Moção de repúdio ao governo do estado de Alagoas por seu ataque à liberdade de expressão

Publicado em Quarta, 24 Outubro 2018 10:49

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores/as das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR, de forma veemente, o ataque à liberdade de expressão praticado pelo Governo do Estado de Alagoas que, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado (PGE), e reverberado pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), emitiu a “recomendação” às direções escolares de não permitirem o uso de material de campanha do movimento sindical nas unidades escolares sob a vigência de período eleitoral.

Cumpre destacar que a referida “recomendação” não se encontra publicizada no sítio eletrônico da SEDUC e tampouco da PGE, o que fere o princípio da publicidade que deve reger os atos governamentais. E a ausência desse documento nos referidos endereços eletrônicos deve indicar a ausência de normativo legal para balizar tal arbitrariedade. A própria cartilha “Conduta Vedada aos Agentes Públicos Estaduais no período eleitoral de 2018”, essa sim presente no sítio eletrônico da PGE, não faz nenhuma menção a esse interdito propalado na “recomendação” emitida aos gestores escolares.

O mais importante, no entanto, é o caráter antissindical que está presente nessa “recomendação”: em um evidente intuito de cerceamento da liberdade de expressão, o documento propalado pela PGE/AL é claramente uma prática antissindical que deve ser denunciada. Voltado somente para as unidades escolares, o documento sequer tem a preocupação de escamotear a sua prática de perseguição na educação do Estado. Diz de forma explícita em centrais sindicais, e nomeia a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e esta Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O material produzido pela CNTE, objeto motivador da referida “recomendação” da PGE, é um cartaz que tem como único objetivo explicitar aos educadores do Estado o posicionamento dos seus representantes nas votações chaves do Congresso Nacional, referente aos temas afins à educação pública. É um material meramente informativo, de ação sindical da direção junto às suas bases de representação. Estarrecedor que esse material tenha sido motivo de todo esse imbróglio somente no Estado de Alagoas, já que em nenhum outro Estado da Federação foi reportado qualquer problema dessa natureza. E não foi por um motivo óbvio: trata-se de uma ação da PGE ilegal, que atenta contra a liberdade de expressão e recai em práticas antissindicais, que podem, inclusive ser denunciadas em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os/as educadores/as de todo o Brasil estão atentos a esse caso. Faremos a denúncia política dessa ação persecutória e de censura neste primeiro momento. Colocamo-nos, da mesma forma, solidários ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL), nossa afiliada no Estado, e caso haja necessidade, nossa estrutura jurídica está disponível para fazer frente a esse arbítrio.

Brasília, 23 de outubro de 2018

 
 
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