Sintet aciona judicialmente 16 municípios para pagamento da URV
O Sintet (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins) acionou judicialmente prefeituras de 16 municípios tocantinenses para o pagamento dos 11,98% referentes às perdas salariais dos servidores da Educação com a conversão da moeda nacional Cruzeiro Real para URV, ocorrida em 1994. A ação de cobrança com pedido de tutela antecipada aciona os municípios de P...
Segundo o advogado do SINTET, Benedito Gonçalves, tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que os servidores têm direito aos 11,98% de reajuste pela conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. "Outros poderes reconheceram administrativamente que os servidores devem receber essa diferença desde o momento em que a moeda brasileira foi convertida de Cruzeiro Real para URV", disse.
A questão, de acordo com dr. Benedito, é ultrapassar a burocracia do Poder Executivo e determinar o pagamento, uma vez que do ponto de vista legal o caso da URV já é assunto encerrado. Governo do Estado
A ação contra o Governo do Estado ainda está em tramitação na Justiça, sem decisão. Em outubro do ano passado, o Poder Executivo Estadual liberou para o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas. Mas os servidores públicos dessas instituições ficaram de fora desse caso. Quem recebeu o pagamento foram os juízes, desembargadores, promotores e procuradores de justiça e os conselheiros do TCE. Apenas os servidores da Assembléia Legislativa foram contemplados. Ainda não há previsão sobre o pagamento da URV dos servidores públicos destes poderes.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sintet, 29/01/2010