Diap: Principais alterações da reforma da Previdência

Publicado em Sexta, 09 Dezembro 2016 12:16

O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.

A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

(Diap, 07/12/2016)

 
 
  14/08/2017
Boletim CNTE 797
Jornada de Lutas da Juventude Brasileira
INFORMATIVO CNTE 797  
 
 
Audiência no Senado debate reforma da previdência (01/08/2017)
 
 

Programa 593: Lei de Responsabilidade Educacional é tema de audiência na Câmara dos Deputados

 
 

O fim do PNE é mais uma consequência do golpe

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Diretores da APLB-Sindicato da capital e interior participam, nesta segunda-feira (21), do Seminário “Educação é da Nossa Conta”. O evento é promovido pelos Tribunais de Contas do Estado da Bahia...
Na manhã desta sexta-feira, 18, a Assembleia da Rede Municipal realizada pela Aplb Feira, discutiu as Eleições Diretas para Gestores Escolares que será realizada no dia 22 de setembro, onde as inscrições...
Em paralisação estadual realizada na última terça-feira (15/08), os trabalhadores (professores e funcionários) das escolas de tempo integral do Piauí realizaram uma reunião no Clube do Sinte-PI, que...
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, e o presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, participaram do 1° Seminário de Educação da...
A subsede de Cuiabá, do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), convoca os profissionais das escolas, creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para Assembleia Geral, nesta...
O substitutivo ao PL 7.420/2006, que trata da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), foi tema de debate na manhã desta quinta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A CNTE esteve...
Estudantes da Educação Básica e Ensino Superior de Mato Grosso realizam, nesta quinta-feira (17), um ato na Praça Ipiranga com passeata pelas ruas do Centro. A manifestação faz parte da Jornada de Lutas de...
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil A perda de direitos trabalhistas deve aflorar um cenário já desfavorável aos professores; alguns estados mantêm 60% de seus docentes como temporários. Em 34 anos de...
O dia 17 de agosto vai entrar para o calendário de luta dos trabalhadores de Salvador. Isto porque a data será celebrada pela APLB-Sindicato e o Sindseps como o Dia de Luta do Servidor Municipal, cuja concepção foi aprovada...
Nesta quinta-feira (17/08), o Sind-UTE/MG convoca os profissionais da educação para assembleia estadual, com paralisação total de atividades. Durante essa assembleia, estarão na pauta assuntos que tratam sobre o que...
O impasse entre a Prefeitura de Maceió sobre a campanha salarial da rede municipal de educação foi tema de uma audiência no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), na última segunda-feira (14/8). De um lado, o...
Entre os objetivos do Conape 2018, com participação confirmada de 18 estados, estão o monitoramento das metas para o setor e a análise das medidas do governo Temer contra o Plano Nacional de...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.