Portaria do MEC que suspendeu prazos do NEM não revoga a antirreforma, porém reabre o debate institucional por um novo modelo de ensino médio para o país.
A luta pela revogação da antirreforma do Novo Ensino Médio – NEM se iniciou antes mesmo que a Lei 13.415 fosse sancionada pelo ex-presidente golpista Michel Temer. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 746/2016, todas as entidades comprometidas com o direito à educação de qualidade – e equidade – se manifestaram contrárias ao apartheid socioeducacional que a legislação propunha e que agora se comprovou nos estados da federação.
Segundo o relatório Education at a glance 2022, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Brasil possui 36% de sua juventude entre 15 e 29 anos fora da escola ou sem ter concluído o ensino básico. A maior taxa entre os países pesquisados! E não foi só a pandemia da Covid 19 que gerou esse exército de excluídos e desalentados (antes da pandemia o percentual girava em torno de 22%). O modelo educacional imposto à etapa do ensino médio, aliado à desestruturação da economia e das políticas sociais, desde o golpe de 2016, são fatores que concorreram pari passu para essa tragédia de nossa juventude.
A vitória de Lula para seu terceiro mandato presidencial revigorou a esperança e a luta social para revogar a Lei 13.415. Por óbvio, a revogação não depende exclusivamente da vontade do governo federal, cabendo ao Congresso aprovar nova legislação. Contudo, é papel do Executivo conduzir o processo democrático de escuta, debate e formulação de uma nova proposta voltada para a superação das desigualdades, para o atendimento universal das matrículas obrigatórias de 15 a 17 anos e de jovens e adultos que não concluíram a educação básica na idade apropriada, e para melhorar a qualidade do ensino à juventude. E esse primeiro passo foi concretizado a partir de duas portarias do Ministério da Educação – MEC, publicadas após muita pressão da comunidade educacional.
A primeira portaria do MEC (nº 399, de 8/03/2023) instituiu a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio. A referida consulta deverá ocorrer num prazo de 90 dias, podendo o mesmo ser prorrogado. Ao final, a comissão de sistematização terá mais 30 dias para produzir e entregar o relatório final ao Ministro da Educação. A outra portaria (nº 627, de 4/04/2023) suspendeu por até 60 dias, posteriores à conclusão da consulta pública, os prazos da Portaria MEC nº 521/2021, referentes a (i) implementação dos referenciais curriculares da BNCC e dos itinerários formativos em todos os estabelecimentos de ensino, sobretudo nas redes que ainda não os implementaram; (ii) escolha e distribuição das obras literárias do Novo Ensino Médio – NEM, através da Política Nacional do Livro Didático; (iii) adequação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb ao NEM; e (iv) adequação da matriz curricular do NEM ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Em meio às portarias supracitadas, o MEC editou em 17/03/2023 a Portaria nº 478, recompondo o Fórum Nacional de Educação - FNE, o qual havia sido destituído em 2017 pela gestão Temer/Mendonça Filho. E o FNE passou a integrar o Grupo de Trabalho criado em âmbito da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino – SAISE/MEC para proceder a consulta pública do NEM, junto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, o Conselho Nacional de Educação - CNE e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação – FONCEDE.
A Portaria que suspendeu os prazos de implementação do NEM não é a batalha final almejada pelos segmentos sociais que clamam pela revogação da antirreforma do ensino médio, mas é um passo importante para frear vários processos vinculados à reforma – como a vinculação dos referenciais curriculares ao ENEM. E a sociedade civil deve aproveitar esse momento, que coincide com a consulta pública do MEC, para ampliar a mobilização pela revogação da Lei 13.415. Para tanto, será preciso ocupar diversos espaços de debates e envolver todos os atores possíveis – academia, parlamentos, sindicatos, imprensa, entidades estudantis e sociais –, a fim de disputar a narrativa em prol das mudanças que consideramos necessárias no ensino médio.
As posições da CNTE pela revogação da antirreforma do ensino médio constam em diversas publicações, artigos, notas públicas e resoluções de instâncias deliberativas da Confederação, todas disponíveis no site www.cnte.org.br. A última foi ratificada na 4ª Plenária Intercongressual da CNTE, realizada entre 17 e 20 de março de 2023, em Brasília, na qual foi aprovado um calendário de mobilizações com GREVE NACIONAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de abril, e MARCHA DA EDUCAÇÃO EM BRASÍLIA, em 5 de outubro. As pautas centrais dessas mobilizações são a revogação da Lei 13.415 e da BNCC, além da luta por piso e carreira para os profissionais da educação.
Para orientar a luta de suas afiliadas em parceria com outras entidades que defendem a revogação da antirreforma do ensino médio, a CNTE propõe que sejam realizadas audiências públicas em todas as casas legislativas do país (Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal), debates escolares e em centros comunitários, entrevistas em rádios, televisões e blogs, intervenções nas redes sociais (YouTube, Twitter, WhatsApp, Instagram etc), enfim, que sejam ocupados todos os lugares possíveis para discutir os efeitos do NEM nas redes públicas de ensino e nas comunidades locais. É preciso mostrar com clareza os efeitos deletérios da Lei 13.415 nos índices de evasão escolar e de exclusão da juventude, a (des)organização das redes públicas de ensino com fechamento de turmas diurnas e de escolas noturnas, o aumento de jovens que não estudam e nem trabalham em cada região, o intenso processo de privatização da oferta pública escolar, a desprofissionalização da carreira docente para ministrar os “novos” conteúdos curriculares, a fragilização dos currículos nas escolas públicas e as consequências para a formação dos/as filhos/as da classe trabalhadora, inclusive para acessar as universidades públicas, entre outros. A CNTE também disponibilizará em parceria com as entidades do FNPE uma minuta de projeto para substituir a Lei 13.415, a fim de que seja debatida e aperfeiçoada pela sociedade.
Entre os dias 24 e 28 de abril, a CNTE e suas afiliadas promoverão a 24ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, e entre os temas em debate está a revogação da antirreforma do ensino médio, com a entrega de abaixo-assinado de parlamentares de todo o Brasil ao Ministro da Educação no dia 24, na sede do MEC, em Brasília. Consulte o calendário da Semana de Educação no site da CNTE e participe!
Brasília, 10 de abril de 2023
Diretoria da CNTE