A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assumiu, em dezembro de 2025, a presidência da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional (CMCVM). Nesta entrevista, ela conta quais são as prioridades no combate à violência na Câmara e no Senado.
Quais são os principais pilares que nortearão o seu mandato e os trabalhos da Comissão?
A CMCVM é uma comissão de pauta feminina, mas tem um foco específico, que é o combate à violência. Ela foi criada a partir de uma recomendação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investigou a situação de violência contra a mulher no Brasil, no ano de 2012. Foi o relatório final desta CPMI que propôs a tipificação do crime de feminicídio. Portanto, trabalharemos para:
Consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência, fortalecendo as redes de proteção, para garantir a integração das áreas de segurança, justiça e assistência social. E garantir que a política chegue à diversidade das mulheres brasileiras — negras, periféricas, do campo e da floresta, lésbicas, deficientes, idosas. Promover debates com a sociedade civil: esta é uma das motivações da comissão existir - ser um espaço de escuta ativa para movimentos de mulheres, entidades especializadas, academia e o poder público nas suas diversas esferas - Legislativo, Executivo e Judiciário.
Quais projetos de lei ou mudanças normativas específicas a Comissão pretende priorizar? Há alguma proposta focada em aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha ou da Lei do Feminicídio?
Atuaremos como uma ponte sólida entre a Câmara e o Senado para destravar pautas prioritárias e atualizar marcos legais, garantindo que o Congresso Nacional seja o guardião intransigente dos direitos das mulheres. Na bancada feminina do Congresso já fazemos a defesa. No Congresso, temos uma infinidade de projetos, mas precisamos de propostas que busquem não apenas punir, mas prevenir a violência. Isto inclui garantir a efetividade da Lei Maria da Penha em todo o país, punição para o descumprimento de medidas protetivas, endurecimento e rigor contra o feminicídio e proteção aos órfãos; monitoramento de dados para que as políticas públicas sejam baseadas em evidências precisas e combate à misoginia.
Como autora da "Lei Lola" (que combate a misoginia na Internet), entendo que precisamos de projetos que criminalizem o ódio às mulheres e o assédio em ambientes digitais e físicos. Para isso, é fundamental o fortalecimento institucional da comissão, inclusive, buscar intercâmbio de experiências e apoio de organismos internacionais para o aprimoramento das políticas públicas brasileiras.
A Convenção 190 da OIT está em processo de ratificação no Brasil: em 2023, o governo federal enviou à Câmara dos Deputados o texto para avaliação (MSC 86/23), que só poderá entrar em vigor após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Qual a sua avaliação dessa convenção e a perspectiva de aprovação dessa pauta?
A Convenção é um tratado internacional que define violência e assédio no trabalho, incluindo a dimensão de gênero e a proteção de trabalhadores e trabalhadoras de todos os setores, incluindo informais, estagiários e voluntários. A ratificação é urgente, pois se trata de um instrumento necessário para o mundo do trabalho atual. Penso que é um passo inadiável para o Brasil, pois expande o conceito de proteção para além do ambiente doméstico, alcançando o espaço laboral e combatendo o assédio sexual e moral. A perspectiva de aprovação é positiva, mas exigirá "bons combates". Vamos trabalhar para sensibilizar as duas Casas (Câmara e Senado), ter uma bancada feminina fortalecida e um ambiente político favorável para que o Brasil, finalmente, adote esse padrão internacional de proteção ao trabalho. A violência não escolhe lugar e o ambiente de trabalho tem sido, historicamente, um espaço de silenciamento e assédio para as mulheres. Aprovar esta lei nas duas casas é garantir que a dignidade da mulher trabalhadora seja respeitada, consolidando o Brasil como uma democracia que não tolera o abuso em nenhuma de suas formas. O processo formal no Legislativo começou em março de 2023, quando o governo federal enviou o texto para ratificação.Tramita em regime de prioridade, foi designado a passar por cinco comissões permanentes: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto está na Comissão de Relações Exteriores (CREDN). Embora tenha recebido parecer favorável, a matéria enfrentou pedidos de retirada de pauta e resistência de setores mais conservadores, o que retardou o envio às comissões seguintes. Recentemente, em outubro de 2025, houve nova pressão da bancada feminina e de entidades sindicais para destravar a pauta. Seguiremos firmes, pois a nossa luta é todo dia!