Recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC 66/2023, que, entre outras coisas, torna automática as regras instituídas para o funcionalismo publico federal, na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para todos os servidores estaduais, distrital e municipais vinculados a regimes próprios de previdência social.
Esses regimes só poderão manter regras próprias caso as mesmas sejam mais rigorosas que as previstas na Constituição Federal. Verdadeira quebra de isonomia em desfavor dos servidores. A matéria já se encontra para apreciação na Câmara dos Deputados.
Também está na Câmara dos Deputados a PEC 6/2024, que visa isentar, gradativamente, as alíquotas previdenciárias para aposentados/as e pensionistas. Em outra frente, no Supremo Tribunal Federal, estão sendo julgadas as ações de inconstitucionalidade contra os confiscos nas alíquotas da Previdência, a partir de 1 (um) salário mínimo, situação que impacta enormemente os/as trabalhadores/as em educação.
O placar está 7x3 a favor do fim dos confiscos, mas o julgamento foi suspenso depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Participe da campanha contra os confiscos (https://mla.bs/c9ee4b0c e https://mla.bs/e9b86d78).
Nesta semana, a CNTE lançou o jornal mural sobre o piso salarial profissional nacional dos Funcionários da Educação. Trata-se de luta histórica vinculada às demais políticas de valorização, como a profissionalização da categoria e a instituição de planos de carreira à luz da Resolução CNE/CEB nº 5/2010 e da Lei nº 14.817.
A CNTE tem acompanhado o debate parlamentar em torno do PL nº 2.531/2021, que trata do piso dos funcionários, e propôs três emendas para ajustar o projeto à legislação em vigor e para evitar riscos de inconstitucionalidade da futura Lei.
A CNTE também tem combatido discursos enviesados e eleitoreiros de quem defende o piso dos funcionários sem a exigência de qualificação profissional. A unificação dos trabalhadores em educação na CNTE se deu sob as bandeiras da profissionalização, do piso e da carreira para todos os/as educadores/as, e continuamos a defender essas pautas que se voltam para a qualidade da educação e para a valorização de seus profissionais.
Por fim, informamos que o Ministério da Educação convocou novamente o Fórum de acompanhamento do Piso do Magistério, para reunião no dia 20/09, a fim de dar sequência aos debates sobre o possível novo critério de reajuste do piso, vinculado aos planos de carreira e à necessidade de expansão dos concursos públicos em todas as redes de ensino do país.
A CNTE espera avançar em todas essas frentes de luta!