[MG] Sind-UTE/MG Ajuíza Ação com Pedido Liminar para Garantir Direitos dos ASBs

O Sind-UTE/MG informa que o Departamento Jurídico do sindicato ajuizou ação ordinária na Justiça Estadual, com pedido liminar (urgente), para corrigir grave injustiça que prejudica os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASBs) em Minas Gerais.

O que está acontecendo?

Os ASBs vêm sofrendo prejuízos constantes porque o Governo Estadual demora para atualizar os seus vencimentos, após os reajustes do salário mínimo nacional.

Toda vez que o salário mínimo é reajustado, os ASBs passam a receber abaixo do piso nacional vigente, até que o Estado implemente o reajuste estadual. Essa demora gera uma defasagem salarial injusta e repetida.

Por que isso é um problema?

Receber salários abaixo do mínimo nacional causa prejuízos severos aos trabalhadores:

1. Recebimento de valores menores que o salário mínimo, contrariando o que é garantido pela Constituição Federal.
2. Prejuízos previdenciários graves: A reforma previdenciária estabelece que contribuições feitas sobre valores inferiores ao salário mínimo não são computadas para aposentadoria e benefícios previdenciários, como o auxílio-doença.

Isso significa que, além de receberem menos do que deveriam, os ASBs perdem tempo de contribuição para aposentadoria e ficam desprotegidos quanto a benefícios como o auxílio-doença.

O que o Sind-UTE/MG está fazendo?

O Departamento Jurídico do sindicato ajuizou a ação com pedido liminar para que:

• O Estado de Minas Gerais seja obrigado a corrigir imediatamente os salários dos ASBs, garantindo que nenhum trabalhador receba menos que o salário mínimo vigente;
• Seja reconhecido o direito dos trabalhadores a nunca receberem valores abaixo do salário mínimo, sem que isso dependa de demora no reajuste estadual.

Estamos na luta para proteger os direitos dos ASBs!

Assista também:

https://youtu.be/NjUKy4kKCaE