Após ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), a prefeitura de Presidente Kennedy vai reestabelecer a titularidade aos profissionais em educação lotados na rede municipal de ensino, conforme estabelece a lei municipal Nº 714/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação Básica (PCCR).
O benefício da titularidade tem o objetivo de fomentar a qualificação dos profissionais, adicionando ao salário, gratificação para os educadores que se qualificam, realizando especializações, programas de pós-graduação devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
O Município, através da gestão anterior, retirou os valores de titularidade dos professores no mês de novembro de 2017, situação esta que além de absurda, gerou e ainda gera, prejuízos aos sindicalizados.
Na sentença, o magistrado reconheceu o direito e determinou através de liminar e de forma definitiva, que o Município Requerido restabeleça o pagamento dos valores de titularidade aos professores e determina também o pagamento dos valores de gratificação por titularidade não pagos nos meses de novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018 com juros e correção monetária.
De acordo o PCCR, a gratificação por Titularidade deve ser concedida, sobre o vencimento base, uma gratificação calculada à razão de 5% (cinco por cento) e de 20% (vinte por cento), correspondente à duração dos cursos, num total de 180 (cento e oitenta) e 720 (setecentos e vinte) horas, respectivamente. § 1º Os totais previstos no caput poderão ser alcançados em um ou mais cursos, obedecendo ao limite mínimo de 40 (quarenta) horas.
O atual prefeito João Batista Cavalcante não se manifestou contrário à ação e vai restabelecer aos professores que já recebiam a gratificação de titularidade, observando os critérios da lei do PCCR. “O prefeito Batista Cavalcante é um exemplo para os outros prefeitos seguirem, pois o mesmo tem valorizado a categoria, tem valorizado através do pagamento do piso na carreira e de outros direitos aplicados na valorização dos profissionais da educação”, disse a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos.