ORÇAMENTO


2019 11 01 reforma tributaria solidaria

 

A CNTE vem acompanhando a tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da Reforma Tributária, avaliando os impactos delas para o orçamento destinado à educação. A proposta de Reforma Tributária Solidária é uma delas: articulada em sete eixos, concretiza a iniciativa pluripartidária com o objetivo de promover mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, ao tempo em que garante segurança jurídica. Essa proposta, que tem o apoio da CNTE, reconhece que a universalização do acesso à educação em todos os níveis e a melhora dos indicadores dependem de maiores investimentos na educação como um todo. Neste sentido, a Reforma Tributária Solidária garante as vinculações constitucionais de receitas para a educação, a constitucionalização do fundo social do pré-sal e destinação de parcela dos royalties de exploração do pré-sal para a educação e, por fim, determina prazo para a instituição do novo Fundeb de caráter permanente. 

>> Leia o  informativo sobre a Proposta de  Reforma Tributária Solidária

Outras propostas de reforma tributária que tramitam no congresso, como a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, trazem riscos ao orçamento da educação. Acesse aqui a avaliação da CNTE sobre estas propostas e saiba mais detalhes.