Ministro da Economia participou de audiência pública na Comissão de Educação sobre lei que dispõe sobre acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e a professores da educação básica pública.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo não tem como pagar internet gratuita para alunos e professores da rede pública, e também os precatórios, estimados em cerca de R$ 90 bilhões no ano de 2022, sem cometer crime de responsabilidade.
O ministro participou de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara sobre uma lei que dispõe sobre acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e a professores da educação básica pública.
Em julho, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que obriga o governo a fornecer internet gratuita para alunos e professores, o governo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios com essa finalidade.
"As razões [para o veto presidencial] foram técnico-jurídicas, nunca foi questão de mérito. Existem requisitos de lei orçamentária, não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Fizeram um requisito de recursos de uma forma irregular, que eu não posso conceder", disse o ministro da Economia.
Segundo ele, se o pedido tivesse sido feito com "fonte de recursos especificada", o Ministério da Economia não teria recomendado o veto.
Guedes também questionou porque os estados e municípios, e os parlamentares, não destinaram recursos para a internet grátis dos alunos e professores.
"Acho que isso mostra uma falha nossa de coordenação entre todos os poderes. Os estados e municípios receberam R$ 50 bilhões livres a partir de junho de 2020 [por conta da pandemia]. Por que o projeto de lei não estabeleceu o uso desses recursos?", disse.
O ministro lembrou que os parlamentares também possuem emendas e perguntou porque esses valores também não foram direcionados para a internet grátis de alunos e professores.
"Se a educação é tão importante, por que não colocou recursos lá? Porque estão sendo colocadas em outros lugares, em obras públicas, em sistemas de saúde. Mas educação é importante também, será que não caberia R$ 3 bilhões em educação", questionou.
Neste mês, o presidente Bolsonaro editou uma medida provisória que retira o prazo de 30 dias para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única para o pagamento de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios para a internet grátis de alunos e professores. O texto também concede ao governo federal a disciplina para regrar o repasse dos recursos.
(G1, Alexandro Martello, 12/08/2021)