Nota cobra o cumprimento integral do piso nacional consagrado em nossa legislação desde 2008.
O Ministério da Educação (MEC) deu mais uma demonstração de insensibilidade com os servidores da área ao contestar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A Comissão de Educação e a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista da Educação, a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito aos e às Profissionais da Educação e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, após reunião virtual, assinam conjuntamente nota técnica rebatendo os pontos levantados pelo MEC.
>> ACESSE AQUI A NOTA NA ÍNTEGRA
A nota apresenta três eixos principais:
- a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério) permanece compatível com a Constituição Federal;
- a revogação parcial da Lei nº 11.494/2007 (Lei do antigo FUNDEB e que é citada na Lei do Piso) não altera a necessidade de atualização do piso nacional;
- e a relevância dos mecanismos de valorização da carreira de magistério.
No documento, que pode ser acessado na íntegra aqui, os integrantes da Comissão de Educação e das Frentes de Educação do Congresso Nacional reiteram o seu compromisso com o desenvolvimento da educação e a valorização dos profissionais, incluindo o cumprimento integral do piso nacional consagrado na legislação desde 2008. É necessário avançar na regulamentação infraconstitucional relativa aos demais profissionais da área.
Brasília, 25 de janeiro de 2022
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados
Frente Parlamentar Mista de Educação
Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito aos/às Profissionais da Educação.
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público