Nota de protesto ao documento “uma ponte para o futuro”, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB

Publicado em Terça, 17 Novembro 2015 11:18

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras das escolas públicas brasileiras, vê com muita preocupação o plano partidário que deverá ser aprovado hoje no Congresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, em Brasília.

Não obstante o partido propor um “plano para o Brasil” desatrelado da plataforma que reelegeu o governo da presidenta Dilma Rousseff, em chapa na qual o PMDB ocupa a vice-presidência e mais 7 Ministérios – fato que expõe a fragilidade do sistema político brasileiro e que a reforma em tramitação no Congresso Nacional não enfrenta com a devida precaução –, chama a atenção da CNTE a proposta de desvinculação de recursos da educação e de demais áreas sociais, como forma de “desengessar” o orçamento federal e dos demais entes federados e de limitar as despesas de custeio da administração pública.

A referida proposta, a exemplo de outras que integram o plano partidário do PMDB para o próximo período, infelizmente, desconsidera o acúmulo histórico que conduziu à vinculação de recursos para algumas políticas sociais, com vistas a superar as desigualdades socioeconômicas que marcam nossa sociedade.

No caso da educação, a primeira vinculação constitucional de percentuais do orçamento fiscal ocorreu em 1946, embora a Constituição de 1934 já falasse em reserva de patrimônios territoriais das três esferas administrativas para a composição dos “fundos de educação”. Naquela ocasião, era necessário atender a crescente demanda escolar, numa sociedade que deixava de ser rural para ser urbana e proletária.

Ao longo da Ditadura Militar-Civil, a educação deixou de ter seus recursos vinculados aos orçamentos públicos, e o financiamento escolar foi rebaixado drasticamente a ponto de o próprio regime de exceção ter recomposto, após uma luta árdua comandada também pelo PMDB, a vinculação para a educação através da Emenda nº 24/83 (Emenda Calmon), acrescida à Constituição Federal de 1967.

Em 1988, com o advento da democratização do acesso à escola pública de nível básico, o Poder Constituinte Originário elevou os percentuais de vinculação constitucional com a perspectiva de assegurar mais verbas para a universalização da escola pública e para a eliminação do analfabetismo.

Atualmente, o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, na forma da Lei 13.005, prevê destinar no mínimo 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024. E isso não será possível sem garantir um caminho contrário do que propõe o plano partidário do PMDB, ou seja, sem que se aloquem mais recursos orçamentários para a educação pública.

As Conferências Nacionais de Educação (Conaes) propuseram elevar a vinculação constitucional para no mínimo 25% dos recursos orçamentários da União e no mínimo 30% de Estados, DF e Municípios, incluindo as Contribuições Sociais, além de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de elevar as alíquotas de impostos patrimoniais subvalorizados, como é o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortes e Doação (ITCMD) que incide sobre as heranças.

Seguindo a direção de mais vinculação de recursos para a educação, em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858, que destina parte dos royalties do petróleo e de gás natural das três esferas administrativas para a educação e a saúde. E a Lei hoje se tornou alvo de ataques dos que pretendem abocanhar as riquezas do petróleo, em especial da camada pré-sal, em benefício de empresas privadas.

Tal como ficou comprovado no debate parlamentar do PNE, a elevação dos recursos para a educação é indispensável para assegurar a universalização das matrículas escolares obrigatórias, a partir de 2016, para as crianças e jovens de 4 a 17, com a devida qualidade e equidade. Ademais, o PNE prevê elevar a escolaridade de mais de 80 milhões de brasileiros e brasileiras que não concluíram a educação básica e eliminar o analfabetismo que acomete cerca de 16 milhões de adultos. A inclusão de novos estudantes na educação técnico-profissional e nas universidades é outro desafio para equiparar esses índices de escolaridade nacional aos verificados em nações desenvolvidas.

Diante dos desafios expostos no Plano Nacional de Educação e de sua importância para a retomada do processo de desenvolvimento com inclusão social, emprego e renda para a classe trabalhadora, a CNTE alerta os parlamentares do PMDB para que não aprovem essa indicação do plano partidário, uma vez que a mesma não está em consonância com os anseios da maior parte do povo brasileiro e da própria história do PMDB, haja vista que a desvinculação dos recursos abre as portas para a privatização da educação, sem garantia de atendimento escolar para as populações de baixa renda.

Brasília, 17 de novembro de 2015
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
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Boletim CNTE 803
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