Nota pública sobre as ações judiciais de passivos do Fundef

Publicado em Quinta, 03 Agosto 2017 16:12

banners nota publica 2

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público se manifestar sobre as centenas, quiçá milhares de ações judiciais movidas por entes federados cobrando passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e regulamentado pela Lei Federal nº 9.424/96 e pelo Decreto nº 2.264/97.

Em primeiro lugar, cabe registrar que as ações judiciais do FUNDEF remontam as denúncias que a CNTE fez, reiteradamente, duramente a vigência do Fundo do Ensino Fundamental, onde o Governo Federal, entre 1997 e 2006, deixou de cumprir os requisitos legais para estabelecer o Valor Anual por Aluno - VAA. Para se ter noção da gravidade do caso, entre 1997 e 1998, o VAA ficou congelado, desconsiderando, de forma arbitrária, a regra legal que determinava a sua fixação através da razão entre a receita do Fundo e o número de matrículas registradas no ensino fundamental regular.

Em razão dessa flagrante ilegalidade, estabelecida desde o primeiro ano de vigência do FUNDEF, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso, o governo federal tem sido obrigado a desembolsar cifras que devem superar 20 bilhões de reais para cobrir os créditos não repassados à época a estados e municípios, através da complementação da União ao FUNDEF.

O prazo para ingressar com ações civis para cobrança de débitos do FUNDEF venceu em 2011, ou seja, cinco anos após o término da vigência do Fundo. Além dos entes públicos que receberam efetivamente complementação da União durante os dez anos de vigência da Lei, também podiam requerer reparação os estados e municípios que deixaram de receber a ajuda federal em função do erro no cálculo do VAA.

Ainda no ano de 2006, a CNTE, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, com vistas a reparar os abusos cometidos pela União no FUNDEF. No entanto, essa ação não foi julgada até o presente momento. O que tem avançado, no entanto, são as ações de cobrança individuais ajuizadas por Prefeituras e Governos Estaduais na Justiça Federal.

Apesar de a CNTE e seus sindicatos não serem autores desses processos em julgamento na Justiça Federal, cabe a cada sindicato estadual e municipal acompanhar as ações que envolvem suas redes públicas de ensino, pois entendemos que os julgados devem contemplar a destinação de recursos para os profissionais do magistério, especialmente para aqueles e aquelas que atuavam à época do FUNDEF nas escolas de ensino fundamental.

Neste sentido, a CNTE orienta duas ações efetivas às suas entidades filiadas, envolvidas nos processos de cobrança de passivos do FUNDEF, quais sejam:

1) Pesquisar junto à Justiça Federal da Região se a Prefeitura ou o Governo do Estado possui ação de cobrança de passivo do FUNDEF;

2) Buscar atuar no processo ou negociar com os gestores públicos o repasse de 60% (ou outro percentual negociado) do passivo do FUNDEF para os trabalhadores em educação, à luz do critério de distribuição dos repasses do Fundo.

Vale destacar que a maioria das sentenças sobre o passivo do FUNDEF não trata da distribuição dos recursos, fato que tem exigido a atuação do Sindicato no sentido de negociar com os gestores ou de requerer judicialmente a correta repartição do dinheiro. E há casos em que o Sindicato terá de requerer o bloqueio dos recursos, até que o critério de partilha seja devidamente esclarecido.

Brasília, 3 de agosto de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  13/10/2017
Boletim CNTE 803
15 de outubro - Dia de Luta pela Educação e pelo Brasil
INFORMATIVO CNTE 803  
 
 
Uma homenagem a todos/as que fazem da escola um local de dedicação e amor (15/10/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE avalia como retrocesso a decisão do STF em permitir o proselitismo religioso nas escolas públicas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O Sinte-PI realizou manifestação na quarta-feira (18/10) em frente ao prédio do IASPI para protestar contra a suspensão dos planos IASPI e PLAMTA. Estiveram presentes, também, representantes dos núcleos...
A juíza da 3ª Vara Cível, SimoneFraga, indeferiu os embargos de declaração impetrados pelo Governo de Sergipe que questionaram a decisão da magistrada sobre a repercussão do reajuste do piso na carreira do...
O Sinteal deu início, na quinta-feira (19), à ação organizativa e de luta “Caravana do Sinteal: porque a luta não para!”, com a presença de diretoras/es e funcionárias/os da executiva...
Ao contrário do que dizem, ‘santo de casa faz milagre’ sim! E esta é a história de cinco professoras da rede pública municipal de ensino de Lauro de Freitas (Região metropolitana de Salvador), vencedoras e...
Na manhã de ontem, (18/10/17), aconteceu uma reunião entre o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Secretaria de Estado da Educação.Participaram, representando a...
A APP-Sindicato ganhou a ação CLT – do Piso dos Três Salários, mas o governo do Paraná ganha tempo na contestação dos cálculos. Agora, com um acordo mediadopelo Tribunal Regional do Trabalho...
O Sinteal participou, na manhã desta quarta-feira (18/10), em Maceió, de ato relativo ao “Dia Nacional de Luta” em defesa de patrimônios do povo brasileiro como a Petrobras, a Eletrobras, a Caixa Econômica Federal,...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de...
Os diretores do Sinte-PI, João Correia e Filomena Cristina, juntamente com os dirigentes do Núcleo Regional de José de Freitas visitaram a Unidade Escolar Elon Machado Moita, no município de Lagoa Alegre do Piauí,...
Em resposta à truculência do prefeito de Matriz do Camaragibe com os trabalhadores e as trabalhadoras em educação, o Sinteal realizou, na manhã desta terça-feira (17/10), um ato público de protesto pelas...
Nos dias 16 e 17 de outubro, representantes de 21 sindicatos afiliados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE se reúnem em Brasília para discutir os novos rumos do Projeto DST/Aids,...
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) convoca os/as trabalhadores/as das rede municipais e estadual de educação para a mobilização contra a PEC 10/2017, que congelará os...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.