Proposta permite o não cumprimento dos 70% do Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais da educação
O Senado Federal vota nesta quarta-feira (15), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021, e pretende compensar até 2024.
Nessa flexibilização, também está incluído o não cumprimento dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados ao pagamento dos profissionais da educação.
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Com a justificativa de que a pandemia reduziu a arrecadação de impostos, o autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende anistiar governadores e prefeitos que deixarem de fazer o investimento mínimo em educação. Inicialmente, a proposta tratava apenas do ano de 2020, mas a relatora da PEC 13, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estendeu para o ano de 2021.
A PEC 13 também permite que o investimento mínimo em saúde seja computado junto ao da educação, o que pode reduzir ainda mais a verba do ensino, já que houve muito mais demanda de recursos na saúde em meio à pandemia de Covid-19.
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) continua mobilizada para pressionar os/as senadores/as a rejeitar a proposta.
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