Texto passa a determinar compensação da União para estados e municípios que perderem recursos
O plenário do Senado aprovou na noite dessa segunda-feira (13), com 45 votos contra 26, a Emenda 55, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS.
Com isso, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 , do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), passa a determinar compensação da União para estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
De acordo com o autor da emenda, o PLP 18 acarretará perda de recursos de aproximadamente R$ 83,5 bilhões, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
"É imprescindível que a União compense os demais níveis de governo para impedir que tal perda de recursos atinja as áreas da saúde e da educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação", defende.
Para o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AM), o governo Bolsonaro tinha a intenção de, na prática, inviabilizar o Fundeb para estados e municípios. "Com a mobilização da sociedade civil, sobretudo da educação, nós obtivemos essa vitória: não vai ter corte de dinheiro do Fundeb, não vai ter aperto de R$ 20 bilhões", afirmou.
De acordo com a deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT), é imprescindível a articulação para a aprovação da emenda na Câmara dos Deputados. "O Senado aprovou mudança para manter repasses ao Fundeb nos patamares atuais. Não podemos retroceder. Estarei na articulação para que essa emenda seja aprovada na Câmara. É importante a mobilização de todos os profissionais da educação do país!", assegurou.
PLP 18/22
Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A matéria volta à Câmara.
“Esta medida eleitoreira não vai resolver os problemas de preço dos combustíveis, pode até diminuir um pouco em dois, três meses, mas os preços dos combustíveis no Brasil estão ligados diretamente ao Preço de Paridade Internacional (PPI). E é isso que tem que mudar”, afirma Roberto Leão, presidente em exercício da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
“O anúncio, que tem viés eleitoreiro, não tem nenhuma sustentação de finanças públicas ou normas orçamentárias e, ainda, joga um problema para a frente, já que a redução dos impostos vale apenas até o fim deste ano. Ou seja, depois das eleições”, destaca Leão.