Moção de repúdio ao Ministério da Educação com exigência de retificação da Portaria MEC N. 1.017, de 22 de agosto de 2017

Publicado em Terça, 29 Agosto 2017 14:05

banners mocao de repudio 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores/as das escolas públicas no país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público contestar a indicação da Entidade para integrar a nova composição do Fórum Nacional de Educação – FNE, amparada na Portaria MEC n. 577 e no Decreto de 26 de abril de 2017 – expedientes com os quais a CNTE não compactua e exige suas revogações.

Em 10 de julho de 2017, a CNTE enviou Ofício n. 148/17 PR-CNTE, endereçado ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, no qual a Entidade deixou clara a sua posição de não participar do FNE. E diante dessa mensagem ao MEC, a qual tornamos pública nesta Moção, requeremos a retirada oficial da CNTE da Portaria MEC n. 1.017, de 22 de agosto de 2017.

Eis o conteúdo do ofício da CNTE endereçado ao MEC em 10/07/17:

Ao Ministro de Estado da Educação
MENDONÇA FILHO
Ref. Recusa de indicação da CNTE para o Fórum Nacional de Educação

Em atenção ao Ofício-Circular nº 18/2017/CHEFIAGAB/SE/SE-MEC, vinculado ao processo nº 23000.021223/2017-62, comunicamos que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, por decisão de suas instâncias deliberativas, não indicará representantes para compor o Fórum Nacional de Educação (FNE) na atual estrutura da Portaria MEC n. 577, de 2017.

A CNTE, tal como o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), entende que a alteração do FNE, no decorrer da gestão 2014-2018, configura mais um golpe contra a educação, a democracia e o povo brasileiro, razão pela qual reitera a revogação da Portaria MEC n. 577 e do Decreto de 26 de abril de 2017, os quais, além de desfigurar a composição do FNE – tornando-o apêndice subalterno do MEC –, ainda comprometeu o processo democrático para a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae) em 2018.

Diante da postura antidemocrática do MEC, o FNPE, através de suas entidades da sociedade civil, se compromete em realizar a Conferência Nacional Popular de Educação, espaço de formulação e fiscalização das políticas educacionais e de denúncia do golpismo do MEC e do Governo ilegítimo de Michel Temer.

Segue em anexo, a reprodução do manifesto do FNPE, do qual a CNTE é signatária.

NÃO ACEITAMOS UM FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEFINIDO E CONTROLADO PELO MEC

Não reconhecemos a legitimidade do FNE constituído pela portaria 577/17 e da Conae sob a supervisão do MEC

1. O Fórum Nacional de Educação (FNE) é uma conquista histórica e um espaço de interlocução entre sociedade civil e governo, previsto na Lei nº 13.005/14, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), referência para a gestão e a mobilização da sociedade brasileira. Por definição legal é o coordenador e articulador das conferências nacionais de educação, plurais e democráticas, e uma das instâncias de monitoramento e avaliação do PNE.

2. O FNE é formado e constituído por decisões colegiadas, de forma transparente, republicana e democrática e, portanto, sob bases conhecidas e pactuadas. Não é um apêndice rebaixado do Ministério da Educação que, por ele, pode ser modificado a qualquer tempo de forma unilateral e arbitrária, para atender quaisquer interesses conjunturais e políticos.

3. Para fazer frente aos inúmeros desafios no campo educacional é que a Lei do PNE conferiu centralidade ao Fórum Nacional de Educação e à Conferência Nacional de Educação, visando produzir avanços, democratizar o acesso, ampliar investimentos, garantir educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todo/a cidadão e cidadã do país e para defender o Plano Nacional de Educação como política de Estado.

A portaria nº 577/17 e o Decreto de 26 de abril de 2017, impostos pelo Governo Temer de forma unilateral, restritiva, e antidemocrática, desestruturaram o FNE e a Conae, tornando-os, como já afirmado, ilegítimos.

Nesse contexto, não participaremos mais do Fórum Nacional de Educação, desfigurado pelo atual governo, do qual saímos coletivamente, e anunciamos a constituição DO FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO e a construção da CONFERÊNCIA NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO (CONAPE).

Brasília, 07 de Junho de 2017.

Entidades com assento no FNE antes da Portaria MEC 577, de 27 de Abril de 2017:

ABLGT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

ANFOPE – Associação Nacional de Formação dos Profissionais da Educação.

ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação.

ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação.

CNDE – Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

CUT – Central Única dos Trabalhadores.

CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade.

CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.

CONIF – Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação.

FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil.

FEJA – Fóruns de Educação de Jovens e Adultos.

FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras.

MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil.

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

PROIFES-Federação – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

UNE – União Nacional dos Estudantes.

UBM - União Brasileira de Mulheres.



Apoiam estes encaminhamentos e também exigem a revogação do Decreto de 26 de abril de 2017 e da Portaria do MEC n. 577, de 27 de abril de 2017.

RED ESTRADO – Rede Latino-Americana de Estudos e Políticas sobre Trabalho Docente.
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação.
CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
FITEP – Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública.
FITRAENE/NE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado do Nordeste.
ANPG – Associação Nacional dos Pós-Graduandos.
ABdoC – Associação Brasileira do Currículo.
CFF – Conselho Federal de Fonoaudiologia.
ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – Anísio Teixeira.
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal.
Fórum Nacional de Educação do Campo
FEE/SP – Fórum Estadual de Educação de São Paulo.
FEE/RJ – Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
FEE/GO – Fórum Estadual de Educação de Goiás.
FEE/PE – Fórum Estadual de Educação de Pernambuco.
FEE/CE – Fórum Estadual de Educação do Ceará.
FEE/MA – Fórum Estadual de Educação do Maranhão.
FEE/MS – Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.
FEE/AL – Fórum Estadual de Educação de Alagoas.
FEE/PA – Fórum Estadual de Educação do Pará.
FDE/DF – Fórum Distrital de Educação do Distrito Federal.
FEE/BA – Fórum Estadual de Educação da Bahia.
FEE/PB – Fórum Estadual de Educação da Paraíba.
FEE/PI – Fórum Estadual de Educação do Piauí.
FEE/PR – Fórum Estadual de Educação do Paraná.
FEE/MG – Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais.
Fórum Capixaba de Lutas Sociais
Fórum Capixaba Permanente em Defesa da Democracia
FMsE/AL – Fóruns Municipais de Educação de Alagoas.
FME/Recife – Fórum Municipal de Educação do Recife.
SINTEAC/AC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre
SINTEAL/AL - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas
SINTEAM/AM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas
APLB/BA - APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia
ASPROLF/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas
SISE/BA - Sindicato dos Servidores em Educação no Município de Campo Formoso
SISPEC/BA - Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Camaçari
SIMMP/VC/BA - Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista
SINDTEC/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina
SINDIUTE/CE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará
APEOC/CE - Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará
SAE/DF - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
SINPRO/DF - Sindicato dos Professores no Distrito Federal
SINDIUPES/ES - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo
SINTEGO/GO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás
SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
SINTERPUM/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Timon
Sind-UTE/MG - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
FETEMS/MS - Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
SINTEPP/PA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará
SINTEP/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba
SINTEM/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa
SINTEPE/PE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco
SIMPERE/PE - Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial de Recife
SINPROJA/PE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes
SINPMOL/PE - Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda
SINPC/PE - Sindicato dos Professores do Cabo de Santo Agostinho
SINTE/PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí
SINPROSUL/PI - Sindicato dos Professores Municipais do Extremo Sul do Piauí
APP/PR - APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
APMC/PR - Sindicato Dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo
SISMMAC/PR - Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba
SISMMAR/PR - Sindicato Dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária
SISMMAP/PR - Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Paranaguá
SINTE/RN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte
SINTERO/RO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia
SINTER/RR - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima
CPERS/RS - Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
SINTERG/RS - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande
SINPROSM/RS - Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria
APMI/RS - Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí
SINPROCAN/RS - Sindicato dos Professores Municipais de Canoas
SINTE/SC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina
SINTESE/SE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial de Sergipe
SINDIPEMA/SE - Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju
AFUSE/SP - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação
APEOESP/SP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
SINPEEM/SP - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
SINTET/TO - Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins.
SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Maceió.

Brasília, 29 de agosto de 2017
Diretoria Executiva

 
 
  30/10/2017
Boletim CNTE 805
Intolerância patrocinada pelo Estado ameaça a sociedade. E é preciso combatê-la!
INFORMATIVO CNTE 805  
 
 
CNTE convoca trabalhadores a participarem de paralisação contra a retirada de direitos (09/11/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

Formação escolar cidadã, democrática e plural não pode reverberar ideologias reacionárias e fascistas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Depois de três dias intensos de debates, os participantes do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano aprovaram a Declaração de Belo Horizonte, que vai indicar o rumo das políticas das...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, vem a público REPUDIAR...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação convoca todos os trabalhadores a participarem, nesta sexta-feira (17/11), de um ato público em defesa da educação no centro de Belo Horizonte, na...
O que o mundo mais precisa a tradição africana ensina: ubuntu é o jeito de viver e conceber as relações humanas que pensa a comunidade em seu sentido mais pleno, como uma grande família. E é nesse...
Os diretores do Sinte-PI, João Correia (secretário de comunicação) e Joseneide Barbosa (secretária jurídica), foram até a Assembleia Legislativa (ALEPI) na última terça-feira (14/11),...
Essa foi a questão principal da última plenária geral do segundo dia do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano, que acontece no Centro de Convenções do Actuall Hotel, na região...
O Sind-UTE/MG, notificou, nesta quinta-feira (16/11/17) o Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando da Mata Pimentel, em decorrência da prática do governo do Estado em relação aos consignados. Embora a...
Na última sexta-feira (10/11), diversas categorias da classe trabalhadora se reuniram em um movimento unificado, lutando pela revogação da Reforma Trabalhista e contra a Reforma da Previdência. O ‘Dia Nacional de...
Defensor da educação pública, gratuita e de qualidade, a APLB Sindicato Cruz das Almas está entre as representações que integram o comitê local do Plano de Ações Articuladas (PAR) e destaca...
Às vésperas do dia da Consciência Negra (20 de novembro), o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), por meio da regional Oeste (Baixada Cuiabana), realiza nos dias 17 e 18 de novembro o...
As organizações sindicais que participam do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano, no Centro de Convenções do Actuall Hotel, na região metropolitana de Belo Horizonte, tiveram um momento para...
O Processo de Comercialização, Privatização e Avaliação na América Latina: Incidência no Futuro da Educação foi a segunda temática apresentada, hoje, no IV Encontro do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.