Nota de repúdio ao processo golpista do Impeachment da presidenta Dilma Rousseff e ao documento “Uma ponte para o futuro”, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB

Publicado em Quarta, 20 Abril 2016 16:04

banner nota de repudio

Os/As trabalhadores/as em educação e os estudantes das escolas públicas brasileiras repudiam com veemência o processo de golpe institucional em curso no Brasil para impedir a conclusão do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita com 54,5 milhões de votos. Ao mesmo tempo denunciam a plataforma golpista do Vice-presidente da República, Michel Temer, pautada no documento “Uma ponte para o Futuro”, aprovado em novembro de 2015 em Congresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

O “Plano para o Brasil”, do PMDB, além de ratificar o golpe institucional propõe, absurdamente, a desvinculação de recursos orçamentários para as áreas de educação e saúde nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E vai além, ao recomendar o desatrelamento das receitas dos royalties do petróleo e do Fundo Social para o financiamento das políticas sociais, em especial da educação. A orientação, a partir de agora, consiste em “desengessar” os orçamentos públicos e limitar as despesas de custeio da administração pública.

A proposta de desvinculação orçamentária, a exemplo de outras que integram o plano partidário do PMDB para o próximo período, infelizmente, desconsidera o acúmulo histórico que conduziu a vinculação de recursos para áreas sociais, como forma de superar as desigualdades socioeconômicas e regionais que marcam nossa sociedade.

No caso da educação, a primeira vinculação constitucional de percentuais do orçamento fiscal ocorreu em 1946 (10% dos impostos federais, 20% dos estaduais e 10% dos municipais), embora a Constituição de 1934 já falasse em reserva de patrimônios territoriais das três esferas administrativas para a composição dos “fundos de educação”. Naquela ocasião, era necessário atender a crescente demanda escolar, numa sociedade que deixava de ser rural para ser urbana e proletária.

Ao longo da Ditadura Civil-Militar, a educação deixou de ter seus recursos vinculados aos orçamentos públicos, e o financiamento escolar foi rebaixado drasticamente a ponto de o próprio regime de exceção ter recomposto, após luta árdua da sociedade, a vinculação constitucional através da Emenda nº 24/83 (Emenda Calmon).

Em 1988, com o advento da democratização do acesso à escola pública de nível básico, o Poder Constituinte Originário elevou os percentuais de vinculação constitucional com a perspectiva de assegurar mais verbas para a universalização da escola pública e para a eliminação do analfabetismo. Hoje, a educação conta no mínimo com 18% dos impostos da União e com 25%, no mínimo, dos impostos de estados, DF e municípios.

Atualmente, o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, na forma da Lei 13.005, prevê destinar no mínimo 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024. E isso não será possível sem garantir um caminho contrário do que propõe o plano partidário do PMDB, ou seja, sem que se aloquem mais recursos orçamentários para a educação pública.

As Conferências Nacionais de Educação (Conaes) propuseram elevar a vinculação constitucional para no mínimo 25% dos recursos orçamentários da União e, no mínimo, 30% de Estados, DF e Municípios, incluindo as Contribuições Sociais, além de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de elevar as alíquotas de impostos patrimoniais subvalorizados, como é o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortes e Doação (ITCMD) que incide sobre as heranças.

Seguindo a direção de mais vinculação de recursos para a educação, em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858, que destina parte dos royalties do petróleo e de gás natural das três esferas administrativas para a educação e a saúde. E a Lei hoje se tornou alvo de ataques dos que pretendem privatizar a Petrobras e abocanhar as riquezas do petróleo, em especial da camada pré-sal, em benefício de empresas privadas.

Tal como ficou comprovado no debate parlamentar do PNE, a elevação dos recursos para a educação é indispensável para assegurar a universalização das matrículas escolares obrigatórias para as crianças e jovens de 4 a 17, já a partir de 2016, com a devida qualidade e equidade. Ademais, o PNE prevê elevar a escolaridade de mais de 80 milhões de brasileiros que não concluíram a educação básica e eliminar o analfabetismo que acomete mais de 16 milhões de jovens e adultos. A inclusão de novos estudantes na educação técnica-profissional e nas universidades é outro desafio para equiparar os índices de escolaridade nacional aos verificados em nações desenvolvidas, sem falar no necessário investimento na valorização dos profissionais da educação básica, com garantia de piso salarial e diretrizes nacionais para os planos de carreira de professores/as e funcionários/as de escola.

Diante dos desafios expostos no Plano Nacional de Educação e de sua importância para a retomada do processo de desenvolvimento com inclusão social, emprego e renda para a classe trabalhadora, os/as trabalhadores/as em educação e os estudantes das escolas públicas conclamam a sociedade a lutar em defesa da democracia brasileira e contra o programa “Ponte para o futuro”, que na verdade representa um caminho ao passado tenebroso das políticas de Estado Mínimo, calcadas na redução de direitos trabalhistas, sociais e educacionais – haja vista a plataforma nacional do PMDB pautar a privatização da escola pública por meio de Organizações Sociais e outras formas de parcerias público-privadas.

 
 
  20/11/2017
Boletim CNTE 806
Dia 20 de novembro é Dia da Consciência Negra: por uma escola sem racismo!
INFORMATIVO CNTE 806  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 596: Campanha "Saber Amar é Saber Respeitar" estimula o combate à violência contra a mulher

 
 

Formação escolar cidadã, democrática e plural não pode reverberar ideologias reacionárias e fascistas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
A importância de se garantir a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) ultrapassou as...
O que era para ser uma ferramenta importante para diminuir o trabalho burocrático do/a professor/a, melhorando suas condições de trabalho e otimizando o tempo para que pudesse se dedicar às questões pedagógicas...
Inaceitável a truculência da repressão policial contra professores, estudantes e outros segmentos sociais que se manifestavam nesta terça-feira, 12/12, na Câmara Municipal de São Paulo, contra o projeto que tem...
Trabalhadores em Educação da rede municipal de Presidente Kennedy realizaram protestos durante sessão na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (11/12), contra o projeto de lei (PL N° 009 de 06/11/2017) de autoria do...
Durante a Cumbre de Los Pueblos, que acontece paralelamente à 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Buenos Aires (Argentina), o secretário de relações...
Foi divulgado pelo Governo do Estado, nesta segunda-feira, 11/12, que será enviado projeto de lei para a Assembleia Legislativa em caráter de urgência para a redução da “duzentena” (180 dias) para 40...
Reunidos em São Paulo dias 9 e 10 de dezembro na II Conferência Nacional da Frente Brasil Popular, 350 militantes oriundos de diversos espaços organizativos debateram a crise brasileira e atualizaram as tarefas políticas das...
A terceira região de Alagoas a receber a Caravana do Sinteal é a de Delmiro Gouveia. Com o objetivo de correr Alagoas e visitar todas as cidades-sedes de seus núcleos regionais, o Sinteal está realizando, desde outubro de...
De 15 a 28 de março de 2017, as/os trabalhadoras/es da rede pública estadual em educação realizaram uma justa greve por seus direitos, no início da campanha salarial da categoria. O Governo do Estado decidiu descontar...
A Secretaria Municipal de Educação (SME) não abriu mão de atacar o dimensionamento dos professores de Educação Física que atuam nas escolas integrais. Apesar da mobilização das escolas ter...
Durante assembleia na manhã na última quinta-feira (07/12), os professores e professoras da rede pública municipal de Camaçari aprovaram a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2018. Após a...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convoca as entidades filiadas a intensificar a mobilização contra a Reforma da Previdência, junto aos parlamentares, nos estados,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.