolar e, ademais, contaria com uma palestra do supracitado procurador de justiça. Se já não bastasse a obrigatoriedade de comparecimento, a convocatória ainda ameaça os ausentes com multa e processo judicial. Ocorrida em um estádio de futebol municipal, para dar conta da multidão de pais que para o local da reunião se dirigiram, as surpresas não pararam por aí: o tom e o conteúdo da palestra do referido procurador assumiu contornos de pregação religiosa contra o debate de identidade de gênero nas escolas.

O que se viu nesse dia em Dourados, para além do ativismo judicial tão típico de nossos tempos, foi uma clara e evidente exacerbação tanto das atribuições funcionais desse procurador de justiça quanto da Promotoria de Infância e da Adolescência do município que, em um jogo claramente combinado, incorreram em vários desvios funcionais: em primeiro lugar, não cabe ao Ministério Público - nem ao Procurador e tampouco a Promotoria - exigir a obrigatoriedade de presença dos pais a essa suposta Audiência Pública, especialmente porque não há nenhum normativo que obrigue as famílias a comparecerem coercitivamente à pregação religiosa travestida de audiência; em segundo lugar, a estipulação de multas em caso de ausência à supracitada reunião é, à rigor, uma excrescência jurídica sem paralelo, que só se presta à ameaça; em terceiro lugar, a conduta do representante do Ministério Público Estadual, aqui especificamente a do procurador Sérgio Harfouche, viola de forma contundente a laicidade do Estado e a liberdade de crença inscrita no texto de nossa Constituição Federal; em quarto lugar, e o pior porque advindo de um agente do Estado, é incitar a desobediência a uma Lei Federal (Lei nº 11.340/06) que promove, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, a inclusão de conteúdos relativos a esse debate de identidade de gênero em programas educacionais.

Exigimos a investigação das ações e atos desse Procurador de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a sua devida e exemplar punição. Ações desse tipo só desqualificam o importante papel a que o Ministério Público foi destinado institucionalmente pela Constituição de 1988. Se esse procurador não respeita a sua instituição, nós exigimos que as devidas providências sejam tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o próprio respeito à instituição seja preservado. Também exigimos esclarecimentos da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Dourados/MS, a respeito dessa ação coercitiva de convocatória dos pais dos estudantes a esse episódio lastimável! Em que medida a promotoria se imiscuiu no proselitismo religioso do procurador estadual, ou o referendou?

Por fim, por meio desta Moção Pública, cumpre ressaltar que os educadores/as brasileiros/as, cientes da liberdade de seu ofício como imperativo do exercício da educação, fazem um apelo aos governos estadual e municipal para que se manifestem quanto ao problema aqui relatado. É imperioso que as autoridades públicas realmente comprometidas com um Estado republicano e laico, e com a defesa de uma educação pública, gratuita e de boa qualidade, não se omitam a esse respeito, na medida em que isso pode vir a ser replicado em outros municípios, se não tomarmos as providências adequadas para coibir esses desvios funcionais que agridem, ao fim e ao cabo, a própria democracia.

Brasília, 05 de junho de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  22/10/2018
Boletim CNTE 823
Brasil tem a chance de mostrar ao mundo como defender a democracia
INFORMATIVO CNTE 823  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Documento, estabelecido como norma, deve ser implementado independentemente de governos estaduais ou federal A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi aprovada em 2017 no Congresso Nacional de Educação (CNE) e é um instrumento...
Alvo de contestação por parlamentares na elaboração do Escola Sem Partido e, agora, pelo plano de governo do candidato à presidência Jair Bolsonaro, o legado freireano é posto em questionamento O mais...
A Confederação dos Países de Língua Portuguesa - Sindical da Educação (CPLP-SE), realizou, no dia 20 de outubro de 2018, em Aveiros/Portugal, a Conferência Sindical da Educação,...
Em assembleia geral realizada na manhã desta sexta-feira (19), no Clube Fênix Alagoano, os/as servidores/as públicos/as do Município de Maceió - inclusive os/as da Educação - decidiram, através de...
Nós, educadores baianos, vimos a público manifestar nossa grande preocupação com os destinos do nosso país e da nossa gente. Como educadores que somos, cujo papel fundamental é mediar conhecimento, na busca da...
Trabalhadoras/es em educação do Município de São Luiz do Quitunde decidiram paralisar suas atividades, no período de 23 a 25 de outubro, em protesto a decisão da prefeita Fernanda Cavalcante (MDB), que cancelou...
O Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), professor Heleno Araújo, fez um alerta na manhã desta quarta-feira (17) durante o III ENAPPE (Encontro Nacional de Pesquisas e...
Após quase quarenta dias de greve, as/os trabalhadoras/es da rede pública municipal de educação de Colônia Leopoldina, em assembleia geral realizada nesta quarta-feira (17), decidiram encerrar o movimento de...
Eleita para o quadriênio 2018-2022, a nova diretoria da APLB-Sindicato tomou posse na manhã desta segunda-feira, 15 de outubro, em solenidade realizada no auditório do Sindicato dos Comerciários. Integrantes da APLB da...
ELEIÇÕES 2018: Mais Educação! Menos armas e ódio! O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) vem a público manifestar apoio à candidatura do campo democrático e popular...
A Direção Executiva da CUT, reunida em São Paulo no dia 10 de outubro de 2018, avaliou os resultados do primeiro turno das eleições e decidiu convocar a mais ampla mobilização nas bases CUTistas para...
Fotos: Jordana Mercado O candidato Fernando Haddad (PT) participou na segunda-feira (15), dia do professor, de ato em homenagem aos docentes na sede da Apeoesp, sindicato da categoria, em São Paulo. O presidente da CNTE, Heleno Araújo,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.