DIREITOS VALEM MAIS

 

 

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Nesta terça-feira (17/11), um ato público intersetorial online reunirá representantes de várias áreas em torno de uma agenda comum: a instalação urgente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a aprovação do Piso Emergencial para Serviços Essenciais e de outras propostas comprometidas com a garantia dos direitos sociais e com a proteção do meio ambiente.

A CMO é um órgão do Poder Legislativo instituído anualmente com a finalidade de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A responsabilidade da CMO de examinar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária é uma regra constitucional, prevista no Art. 166 da Constituição Federal. Desde a Constituinte, em 1988, é a primeira vez que o país – com menos de dois meses para o fim do ano - ainda não tem a comissão instalada. O atraso e a indefinição podem ser prejudiciais à participação social e à integridade dos serviços públicos em 2021.

“É fundamental que a CMO seja instalada urgentemente e que o cronograma do processo orçamentário seja definido e apresentado à sociedade. Se isso não acontecer, corremos o risco do orçamento de 2021 ser aprovado às pressas, de forma autoritária e sem participação social, com prejuízo aos serviços essenciais e à população como um todo e à proteção ambiental, em um contexto de brutal crise econômica e sanitária”, analisa Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil e da Coalizão Direitos Valem Mais.

Na avaliação da Coalizão, a presença de representantes de várias áreas no ato será fundamental para mostrar ao Congresso apelo popular pela urgência da instalação da CMO. Estarão no ato porta-vozes das áreas de: Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, Direitos das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Indígenas, Infância e Adolescência, Ciência e Tecnologia, Moradia, Direitos LGBT, Amazônia, Reforma Agrária e Agricultura Familiar, Economistas, Justiça e DH, Plataforma de Reforma Política, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Frente Nacional de Prefeitos, Consórcio do Nordeste etc), além de parlamentares alinhados às propostas defendidas.

Piso Emergencial no Orçamento

Além de chamar atenção para a importância da integridade do processo legislativo orçamentário, o ato também terá como pauta a aprovação do Piso Mínimo Emergencial para os Serviços Essenciais. Desenvolvido pelo grupo de especialistas da Coalizão Direitos Valem Mais, o Piso é uma proposta de valor mínimo necessário para a manutenção das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança alimentar em 2021. A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

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O conceito é elaborado na nota técnica “LDO/LOA 2021 e PEC 188: Piso Mínimo Emergencial para serviços essenciais, desmonte do Estado pela PEC do Pacto Federativo e necessidade de mudanças urgentes nas regras fiscais”, lançada pela Coalizão em setembro deste ano.

+ ACESSE A NOTA TÉCNICA NA ÍNTEGRA

Além do Piso, a nota apresenta também três outras agendas fundamentais para que o Estado seja capaz de proteger a população na pandemia e no contexto pós-pandemia: a rejeição da PEC do Pacto Federativo (PEC 188), que desvincula recursos públicos; o fim do Teto de Gastos (EC95/16) e a adoção de uma Reforma Tributária Progressiva.

O que o Piso Mínimo Emergencial viabilizará?

Segundo especialistas da Coalizão, o Piso permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços sociais e garantir condições melhores para que:

• O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.

• A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.

• Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.

• Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.

Pré-lançamento de livro

O ato contará também com o pré-lançamento do livro “ECONOMIA PÓS-PANDEMIA: Desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico”. Organizado por Esther Dweck (UFRJ), Pedro Rossi (Unicamp) e Ana Luiza Matos (FLACSO), o livro faz um raio X do discurso falacioso da austeridade fiscal, desmonta mitos, denuncia dogmas e consequências sociais da agenda econômica dominante no Brasil de redução do gasto social e do papel do Estado via reformas e privatizações. Além disso, aponta para o futuro, para uma nova forma de pensar o desenvolvimento brasileiro.

Com um capítulo exclusivo da Coalizão, o livro representa uma reafirmação dos direitos sociais, do papel do Estado no financiamento desses direitos e da política fiscal como ferramenta para o crescimento, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, e para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira.

Ato Público: BRASIL NA PANDEMIA: por um orçamento que proteja a população e o meio ambiente.
Data: 17/11
Horário: 16h30
Transmissão:
https://www.facebook.com/dhescabrasil
https://www.youtube.com/user/PlataformaDhescaBr

Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, mais de 200 reúne associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. Uma das agendas centrais da Coalizão é o fim do Teto de Gastos (EC95/16), uma emenda constitucional que restringiu os recursos das áreas sociais por 20 anos. A EC95/16 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020.

Site da Coalizão: www.direitosvalemmais.org.br