Ordem enviada às escolas por Diretoria Regional de Ensino cobra identificação dos profissionais no exercício da defesa de direitos garantido constitucionalmente
O governo, por meio das Diretorias Regionais de Ensino (DRE), exige que seja feita a identificação nominal dos trabalhadores que participaram da paralisação e Assembleia Geral da categoria, nesta segunda-feira (12), em Cuiabá. A denúncia feita pelos educadores chegou ao Sindicato durante a realização da plenária. O comunicado emitido pela DRE de Diamantino exige que as escolas preencham um formulário com o nome e CPF dos profissionais.
Para o presidente do Sintep-MT, professor Valdeir Pereira, essa prática configura ato de coação, intimidação e assédio moral contra os profissionais que enfrentaram as arbitrariedades estabelecidas nas escolas estaduais, por ordem das DREs e do gestor da pasta da Educação.
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As atividades sindicais estão asseguradas pelo artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a livre participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
O presidente da entidade orienta os profissionais que sofreram intimidação a registrar um Boletim de Ocorrência (B.O)contra o Secretário de Estado de Educação e contra o agente da DRE que emitiu o comunicado. Na sequência, devem encaminhar o B.O ao Sintep-MT (sintep@terra.com.br) para que a entidade possa fazer a representação criminal e cível desses agentes públicos que estão cometendo tais arbitrariedades.
O dirigente conclui reafirmando que as ações arbitrárias cometidas pela Secretaria de Estado de Educação serão duramente combatidas pelo Sintep-MT, especialmente nas instâncias judiciais. “Não aceitamos que, em um país democrático, imperem práticas absurdas como as que estão ocorrendo no estado de Mato Grosso, para amedrontar trabalhadores e trabalhadoras da educação no exercício da defesa de direitos garantido constitucionalmente”, disse.
