Nota de repúdio à assembleia legislativa de Alagoas pela aprovação e posterior derrubada do veto à “lei da mordaça”

Publicado em Quinta, 28 Abril 2016 16:56

banner nota de repudio

Na condição de entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, a CNTE repudia com veemência a aprovação do projeto de lei nº 69/2015, que trata da chamada “LEI DA MORDAÇA” em âmbito da educação pública alagoana.

A CNTE não concorda com nenhum ponto deste projeto de lei, que se mostra extemporâneo (digno da ditadura militar) e inapropriado à prática pedagógica com vistas a um projeto de educação emancipador e voltado à qualidade socialmente referenciada para a educação pública.

A neutralidade da escola em relação a temas políticos e religiosos não significa a ausência de debate sobre questões de ordem social, política e individual, uma vez que esses e outros assuntos perfazem a formação humanística dos estudantes e formam o alicerce da educação laica e libertadora em nosso país. Como alinhar a prática escolar com os anseios dos estudantes e como acompanhar as centenas de informações diárias disseminadas pela televisão e internet, sem a garantia de um espaço democrático e plural nas escolas?

O pluralismo de ideias está em sintonia com a laicidade do estado e com o princípio da gestão democrática (art. 206, VI da CF), devendo sempre ser observado de forma ampla. Ademais, esse princípio constitucional é um dos pilares para a construção de uma sociedade fraterna e que aceite as diferenças entre indivíduos e grupos sociais diversos – características predominantes do povo brasileiro –, não podendo de maneira alguma ser tolhido ou mitigado.

O projeto 69/2015 mitiga outro importante princípio constitucional, que anda ao lado da liberdade de aprender. Trata-se da “liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (art. 206, II da CF). Esse princípio também é fundante do Estado Laico e democrático, sobretudo num momento histórico marcado pela “sociedade da informação”, que exige da escola o aprofundamento de assuntos absorvidos sem quaisquer filtros por crianças e jovens, via internet e televisão. E mesmo com o atual nível de liberdade pedagógica, esse trabalho de aprofundamento da informação tem encontrado dificuldades nas escolas, quiçá com a censura imposta pelo presente projeto de lei aprovado pela Assembleia de Alagoas!

A escola não é local de doutrinação, mas de instrução de temas curriculares e de debate de assuntos da vida cotidiana. As relações sociais fazem parte da escola; ela não é uma instituição isolada do mundo. Além de ensino stricto senso, é papel da escola educar para a vida, tal como preconiza o art. 205 da CF: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Também não se pode ignorar que os jovens no Brasil estão aptos a votar a partir dos 16 anos de idade, e que cabe à escola dar-lhes conteúdo crítico para fazer suas escolhas num momento tão importante como as eleições de gestores públicos e parlamentares.

A liberdade de consciência e de crença pressupõe o livre arbítrio para qualquer pessoa poder questionar valores até então apresentados a ela, a fim de formar ou aprimorar sua opinião sobre determinados temas no momento presente ou num futuro de maior maturidade. E é papel da escola apresentar questões controversas do conhecimento e das relações sociais aos estudantes, sem doutriná-los, mas oportunizando o aprendizado crítico e dialético.

Além disso, a escola pública é local plural e democrático onde diferentes concepções de mundo se encontram. As convicções familiares obrigatoriamente serão confrontadas na escola pública, que comporta diferentes classes sociais e diferentes tipos de organizações familiares. Contudo, a ética é pressuposto de todas as relações, inclusive no que tange a transmissão do conhecimento aos estudantes por parte dos/as educadores/as. E o princípio ético rege a relação dos profissionais da educação com seus pares e com os estudantes e comunidade escolar.

Lamentavelmente, o PL 69/2015 estimula a censura, o medo e a falta de confiança entre os atores escolares, indo na contramão dos objetivos da educação laica, democrática, libertadora e de qualidade socialmente referenciada, com base nos princípios da Constituição, da LDB e do PNE. Estimula, ainda, o papel do censor nas escolas e nas secretarias de educação, uma prática bastante comum na Ditadura Civil-Militar.

Diante do exposto, e tendo se esgotado o debate político em torno da Lei da Mordaça, a CNTE antecipa sua decisão de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei alagoana, tendo em vista as inúmeras afrontas aos princípios da Constituição Federal que regem a educação pública.

Brasília, 28 de abril de 2016

Diretoria Executiva

 
 
  17/09/2018
Boletim CNTE 820
19ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública: um momento de reflexão para avançar no futuro!
INFORMATIVO CNTE 820  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados Nessa quarta-feira (19/09), o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, Gabriel Magno, participou de uma Comissão Geral para debater o uso de recursos de...
Desde de segunda-feira (17/09), ocorre em todo o Brasil a 19ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. Conforme orientação da Confederação, o Sindicato dos...
Os recursos referentes à parcela de agosto do salário-educação estão disponíveis a partir desta sexta-feira (14), na conta corrente de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pela...
Com a participação de mais de 450 profissionais da educação, aconteceu entre os dias 14 e 16 de setembro, o Encontro Extraordinário de Educação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de...
A CNTE esteve presente na audiência pública que debateu a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio na manhã desta sexta-feira (14), em Brasília. A secretária de finanças da CNTE, Rosilene...
“A Emenda Constitucional 95 aponta para um futuro sombrio aonde a Educação será cada vez mais mercantilizada e dominada pela iniciativa privada”, afirmou o secretário de assuntos municipais da...
O Sindicato do Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) realiza, a partir desta sexta-feira (14.09), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, três dias (14, 15 e 16) de Encontro Extraordinário de...
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) realizou na quarta-feira (12/9), o Seminário Sobre a Conjuntura Educacional com o Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através de Regional de Palmas, vem por meio dessa nota expressar repúdio contra a direção do CMEI Sementinhas do Saber, por viabilizar...
Jordana Mercado Reunido desde ontem (11) em Curitiba-PR, o Coletivo de Aposentados e Assuntos Previdenciáriosda CNTE está tendo as atividades numa dinâmica de debate, socialização das melhores práticas entre os...
El Grupo de Trabajo CLACSO Indígenas y espacio urbano Manifiesta su adhesión al comunicado: La dirección y los miembros investigadores del programa de investigación “Economía política y formaciones...
Os participantes do Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba aprovaram neste sábado (01/09), a denominação desta edição do encontro de “Congresso Lula...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.