PL 2.387/2023 garante piso salarial e reconhecimento de carreira para professores da educação infantil
A valorização dos profissionais da educação infantil deu um passo importante no Congresso Nacional. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 2.387/2023, que garante aos professores que atuam com crianças de zero a cinco anos o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira do magistério público.
O projeto altera a Lei nº 11.738/2008 — que trata do piso salarial dos profissionais do magistério — e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996). Com a mudança, todos os profissionais da educação infantil com formação em magistério ou curso superior, aprovados em concurso público e que atuem diretamente com as crianças passam a ser reconhecidos como docentes, independentemente do cargo que ocupem.
Segundo Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), “a CNTE reúne e representa todos os trabalhadores em Educação, então, consideramos que todas as pessoas que atuam na educação básica, suas etapas da creche ao ensino médio e nas suas modalidades, são profissionais do magistério, funcionários/as da educação e especialistas educacionais, de acordo com suas formações e atribuições”.
A CNTE destaca que o PL 2.387/2023 garante direitos importantes, como o enquadramento na carreira e o piso salarial nacional. Heleno lembra que “a nossa conquista da Lei 11.738/2008, piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, garantiu o piso salarial para pessoal do magistério com atuação da creche ao ensino médio e nas modalidades da educação básica”.
Piso e valorização
O presidente da CNTE também condena a prática de municípios que historicamente contratam professores da educação infantil sob títulos como “monitores” ou “cuidadores”, pagando salários inferiores ao piso nacional. Segundo ele, “uma prática perversa e criminosa de prefeituras que descumprem as Leis Federais existentes, devem ser denunciados e penalizados por estes crimes”.
Heleno alerta ainda que apenas o aumento salarial não garante a valorização completa da categoria. “Mudar só o salário não altera nada, é preciso aplicar todos os indicadores da valorização profissional: formação inicial presencial, concurso público para atuar na escola pública, salário digno para ter único vínculo empregatício em única escola, estímulo ao desenvolvimento profissional na carreira, atuar no ambiente escolar amplamente democrático, trabalhar em uma escola totalmente acessível e equipada e ter à sua disposição todos os materiais didáticos necessários para desempenhar seu papel docente”, explicou.
Ele também esclarece que, apesar do projeto corrigir erros históricos, não é suficiente para reduzir sozinho a rotatividade e a precarização dos vínculos na educação infantil.
“O PL objetiva tentar resolver erros/crimes cometidos. Para melhorar o Estado brasileiro, é preciso aplicar os indicadores que coloquei anteriormente”, destacou.
Tramitação
O PL 2.387/2023 segue agora para análise da Comissão de Educação (CE) do Senado. Após essa etapa, se aprovado sem alterações, seguirá para votação no plenário do Senado; caso haja modificações, retornará à Câmara dos Deputados. Depois de aprovado definitivamente, o projeto será enviado para sanção presidencial, quando passará a ter força de lei.
Embora a medida não gere renúncia de receita federal, a relatora do projeto observou que a inclusão de mais profissionais no piso nacional pode aumentar os custos para municípios que ainda não enquadram esses docentes na carreira do magistério. Por isso, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federativo, observando os limites e mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A CNTE acompanha de perto toda a tramitação e considera que a aprovação definitiva do PL 2.387/2023 será um marco histórico na valorização da educação infantil, garantindo direitos iguais a profissionais que há décadas atuam em condições inferiores, apesar da importância do trabalho na primeira infância.