Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

Publicado em Terça, 03 Julho 2018 11:21

banners nota publica 2

A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de professores, pedagogos/especialistas e funcionários administrativos das escolas públicas do país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, reitera seu REPÚDIO ao Projeto de Lei n. 7.180/2014 (e apensos), que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir a autodenominada “Escola sem Partido” ou “Lei da Mordaça”.

Em 2017, a CNTE participou de audiência pública na Câmara dos Deputados e criticou com embasamentos jurídicos e pedagógicos o referido projeto de lei. Em razão das críticas, os membros da Comissão Especial que defendem o malfadado projeto trataram de desrespeitar o representante da CNTE e de outras entidades civis que se opuseram a matéria, numa atitude deprimente e totalmente oposta ao debate democrático que se espera numa Casa parlamentar, sobretudo em se tratando de tema relacionado à educação.

Os defensores da Lei da Mordaça acusam os docentes de cometerem abusos em sua liberdade de ensinar e sugerem um rol de deveres para os professores, a ser aplicado em regime de censura, punição e perseguição aos/às professores/as no ambiente escolar, coisa que não aconteceu nem mesmo na Ditadura Civil-Militar brasileira.

A Lei da Mordaça se pauta em conceitos e critérios políticos, sociais e pedagógicos diametralmente opostos aos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996), que têm a Gestão Democrática e o Pluralismo de Ideias e Concepções Pedagógicas como pilares da educação formal no Brasil.

Os sistemas de ensino, as escolas e os/as educadores/as têm autonomia para propor, em conjunto com a comunidade escolar, o currículo e demais atividades pedagógicas a serem desenvolvidas com os estudantes. E a Lei da Mordaça interfere de forma ilegal e inconstitucional no processo democrático de organização escolar, sugerindo um código de conduta às avessas aos educadores e educadoras.

As atividades profissionais de professores e demais educadores são acompanhadas por equipes pedagógicas e estão sujeitas a intervenções disciplinares, administrativas e até mesmo judiciais, quando for o caso, a exemplo do que ocorre em outras profissões. Portanto, a Escola Sem Partido extrapola a competência de fiscalização do trabalho escolar, sendo, na verdade, uma proposição mal travestida de cunho reacionário e persecutório.

A tentativa de aprovação desta matéria no Congresso Nacional, em véspera de eleições gerais, é outro componente pernicioso que a maioria dos parlamentares conservadores integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados tenta impor para alavancar a plataforma antipedagógica do candidato de ultradireita Jair Bolsonaro – lembrando que o filho deste candidato é integrante e um dos principais articuladores da referida Comissão.

Por fim lembramos, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente a aplicação de lei similar à Escola Sem Partido no Estado de Alagoas, tendo o ministro José Roberto Barroso apontado uma lista de inconstitucionalidades que caberia à Mesa Diretora ou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se manifestar previamente sobre a constitucionalidade do projeto de lei.

À luz dos princípios constitucionais que elegeram a educação uma política democrática e livre de medidas conservadoras e persecutórias, requeremos aos membros da Comissão Especial que rejeitem o PL 7.180/14 e seus apensos.

 
 
  17/09/2018
Boletim CNTE 820
19ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública: um momento de reflexão para avançar no futuro!
INFORMATIVO CNTE 820  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Os recursos referentes à parcela de agosto do salário-educação estão disponíveis a partir desta sexta-feira (14), na conta corrente de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pela...
Com a participação de mais de 450 profissionais da educação, aconteceu entre os dias 14 e 16 de setembro, o Encontro Extraordinário de Educação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de...
“A Emenda Constitucional 95 aponta para um futuro sombrio aonde a Educação será cada vez mais mercantilizada e dominada pela iniciativa privada”, afirmou o secretário de assuntos municipais da...
O Sindicato do Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) realiza, a partir desta sexta-feira (14.09), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, três dias (14, 15 e 16) de Encontro Extraordinário de...
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) realizou na quarta-feira (12/9), o Seminário Sobre a Conjuntura Educacional com o Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através de Regional de Palmas, vem por meio dessa nota expressar repúdio contra a direção do CMEI Sementinhas do Saber, por viabilizar...
Jordana Mercado Reunido desde ontem (11) em Curitiba-PR, o Coletivo de Aposentados e Assuntos Previdenciáriosda CNTE está tendo as atividades numa dinâmica de debate, socialização das melhores práticas entre os...
El Grupo de Trabajo CLACSO Indígenas y espacio urbano Manifiesta su adhesión al comunicado: La dirección y los miembros investigadores del programa de investigación “Economía política y formaciones...
Os participantes do Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba aprovaram neste sábado (01/09), a denominação desta edição do encontro de “Congresso Lula...
Hoje (04/09), os/a trabalhadores/as da Prefeitura de Goiânia, em especial a categoria da Educação, atenderam à convocação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) e das...
Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) divulgado pelo Ministério da Educação...
Funcionárias e funcionários em educação de Alagoas estiveram, na manhã desta terça-feira (04), em frente à sede do suposto Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.