Moção de repúdio à portaria do Ministério do Trabalho que inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil

Publicado em Quarta, 18 Outubro 2017 16:05

banners mocao de repudio 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de Portaria do Ministério do Trabalho que, na prática, inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil.

Os novos critérios inscritos nessa Portaria para comprovar o exercício e uso do trabalho escravo por parte dos empregadores desprezam orientações ratificadas em vários países do mundo, constantes, inclusive, das normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. O trabalho de fiscalização, antes realizado pelos setores técnicos formados por servidores públicos de carreira do Ministério, agora perde sua autonomia ao sujeitar-se, na nova norma, aos ditames do gabinete do Ministro. Nada mais vexatório do que a divulgação da “lista suja” de empregadores que se valem de trabalho escravo precisar, a partir de agora, de autorização expressa do Ministro, tutelando o trabalho técnico do órgão.

Os critérios utilizados pelos auditores-fiscais do trabalho para aferir a existência ou não de trabalho análogo à escravidão, antes amparados pelos conceitos utilizados pela OIT e pelo próprio Código Penal brasileiro, agora se restringirão a apenas quatro: retenção de documento pessoal, uso de segurança armada para reter o trabalhador, submissão sob ameaça de punição e restrição de transporte para reter o trabalhador no local de trabalho. Ora, as situações mais comuns de trabalho análogo à escravidão ficaram fora dessa lista de critérios da nova portaria, como a prática, ainda muito comum em rincões do país, de oferecer ao “trabalhador” uma remuneração na forma de moradia e alimentação. Outros tantos casos e situações foram negligenciados nessa nova Portaria para favorecer os maus empregadores e fazer perpetuar em nosso país essa cultura política do servilismo.

É impossível não reconhecer que essas medidas fazem parte de todo um conjunto de ações que o governo golpista e corrupto de Temer insiste em promover para facilitar a vida dos grandes empresários e donos de capital desse país, na mesma medida em que retira direitos sociais de toda a população. Essa Portaria, não se deve esquecer, é a fatura cobrada pela bancada ruralista do Congresso Nacional que golpeou o mandato da Presidenta legítima Dilma Rousseff.

Toda a consciência social e democrática deste país posicionou-se de forma veementemente contrária a esta medida: do escritório regional da OIT no Brasil ao Ministério Público do Trabalho – MPT, passando pelas associações dos servidores da carreira de Auditoria do Trabalho. Todos, sem exceção, expressaram a sua contrariedade a esse retrocesso civilizatório a que estamos sujeitos nos dias de hoje no Brasil, e os/as educadores/as brasileiros/as não se furtariam também a se manifestar contra mais esse absurdo promovido por este governo sem legitimidade. Pelo fim do trabalho escravo no Brasil! Fora Temer e todos os golpistas!

Brasília, 18 de outubro de 2017.

Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  10/12/2018
Boletim CNTE 824
É urgente que as entidades educacionais se manifestem contra a aprovação sorrateira da nova BNCC do Ensino Médio
INFORMATIVO CNTE 824  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 606 - Vitória: projeto "Escola Sem Partido" é arquivado

 
 

Carta aberta aos(às) trabalhadores(as) em educação e à sociedade sobre os retrocessos na agenda social do país

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Os membros do Conselho Geral do Sinte-PI realizaram a primeira reunião de 2019 na última terça-feira (15) para discutir pontos importantes para organização da categoria neste início de ano, como o reajuste dos...
Decisão foi votada em assembleia nesta quarta, 16, em protesto pelo cumprimento das reivindicações dos profissionais da Educação Os trabalhadores em educação da rede municipal de Guaraí decidiram...
Com o tema “Uma construção coletiva: a resistência do magistério público à BNCC e padronização curricular” o SINTESE realiza dia 01 de fevereiro, das 8h às 16h, no auditório...
Desde o dia 1º de janeiro, o piso salarial do Magistério válido para todos os docentes do país é de R$ 2.557,74. Isso representa um reajuste de 4,17% frente aos R$ 2.455,00 em 2018. O valor corresponde ao vencimento...
Em seus primeiros dias do novo mandato, o novo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), publicou um decreto para bloqueio de R$ 8 bilhões das contas públicas do Estado. Isso significa que o governo poderá deixar de gastar...
Além de toda a luta coletiva que a rede estadual tem feito, o Sind-UTE/MG tem travado uma luta para que o Judiciário cumpra seu papel na garantia de direitos para os servidores e servidoras da educação. Até o mês...
O ano letivo na rede estadual de ensino de São Paulo se iniciará sob a égide de um novo governo, com problemas acumulados ao longo de anos e uma nova situação que poderá agravar ainda mais a falta de professores...
Como parte da Campanha Mundial contra a Privatização e o Comércio da Educação, a CNTE convida sindicatos filitados a participarem da apresentação do estudo sobre este tema realizado pela Internacional da...
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), ao repercutir a escala de pagamento anunciada pelo governo do Estado, nesta terça-feira (8/1/19) faz as seguintes considerações: O...
Nesta sexta-feira, 11 de janeiro, acontece a primeira Assembleia Geral da Educação de 2019. O encontro será realizado às 15h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da...
Desde que algumas redes começaram a anunciar o adiamento do início do ano letivo de 2019, e que essa possibilidade foi aventada no município de Betim, diante da publicação do Decreto de Estado de Emergência...
Na tarde desta segunda-feira (07/01/19), a direção estadual do Sind-UTE/MG solicitou ao Governador Romeu Zema que abra processo de negociação com a entidade. A solicitação foi feita com urgência,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.