[AM] Sinteam aciona Justiça para garantir respeito à jornada dos professores

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir o respeito à jornada de trabalho dos professores da rede estadual.

Mas, afinal, o que o sindicato está pedindo?

• Que a Justiça reconheça que a carga horária do professor é aquela prevista no concurso: 20h ou 40h semanais, o que corresponde a 4 horas diárias por turno.
• Que seja suspensa qualquer exigência de cumprimento de tempo além disso, como os 15 minutos adicionais impostos pela Seduc.
• Que o intervalo (merenda) seja reconhecido como parte da jornada de trabalho.

O Sinteam destaca que, durante o intervalo, o professor permanece na escola, à disposição da unidade e dos alunos. Portanto, esse tempo integra a jornada e não pode ser usado para ampliá-la.

Essa interpretação já foi reconhecida pelo STF, na ADPF 325, que considera como jornada o período em que o trabalhador está à disposição do empregador.

E sobre o tempo que já foi trabalhado a mais?

O Sinteam pede que seja analisada a compensação ou o pagamento desse tempo excedente, já que se trata de atividade realizada além da carga horária prevista no concurso.

A entidade ressalta que essa definição depende de decisão judicial — não é automática, precisando ser reconhecida no processo.