O secretário de assuntos jurídicos e legislativos da CNTE defendeu uma previdência solidária, que combate as desigualdades
Nesta sexta-feira (13), o Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, Gabriel Cruz, participou da audiência pública no Senado que discutiu a Reforma da Previdência. Mediado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o debate tratou de aspectos jurídicos e econômicos problemáticos da PEC 6/2019 - Reforma da Previdência e apresentou alternativas para melhorar a previdência social.
Gabriel Cruz iniciou sua intervenção explicando os motivos pelos quais a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) rejeita a PEC 6/2019 que agora está no senado: "É uma proposta que em primeiro lugar reduz os direitos dos trabalhadores de maneira geral: altera a base de cálculo, aumenta o tempo de contribuição, altera a idade mínima e reduz benefícios. Em segundo, a Reforma põe em risco a segurança social dos mais pobres, tira daqueles que menos têm, mexe no BPC, no PIS/Pasep, retira o piso de benefício do salário mínimo, num processo em que 82% da economia que eles dizem fazer com a reforma da previdência é dos trabalhadores de baixa renda e 66% desta economia é em cima de trabalhadores que ganham até um salário mínimo, ou seja, ataca exclusivamente os que menos tem", enumerou.
O secretário Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE também mencionou a aposentadoria especial do magistério, que vai acabar se a Reforma da Previdência for aprovada. Ele explicou o quanto essa aposentadoria é necessária para as professoras, para a saúde dos profissionais e para a qualidade da educação pública.
O vice-presidente de estudos e assuntos tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), César Roxo, avalia que a PEC 6/2019 desconstitucionaliza os principais e fundamentais direitos de seguridade social e da previdência. “O texto da proposta fratura a seguridade social, quebra a isonomia no serviço público, porque podem ser criadas regras diferenciadas entre os entes federados, além de promover uma perda imensa de receitas no municípios. Importante dizer que 70% dos municípios têm na previdência a principal fonte pública de renda. A Reforma pode levar a um processo de profunda crise política, social e econômica”, alertou.
O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, também criticou a complexidade, inconstitucionalidade e incompletude do texto da PEC 6/2019: "A Reforma ofende cláusulas pétreas, leva ao retrocesso social, quebra a isonomia, e não enfrenta o problema da previdência dos militares", reforçou. Para ele, a insegurança jurídica da PEC 6/2019 e a desconstitucionalização de regras para aquisição de direitos leva à exclusão social, pobreza na velhice, redução na renda da família e à recessão.
Financiamento da Previdência Social - Para César Roxo há um problema de arrecadação dos recursos para a previdência social: "As poucas receitas que o governo teria, ele abre mão. Como a DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União, desde 2000 a União desvincula receitas de seguridade para usar em outras áreas. Até 2015, desvinculava 20% das receitas; agora, depois da Emenda Constitucional nº93, de 08/09/2016, desvincula 30%". César Roxo defendeu a proposta de Reforma Tributária Solidária como solução para o problema do déficit da previdência.
Gabriel Cruz também compartilha da avaliação de que o problema está nas fontes de arrecadação do governo e apresentou três propostas da CNTE que podem resolver as questões de financiamento e do dito déficit da previdência: “É preciso uma profunda reforma tributária, que seja progressiva, que reestruture as contribuições da seguridade social. Vou dar um dado que está no relatório do senador Flávio Arns (REDE/PR): na declaração de imposto de renda do ano passado, 19 mil brasileiros declararam, no imposto de renda, que têm renda mensal superior a 320 mil reais, que não são cobrados ou tarifados no imposto de renda. Só sobre essas contribuições, em 10 anos o estado brasileiro poderia arrecadar 1,2 trilhões de reais. Está aí o 1 trilhão de reais que o governo tanto fala", demonstra o secretário da CNTE.
O segundo ponto apresentado por Gabriel Cruz é a necessidade de uma profunda revisão das isenções fiscais no Brasil: “Se a gente falar só do pré-sal, o que esse governo e o anterior emitiu de desoneração fiscal sobre a exploração do pré-sal, chega em 10 anos, em quase 1 trilhão de reais. Então é possível a gente fazer reformas profundas no estado brasileiro que garantam recursos pras políticas públicas e sociais”, ressaltou.
O terceiro foco a ser tratado é o combate à sonegação de impostos. Segundo Gabriel Cruz, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) apresentou um cálculo do sonegômetro dizendo que só em 2016, estima-se que foi sonegado 570 bilhões de reais. “Se a gente levar esse número em conta, todos benefícios previdenciários previstos para 2019 são da ordem de 637 bilhões de reais. Ou seja só com a cobrança dos impostos sonegados seria possível cobrir praticamente todos os gastos com benefícios previdenciários deste anos”, reforçou Gabriel Cruz, que na sequência sugeriu que é preciso proibir os sucessivos refis que acontecem sistematicamente no país. “No último grande Refis feito, no governo Temer, o estado deixou de arrecadar 47 bilhões de reais de 131 mil contribuintes. Esse valor paga 80% do BPC de 2019”, ponderou.
Qual previdência nós queremos? Na avaliação de Gabriel Cruz, a previdência deve manter o caráter de função social da Constituição de 1988 e ser mais inclusivo: “É um dos principais mecanismos de combate às desigualdades sociais. Hoje 60% dos trabalhadores brasileiros não contribuem com a previdência social ou porque estão na informalidade ou porque estão desempregados”, descreve. Na avaliação dele, deveríamos buscar um modelo de previdência para incluir esses 60% dos trabalhadores que hoje estão à margem, fora do sistema, com políticas públicas: “É preciso de uma previdência solidária que combate desigualdades”, resumiu.
Mobilização - Luiz Azevedo, da CUT Brasil, conclamou todos para a leitura da matéria de capa da revista Carta Capital, que denuncia a fraude da previdência, mostrando que o governo manipulou dados para aprovar a reforma da previdência: "A população brasileira está sendo enganada", ressaltou. Luiz Azevedo avalia que somente uma forte mobilização popular pode convencer o Senado a barrar essa reforma injusta. Gabriel Cruz convidou a população para participar das manifestações que já estão marcadas para o dia 20 de setembro e para os dias 2 e 3 de outubro, em defesa da educação e de uma aposentadoria digna.