Sindicato denuncia descumprimento de lei que garante reposicionamento salarial e mobiliza categoria por dignidade e paridade para servidores inativos.
A Lei nº 13.258, que estabelece o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para todas as categorias de trabalhadores da educação na Paraíba, determina em seu artigo 38, parágrafo 6º, o reposicionamento de todos os servidores na carreira, com base nos novos níveis e no tempo de serviço. No entanto, em maio de 2024, quando o PCCR foi sancionado, o Governo do Estado não cumpriu essa determinação.
Desde então, os aposentados e aposentadas têm liderado uma intensa luta, por meio do Sintep-PB, para assegurar o cumprimento do reposicionamento em seus salários. Houve mobilizações com atos públicos em frente à Assembleia Legislativa do Estado (Praça dos Três Poderes), manifestações realizadas pelas 14 regionais do sindicato, além de encontros promovidos pelas secretarias de aposentados e assuntos jurídicos do sindicato.
Esses eventos reuniram uma massiva participação dos profissionais da educação de todo o estado, com a finalidade de pressionar o Governo do Estado e buscar apoio de outras autoridades para garantir o cumprimento da lei em relação aos aposentados da rede estadual.
No início de 2025, a diretoria do Sintep protocolou um requerimento administrativo junto à Secretaria de Administração do Estado, solicitando o cumprimento da lei sobre o reposicionamento de níveis dos profissionais da educação, incluindo aposentados, aposentadas e pensionistas.
Foi reivindicada a reparação dos valores conforme o artigo 38, parágrafo 6º, do PCCR, garantindo paridade constitucional com os servidores ativos que possuem as mesmas atribuições, conforme estabelece a Portaria nº 013/2025/SEAD. O documento apresentou embasamento na legislação estadual e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
A diretora da secretaria dos Aposentados e Aposentadas, Keila Pimentel, enfatizou que a luta do Sintep é em defesa de todos os trabalhadores da educação, sem distinção entre ativos e aposentados, funcionários e professores.
"Nossa luta é por melhores condições de trabalho e valorização profissional. Estamos lutando por dignidade e reconhecimento para aqueles que dedicaram suas vidas à educação, tanto se doaram e lutaram e hoje estão discriminados", afirmou.
Para o coordenador-geral Antônio Arruda, o novo PCCR foi uma grande conquista da luta de toda a categoria, liderada pelo sindicato. Ele destacou que as mobilizações foram "demasiadamente positivas", cobrando do Governador o que ele garantiu: a elevação dos níveis para todos os profissionais do magistério, incluindo o reposicionamento automático dos aposentados do nível VII para o nível IX, o que não aconteceu.
"Portanto, houve quebra de palavra, e esperamos o cumprimento da lei para que o desrespeito contra aqueles que tanto contribuíram para a educação do Estado seja reparado", disse Arruda. Ele também informou que, recentemente, o Sintep ajuizou uma ação coletiva por meio de sua assessoria jurídica, que busca corrigir a clara ilegalidade cometida pelo Gestor do Estado da Paraíba quanto à matéria, valorizando nossos associados que foram prejudicados pela medida.
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