É o fim do CONANDA democrático
Publicado no Diário Oficial da União mais um ataque do Governo Federal aos conselhos de acompanhamento das políticas públicas em nosso país. De forma absolutamente abusiva, o Governo Bolsonaro mostra mais uma vez os seus ímpetos autoritários ao editar o Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, em que altera a organização e o funcionamento do CONANDA, pondo fim à democracia de um espaço que sempre fez a importante defesa das políticas públicas sobre a infância e a adolescência em nosso país. É o fim do CONANDA democrático!
As principais alterações do Decreto editado no dia de ontem fazem referência à organização e ao funcionamento deste conselho, que sempre contou com uma composição paritária entre os membros do governo e da sociedade civil indicada para aquele espaço. O decreto de Bolsonaro suprime a autonomia das entidades para eleger e indicar os seus representantes, além de também retirar do normativo a prerrogativa do CONANDA em construir o seu próprio Regimento Interno para disciplinar as normas e os procedimentos para a eleição dos membros da sociedade civil. Faz tudo isso para remeter essa atribuição, antes compartilhada por todos os membros do conselho, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ou seja, tira essa importante atribuição da sociedade civil e a repassa para o governo. Se não bastasse essa ingerência e intromissão indevida, o decreto governamental retira a possibilidade de o Ministério Público Federal acompanhar a indicação dos representantes da sociedade civil ao conselho.
A pá de cal na democracia do CONANDA veio por meio da revogação dos artigos que garantiam os recursos para o deslocamento de seus membros e para a implementação de suas ações. Essas despesas, antes inscritas no orçamento do próprio Ministério, agora ficarão a cargo das próprias entidades da sociedade civil, no caso dos deslocamentos para as suas reuniões, e no que se refere à implementação das ações deliberadas, o conselho não terá mais aporte de nenhum órgão do setor público. Ou seja, a intenção é clara em asfixiar o espaço e, de forma cínica e cruel, acabar com as suas atribuições. O decreto, portanto, não altera somente a forma de organização do CONANDA, que põe fim ao seu processo democrático de composição, mas intenta, sobretudo, a acabar com as suas próprias atribuições, comprometendo de forma contundente o seu trabalho.
Os/as educadores/as de todo o país repudiam mais essa ação de um governo que se mostra cada vez mais autoritário e totalitário! Não nos furtaremos em denunciar mais esse desmonte de um importante espaço de articulação e monitoramento das políticas públicas da criança e do adolescente em nosso país!
Brasília, 05 de setembro de 2019
Direção Executiva da CNTE
