Nota pública contra o registro profissional para professores de educação física

Publicado em Sexta, 13 Dezembro 2013 13:25

Nota publica

A CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação vem a público repudiar a intervenção dos Conselhos Regionais e Nacional de Educação Física no interior das unidades escolares, em todo o país, quando:

1) Exigem, sem base legal, o registro profissional no CREF aos professores licenciados em Educação Física e investidos na docência nas redes públicas de ensino;
2) Constrangem os professores licenciados que não portam o registro no CREF, obrigando esses profissionais a deixarem de acompanhar os estudantes em espaços educativos e em atividades esportivas intra e extraescolares;
3) Impõem aos sistemas de ensino a exigência de credenciamento ao CREF, para fins de posse do candidato aprovado em concurso público e para atribuição de aulas dos profissionais nas redes de ensino;
4) Atuam de forma desmedida nas unidades escolares, a fim de estabelecer reserva de mercado profissional.
A CNTE entende que a atuação do Conselho de Educação Física afronta o Estado de Direito, e esclarece que inúmeras ações judiciais e consultas aos Conselhos Estaduais e Nacional Educação, já manifestaram as seguintes conclusões sobre o assunto:
1. O exercício do magistério na Educação Básica é reservado aos licenciados em cursos de Educação Física, conforme determina o Artigo 62 da LDB.
2. O exercício do magistério é questão que escapa às competências dos conselhos profissionais, estando os profissionais sujeitos aos regulamentos dos sistemas de ensino.
Neste contexto, a CNTE reafirma os seguintes entendimentos já emanados anteriormente:
1. Aos professores deve ser exigida somente a comprovação de titulação e/ou habilitação para o exercício do magistério, não cabendo exigir inscrição em órgão de controle do exercício profissional de profissão regulamentada;
2. Os órgãos estatais de reconhecimento dos títulos de habilitação profissional do professor são as universidades e faculdades reconhecidas pelo Ministério da Educação;
3. No universo das leis que regem a formação do licenciado em Educação Física, não há qualquer dispositivo que permita ou imponha a ingerência normatizadora ou fiscalizadora dos conselhos de classe ou de seus representantes na órbita da vida escolar.
Para o enfrentamento das questões a nível local, a CNTE orienta suas entidades filiadas no sentido de que:
1. Cobrem das unidades escolares e dos órgãos dos sistemas de ensino ações de não sujeição aos ditames do sistema CREF/CONFEF, e que também não repassem informações ou listas de licenciados em Educação Física aos conselhos profissionais;
2. Promovam consultas aos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, a fim de reafirmar a condição profissional dos licenciados e garantir seu espaço de atuação;
3. Busquem conhecer as diversas ações na justiça, a nível regional, que já indeferiram as exigências do sistema CREF/CONFEF com relação aos licenciados e sua atuação nas atividades educativas;
4. Ante a violência de retirar profissionais de seus espaços de trabalho, inclusive com força repressiva, que procedam ao registro do Boletim de Ocorrência policial, encaminhando os mesmos às assessorias jurídicas dos sindicatos para que essas acionem a justiça para garantir os direitos dos licenciados;
5. Organizem atos de protesto como forma de denúncia pública deste tipo de intervenção, que nada mais é que reserva de mercado.

Brasília 12 e 13 de dezembro de 2013.
Conselho Nacional de Entidades – CNE

 
 
  13/10/2017
Boletim CNTE 803
15 de outubro - Dia de Luta pela Educação e pelo Brasil
INFORMATIVO CNTE 803  
 
 
Uma homenagem a todos/as que fazem da escola um local de dedicação e amor (15/10/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE avalia como retrocesso a decisão do STF em permitir o proselitismo religioso nas escolas públicas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O Sinte-PI realizou manifestação na quarta-feira (18/10) em frente ao prédio do IASPI para protestar contra a suspensão dos planos IASPI e PLAMTA. Estiveram presentes, também, representantes dos núcleos...
A juíza da 3ª Vara Cível, SimoneFraga, indeferiu os embargos de declaração impetrados pelo Governo de Sergipe que questionaram a decisão da magistrada sobre a repercussão do reajuste do piso na carreira do...
O Sinteal deu início, na quinta-feira (19), à ação organizativa e de luta “Caravana do Sinteal: porque a luta não para!”, com a presença de diretoras/es e funcionárias/os da executiva...
Ao contrário do que dizem, ‘santo de casa faz milagre’ sim! E esta é a história de cinco professoras da rede pública municipal de ensino de Lauro de Freitas (Região metropolitana de Salvador), vencedoras e...
Na manhã de ontem, (18/10/17), aconteceu uma reunião entre o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Secretaria de Estado da Educação.Participaram, representando a...
A APP-Sindicato ganhou a ação CLT – do Piso dos Três Salários, mas o governo do Paraná ganha tempo na contestação dos cálculos. Agora, com um acordo mediadopelo Tribunal Regional do Trabalho...
O Sinteal participou, na manhã desta quarta-feira (18/10), em Maceió, de ato relativo ao “Dia Nacional de Luta” em defesa de patrimônios do povo brasileiro como a Petrobras, a Eletrobras, a Caixa Econômica Federal,...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de...
Os diretores do Sinte-PI, João Correia e Filomena Cristina, juntamente com os dirigentes do Núcleo Regional de José de Freitas visitaram a Unidade Escolar Elon Machado Moita, no município de Lagoa Alegre do Piauí,...
Em resposta à truculência do prefeito de Matriz do Camaragibe com os trabalhadores e as trabalhadoras em educação, o Sinteal realizou, na manhã desta terça-feira (17/10), um ato público de protesto pelas...
Nos dias 16 e 17 de outubro, representantes de 21 sindicatos afiliados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE se reúnem em Brasília para discutir os novos rumos do Projeto DST/Aids,...
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) convoca os/as trabalhadores/as das rede municipais e estadual de educação para a mobilização contra a PEC 10/2017, que congelará os...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.