As medidas de ajuste fiscal anunciadas previamente pelo Ministério da Fazenda, nesta semana, ainda serão detalhadas para melhor compreensão de seus alcances. Contudo, conforme a CNTE tem defendido nos últimos anos, o país precisa investir na taxação dos super-ricos, na atualização da tabela do Imposto de Renda e na reversão da perversa estrutura tributária regressiva que castiga os mais pobres e a classe trabalhadora em geral, além de incrementar os investimentos sociais, retirando os pisos constitucionais da saúde e da educação do “arcabouço fiscal” aprovado em 2023.
Outra dimensão importante para um ajuste fiscal, em âmbito do Estado brasileiro, consiste em atacar privilégios de empresários, cassando isenções e imunidades fiscais, e de setores do alto escalão do serviço público que mantêm pensões totalmente extemporâneas, no caso dos militares, e remunerações que excedem largamente o teto constitucional, a exemplo da magistratura, do ministério público e mesmo das carreiras militares.
Também é extremamente urgente rever a política de juros que onera o andar de baixo da pirâmide social e beneficia os credores da dívida pública, pendente de auditoria cidadã, além das emendas parlamentares, especialmente as que integram o “Orçamento Secreto” que insiste em desvirtuar a eficiência do Estado para beneficiar “currais eleitorais de parlamentares”. E esta situação esdrúxula afronta a democracia e os princípios que regem a gestão pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além da eficiência.
A síntese do ajuste divulgada pelo Ministério da Fazenda aponta para questões estruturais e indispensáveis para transpor as desigualdades socioeconômicas em nosso país. Porém, não se vê, até o momento, a cobrança de lucros e dividendos, uma maior intervenção nos subsídios tributários, tampouco a revisão da tabela do Imposto de Renda. Por outro lado, preocupa o fato de a maior parte do ajuste pré-anunciado se concentrar em políticas de grande impacto social, como salário-mínimo, abono salarial, BPC, DRU, além da Cultura (Lei Aldir Blanc) e da Educação (Fundeb). São áreas sensíveis e que deveriam ser preservadas em troca de mais contribuição fiscal de setores abastados.
A CNTE aguarda mais informações sobre o ajuste fiscal do Executivo e a divulgação das propostas de emendas à constituição e dos projetos de lei que visam implementar tais medidas, para em seguida emitir opinião mais detalhada sobre cada tema. De antemão, a Confederação se opõe a qualquer corte no orçamento no Fundeb e nas políticas de ampliação da oferta escolar em tempo integral, que integram a base do próximo Plano Nacional de Educação e sobre o qual se pretende reeditar e fazer cumprir a meta de investimento equivalente a 10% do PIB na educação ao longo da próxima década.
Nenhum direito a menos!