Nota Pública: Posição da CNTE sobre a PEC 84/2015, que visa aperfeiçoar o Pacto Federativo

Publicado em Quarta, 02 Setembro 2015 10:16

banner nota publica

No dia 31 de agosto de 2015, o plenário do Senado Federal aprovou a PEC 84/2015, proposta por um conjunto de parlamentares de diferentes partidos, entre eles, PT, PCdoB, PSOL, PMDB, PSB, PPS. A matéria ainda tramitará na Câmara dos Deputados.

A PEC faz parte de um conjunto de propostas que visam aperfeiçoar o pacto federativo nacional, e seu conteúdo diz respeito à inclusão de § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, a fim de proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.

A CNTE concorda com a medida no sentido de que a mesma representa a garantia de cumprimento das leis aprovadas com as correspondentes fontes de recursos, como é o caso do piso salarial nacional do magistério. Além de contar com previsão constitucional (art. 60, III, “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), as fontes de financiamento do piso, numa estrutura de carreira, estão previstas no próprio art. 60 do ADCT, no art. 212 da CF e na Lei 11.494 (Fundeb). E no caso dos entes que não conseguirem honrar tal compromisso, o art. 4º da Lei 11.738 (PSPN) possibilita a complementação da União, desde que o ente federativo prove a insuficiência de recursos.

No que tange as proposta da CNTE de piso e de diretrizes nacionais para os planos de carreira de todos os profissionais da educação – debatidas na 2ª Plenária Intercongressual – , a PEC 84 reforça o compromisso expresso no Plano Nacional de Educação (PNE) de regulamentar os regimes de cooperação e colaboração em matéria educacional, esculpidos nos artigos 23, V e 211 da Constituição Federal, e do Custo Aluno Qualidade (inicial e permanente), previsto nas estratégias 20.6 a 20.10 do PNE. Esse arcabouço legal é que dará sustentabilidade financeira não só às políticas de valorização dos profissionais da educação, mas a todos os investimentos nas escolas públicas do país. Lembrando que a estratégia 20.10 do PNE trata exatamente da complementação da União ao CAQi e CAQ, que deverá ser regulamentada com base nas receitas próprias do MEC, nos recursos do Fundo Social e dos royalties de petróleo e gás e em outras fontes de natureza tributária ou contributiva.

Em suma: não podemos ter leis sem garantias de seu cumprimento, sob risco de o instrumento legal perder a eficácia jurídica. E a PEC 84 visa dar sustentação às políticas públicas de maior interesse social e que necessitam de estrutura cooperativa de financiamento, sobretudo com aporte da União que é quem detém a maior parte dos tributos arrecadados no país.

Texto da PEC 84/2015:
“Art. 167. .................................
§ 6º A lei não criará qualquer encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.” (NR)

 

Brasília, 2 de setembro de 2015
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  22/10/2018
Boletim CNTE 823
Brasil tem a chance de mostrar ao mundo como defender a democracia
INFORMATIVO CNTE 823  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Documento, estabelecido como norma, deve ser implementado independentemente de governos estaduais ou federal A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi aprovada em 2017 no Congresso Nacional de Educação (CNE) e é um instrumento...
Alvo de contestação por parlamentares na elaboração do Escola Sem Partido e, agora, pelo plano de governo do candidato à presidência Jair Bolsonaro, o legado freireano é posto em questionamento O mais...
A Confederação dos Países de Língua Portuguesa - Sindical da Educação (CPLP-SE), realizou, no dia 20 de outubro de 2018, em Aveiros/Portugal, a Conferência Sindical da Educação,...
Em assembleia geral realizada na manhã desta sexta-feira (19), no Clube Fênix Alagoano, os/as servidores/as públicos/as do Município de Maceió - inclusive os/as da Educação - decidiram, através de...
Nós, educadores baianos, vimos a público manifestar nossa grande preocupação com os destinos do nosso país e da nossa gente. Como educadores que somos, cujo papel fundamental é mediar conhecimento, na busca da...
Trabalhadoras/es em educação do Município de São Luiz do Quitunde decidiram paralisar suas atividades, no período de 23 a 25 de outubro, em protesto a decisão da prefeita Fernanda Cavalcante (MDB), que cancelou...
O Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), professor Heleno Araújo, fez um alerta na manhã desta quarta-feira (17) durante o III ENAPPE (Encontro Nacional de Pesquisas e...
Após quase quarenta dias de greve, as/os trabalhadoras/es da rede pública municipal de educação de Colônia Leopoldina, em assembleia geral realizada nesta quarta-feira (17), decidiram encerrar o movimento de...
Eleita para o quadriênio 2018-2022, a nova diretoria da APLB-Sindicato tomou posse na manhã desta segunda-feira, 15 de outubro, em solenidade realizada no auditório do Sindicato dos Comerciários. Integrantes da APLB da...
ELEIÇÕES 2018: Mais Educação! Menos armas e ódio! O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) vem a público manifestar apoio à candidatura do campo democrático e popular...
A Direção Executiva da CUT, reunida em São Paulo no dia 10 de outubro de 2018, avaliou os resultados do primeiro turno das eleições e decidiu convocar a mais ampla mobilização nas bases CUTistas para...
Fotos: Jordana Mercado O candidato Fernando Haddad (PT) participou na segunda-feira (15), dia do professor, de ato em homenagem aos docentes na sede da Apeoesp, sindicato da categoria, em São Paulo. O presidente da CNTE, Heleno Araújo,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.