Os Sindicatos dos servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR) e do Funcionalismo de Araucária (SIFAR), juntamente com conselheiros do Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA), estão na corrida contra o relógio para convencer os Poderes Executivo e Legislativo a fazerem a retirada dos Projetos de Lei nº 2.839/2026 e nº 2.841/2026, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 11/2026, da pauta de votação na Câmara dos Vereadores, com o objetivo de evitar um colapso financeiro contra os(as) servidores(as), as contas públicas e a gestão administrativa do município.
Esse foi o objetivo da reunião realizada na tarde da última terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores, entre os representantes sindicais e os parlamentares escolhidos para comporem a Comissão Especial que está analisando as propostas apresentadas pela administração municipal, Nilso Vaz Torres (PL), Ricardo Teixeira (Republicanos) e Vilson Cordeiro (União Brasil).
Durante o encontro, o principal ponto de indignação dos representantes presentes é a ausência de diálogo prévio e o caráter impositivo apresentado, enviado, pela administração, ao Legislativo sem qualquer debate com os trabalhadores, aposentados, conselhos ou com a sociedade civil. Os textos já chegaram prontos e com ataques diretos aos Sindicatos e ao FPMA. Ao chegar no plenário da Casa de Leis, após leitura dos Projetos, nenhum vereador teceu qualquer comentário sobre a periculosidade do conteúdo ou propusesse maior debate, o que causou maior indignação dos(as) servidores(as).
Fundo de Previdência
Ainda durante o encontro, os representantes sindicais apontaram que o projeto coloca em grave risco a saúde financeira do Fundo de Previdência e, consequentemente, a aposentadoria de cerca de 8.000 servidores, com potencial impacto na economia de toda a cidade. A proposta altera a estrutura do fundo, permitindo interferências diretas do prefeito por meio de decretos e submetendo a instituição às diretrizes do Poder Executivo, o que retira sua autonomia administrativa e técnica.
Os presentes lembraram que, historicamente, intervenções políticas anteriores quase levaram a previdência municipal à falência, cenário que foi revertido pela atual gestão técnica e autônoma, mas que agora volta a ser uma ameaça. Além disso, foi destacado que a prefeitura possui dívidas milionárias com a previdência e que o projeto ignora soluções propostas pelos servidores, como o ajuste de alíquotas para aliviar o déficit atuarial.
Nesse ponto, a própria gestão já falou que não vai efetuar o pagamento ao Fundo de Previdência a partir desse mês. Ou seja, o calote no Fundo já começou e a previsão é que dure até o final do ano que vem. Só que isso gera juros, o que vai se transformar em uma bola de neve, fazendo com que a administração perca o controle ainda mais sobre as contas públicas.
Ainda sobre a alteração na legislação, durante o encontro os representantes sindicais apontaram que há outro impeditivo para a aprovação dos textos apresentados.
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 estabelece as regras gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa legislação atua em conjunto com o Artigo 40 da Constituição Federal e as regulamentações do Ministério da Previdência Social para padronizar e regulamentar o funcionamento de fundos municipais, estaduais e federais.
Se o projeto da Prefeitura for aprovado contendo regras que limitem a autonomia técnica do Fundo ou contrariem os parâmetros de governança estabelecidos pela União, a nova legislação local será considerada inconstitucional, colocando o município em estado de ilegalidade. Isso provocará a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da cidade e a aplicação imediata das sanções financeiras federais.
A aprovação de um texto contendo inconstitucionalidades e violações à legislação previdenciária nacional, dará aval ilegal às intenções da prefeitura, tendo como responsáveis a administração pública, os vereadores que votaram a favor e a Procuradoria-Geral do Município. Uma lei municipal conflitante com a federal será alvo de judicialização imediata e corre o risco de travar repasses econômicos fundamentais, prejudicando não apenas a aposentadoria dos servidores, mas o funcionamento financeiro de toda a cidade.
Ataque aos Sindicatos
Outro alvo central de críticas é o impacto do projeto na organização sindical. O texto propõe o fim da remuneração, por parte do município, dos servidores afastados para exercerem mandatos classistas. Essa mudança transferiria o custo integral dos salários para os sindicatos, comprometendo cerca de 40% de seus orçamentos e inviabilizando financeiramente as entidades, uma prática apontada como antissindical e contrária às convenções internacionais do trabalho.
Diferentemente do que alguns vereadores estão ressaltando, dizendo que toda a movimentação de luta realizada pelos sindicatos é por causa da alteração na forma de pagamento dos salários dos líderes sindicais, desviando o foco do conteúdo principal das propostas, os Sindicatos reforçam que estão usando esse tema como cortina de fumaça para evitarem debater os conteúdos de ataque à democracia, à segurança jurídica, à saúde econômica municipal e à defesa dos(as) trabalhadores(as).
O SISMMAR reforça que não é somente a questão salarial. É a representatividade e a qualidade de vida para a população.
O projeto também atinge o controle social da saúde pública ao propor a alteração da periodicidade da Conferência Municipal de Saúde de dois para quatro anos, enfraquecendo a participação popular e contrariando legislações federais.
Retirada dos Projetos e da Proposta
Diante desse cenário, a posição unânime dos representantes sindicais foi a exigência da retirada integral do projeto. Caso o Executivo não retire a proposta, foi cobrado que a Comissão emita um parecer contrário ao texto e exija a realização de uma ampla audiência pública antes de qualquer votação no plenário. A questão é que o prazo proposto para o parecer da Comissão é até o dia 26, no próximo sábado, e a presidência da Casa de Leis destacou, durante a última Sessão Ordinária, que vai colocar os projetos para votação.
Um novo encontro será realizado na tarde desta quarta-feira, 23, para apresentar, pelos representantes sindicais e conselheiros, aos membros da Comissão Especial, o detalhamento dos pontos críticos dos Projetos e da Proposta.
Nova manifestação
A aprovação dos Projetos de Lei terá consequências econômicas, impactos nas condições de trabalho e a redução da influência política dos(as) trabalhadores(as) nas discussões essenciais para o desenvolvimento da carreira e do serviço público.
O SISMMAR reforça que a união do Magistério na luta é fundamental nesse momento. Por isso, o Sindicato convoca todos e todas a participarem da 73ª Sessão Ordinária, na próxima terça-feira, 29, na Câmara de Vereadores, com o objetivo de pressionar que os parlamentares evitem a aprovação de Leis que prejudiquem o(a) professor(a) e o(a) servidor(a).